DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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21°55'26,29" e LONGITUDE -46°44'55,33" RPPN 1, segue até o Ponto 202 de coordenadas LATITUDE -21°55'25,65" e LONGITUDE -46°44'55,54" RPPN 1, segue até o Ponto 203 de coordenadas LATITUDE -21°55'24,54" e LONGITUDE -46°44'55,17" RPPN 1, segue até o Ponto 204 de coordenadas LATITUDE -21°55'23,75" e LONGITUDE -46°44'54,75" RPPN 1, segue até o Ponto 205 de coordenadas LATITUDE -21°55'23,46" e LONGITUDE -46°44'54,55" RPPN 1, segue até o Ponto 206 de coordenadas LATITUDE -21°55'23,25" e LONGITUDE - 46°44'54,48" RPPN 1, segue até o Ponto 207 de coordenadas LATITUDE -21°55'22,68" e LONGITUDE -46°44'53,85" RPPN 1, segue até o Ponto 208 de coordenadas LATITUDE - 21°55'22,57" e LONGITUDE -46°44'53,99" RPPN 1, segue até o Ponto 209 de coordenadas LATITUDE -21°55'22,37" e LONGITUDE -46°44'54,24" RPPN 1, segue até o Ponto 210 de coordenadas LATITUDE -21°55'22,71" e LONGITUDE -46°44'56,26" RPPN 1, segue até o Ponto 211 de coordenadas LATITUDE -21°55'21,25" e LONGITUDE -46°45'00" RPPN 1, segue até o Ponto 212 de coordenadas LATITUDE -21°55'19,62" e LONGITUDE -46°45'00,94" RPPN 1, segue até o Ponto 213 de coordenadas LATITUDE -21°55'15,96" e LONGITUDE - 46°44'56,88" RPPN 1, segue até o Ponto 214 de coordenadas LATITUDE -21°55'12,74" e LONGITUDE -46°44'57" RPPN 1, segue até o Ponto 215 de coordenadas LATITUDE - 21°55'12,19" e LONGITUDE -46°44'53,36" RPPN 1, segue até o Ponto 216 de coordenadas LATITUDE -21°55'12,16" e LONGITUDE -46°44'50,94" RPPN 1, segue até o Ponto 217 de coordenadas LATITUDE -21°55'10,60" e LONGITUDE -46°44'46,81" RPPN 1, segue até o Ponto 218 de coordenadas LATITUDE -21°55'10,94" e LONGITUDE -46°44'42,19" RPPN 1, segue até o Ponto 219 de coordenadas LATITUDE -21°55'10,48" e LONGITUDE -46°44'37,80" RPPN 1, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. §8°A Área 2 da RPPN do imóvel Fazenda Califórnia inicia-se no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE -21°56'04,72" e LONGITUDE -46°45'39,66" RPPN 2, segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -21°56'05,25" e LONGITUDE -46°45'39,31" RPPN 2, segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -21°56'06,33" e LONGITUDE -46°45'39,71" RPPN 2, segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -21°56'09,49" e LONGITUDE - 46°45'40,49" RPPN 2, segue até o Ponto 5 de coordenadas LATITUDE -21°56'11,10" e LONGITUDE -46°45'40,85" RPPN 2, segue até o Ponto 6 de coordenadas LATITUDE - 21°56'14,03" e LONGITUDE -46°45'40,71" RPPN 2, segue até o Ponto 7 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,56" e LONGITUDE -46°45'40,43" RPPN 2, segue até o Ponto 8 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,76" e LONGITUDE -46°45'40,04" RPPN 2, segue até o Ponto 9 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,83" e LONGITUDE -46°45'39,65" RPPN 2, segue até o Ponto 10 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,32" e LONGITUDE -46°45'39,33" RPPN 2, segue até o Ponto 11 de coordenadas LATITUDE -21°56'15,49" e LONGITUDE - 46°45'36,81" RPPN 2, segue até o Ponto 12 de coordenadas LATITUDE -21°56'16,21" e LONGITUDE -46°45'36,05" RPPN 2, segue até o Ponto 13 de coordenadas LATITUDE - 21°56'15,90" e LONGITUDE -46°45'34,52" RPPN 2, segue até o Ponto 14 de coordenadas LATITUDE -21°56'16,63" e LONGITUDE -46°45'34,11" RPPN 2, segue até o Ponto 15 de coordenadas LATITUDE -21°56'16,94" e LONGITUDE -46°45'32,97" RPPN 2, segue até o Ponto 16 de coordenadas LATITUDE -21°56'18,62" e LONGITUDE -46°45'32,62" RPPN 2, segue até o Ponto 17 de coordenadas LATITUDE -21°56'23,56" e LONGITUDE -46°45'32,30" RPPN 2, segue até o Ponto 18 de coordenadas LATITUDE -21°56'29,33" e LONGITUDE - 46°45'31,70" RPPN 2, segue até o Ponto 19 de coordenadas LATITUDE -21°56'29,51" e LONGITUDE -46°45'31,32" RPPN 2, segue até o Ponto 20 de coordenadas LATITUDE - 21°56'31,66" e LONGITUDE -46°45'32,21" RPPN 2, segue até o Ponto 21 de coordenadas LATITUDE -21°56'32,82" e LONGITUDE -46°45'35,51" RPPN 2, segue até o Ponto 22 de coordenadas LATITUDE -21°56'32,68" e LONGITUDE -46°45'35,59" RPPN 2, segue até o Ponto 23 de coordenadas LATITUDE -21°56'32,44" e LONGITUDE -46°45'35,68" RPPN 2, segue até o Ponto 24 de coordenadas LATITUDE -21°56'28,89" e LONGITUDE -46°45'37,01" RPPN 2, segue até o Ponto 25 de coordenadas LATITUDE -21°56'26,75" e LONGITUDE - 46°45'37,81" RPPN 2, segue até o Ponto 26 de coordenadas LATITUDE -21°56'21,95" e LONGITUDE -46°45'39,59" RPPN 2, segue até o Ponto 27 de coordenadas LATITUDE - 21°56'20,49" e LONGITUDE -46°45'40,15" RPPN 2, segue até o Ponto 28 de coordenadas LATITUDE -21°56'16,69" e LONGITUDE -46°45'41,58" RPPN 2, segue até o Ponto 29 de coordenadas LATITUDE -21°56'16,37" e LONGITUDE -46°45'41,80" RPPN 2, segue até o Ponto 30 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,77" e LONGITUDE -46°45'43,37" RPPN 2, segue até o Ponto 31 de coordenadas LATITUDE -21°56'13,66" e LONGITUDE -46°45'43,20" RPPN 2, segue até o Ponto 32 de coordenadas LATITUDE -21°56'12,55" e LONGITUDE - 46°45'43,03" RPPN 2, segue até o Ponto 33 de coordenadas LATITUDE -21°56'06,44" e LONGITUDE -46°45'41,73" RPPN 2, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Coordenadas Geográficas SAD-69. §9°A RPPN do imóvel Gleba E - Fazenda Alegre, matrícula nº 77.107, inicia-se no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,36" e LONGITUDE -46°43'57,44" Divisa, segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,56" e LONGITUDE -46°43'57,42" Divisa, segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -21°56'46,02" e LONGITUDE - 46°44'00" Divisa, segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -21°56'45,62" e LONGITUDE -46°43'59,26" Divisa, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Coordenadas Geográficas SAD-69. §10. A RPPN do imóvel Gleba F - Fazenda Alegre, matrícula nº 77.108, inicia-se no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,32" e LONGITUDE -46°43'47,13" Divisa, segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -21°56'49,78" e LONGITUDE -46°43'55,14" Divisa, segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,92" e LONGITUDE - 46°43'57,06" Divisa, segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,79" e LONGITUDE -46°43'56,93" Divisa, segue até o Ponto 5 de coordenadas LATITUDE - 21°56'47,13" e LONGITUDE -46°43'56,90" Divisa, segue até o Ponto 6 de coordenadas LATITUDE -21°56'46,43" e LONGITUDE -46°43'57,49" Divisa, segue até o Ponto 7 de coordenadas LATITUDE -21°56'45,16" e LONGITUDE -46°43'59,07" Divisa, segue até o Ponto 8 de coordenadas LATITUDE -21°56'44,89" e LONGITUDE -46°43'59,12" Divisa, segue até o Ponto 9 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,99" e LONGITUDE -46°43'58,59" Divisa, segue até o Ponto 10 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,54" e LONGITUDE -46°43'58,22" Divisa, segue até o Ponto 11 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,11" e LONGITUDE -46°43'57,97" Divisa, segue até o Ponto 12 de coordenadas LATITUDE -21°56'42,61" e LONGITUDE - 46°43'57,57" Divisa, segue até o Ponto 13 de coordenadas LATITUDE -21°56'42,56" e LONGITUDE -46°43'57,37" Divisa, segue até o Ponto 14 de coordenadas LATITUDE - 21°56'41,87" e LONGITUDE -46°43'56,93" Divisa, segue até o Ponto 15 de coordenadas LATITUDE -21°56'41,68" e LONGITUDE -46°43'56,89" Divisa, segue até o Ponto 16 de coordenadas LATITUDE -21°56'41,27" e LONGITUDE -46°43'57,30" Divisa, segue até o Ponto 17 de coordenadas LATITUDE -21°56'40,80" e LONGITUDE -46°43'57,25" Divisa, segue até o Ponto 18 de coordenadas LATITUDE -21°56'40,55" e LONGITUDE -46°43'57,05" Divisa, segue até o Ponto 19 de coordenadas LATITUDE -21°56'40,23" e LONGITUDE -46°43'57,04" Divisa, segue até o Ponto 20 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,94" e LONGITUDE - 46°43'56,73" Divisa, segue até o Ponto 21 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,94" e LONGITUDE -46°43'56,59" Divisa, segue até o Ponto 22 de coordenadas LATITUDE - 21°56'39,56" e LONGITUDE -46°43'56,57" Divisa, segue até o Ponto 23 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,11" e LONGITUDE -46°43'56,45" Divisa, segue até o Ponto 24 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,83" e LONGITUDE -46°43'56,29" Divisa, segue até o Ponto 25 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,63" e LONGITUDE -46°43'56,01" Divisa, segue até o Ponto 26 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,33" e LONGITUDE -46°43'55,31" Divisa, segue até o Ponto 27 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,47" e LONGITUDE -46°43'53,78" Divisa, segue até o Ponto 28 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,64" e LONGITUDE - 46°43'53,31" Divisa, segue até o Ponto 29 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,62" e LONGITUDE -46°43'52,55" Divisa, segue até o Ponto 30 de coordenadas LATITUDE - 21°56'38,95" e LONGITUDE -46°43'52,31" Divisa, segue até o Ponto 31 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,24" e LONGITUDE -46°43'51,32" Divisa, segue até o Ponto 32 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,17" e LONGITUDE -46°43'50,61" Divisa, segue até o Ponto 33 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,64" e LONGITUDE -46°43'49,63" Divisa, segue até o Ponto 34 de coordenadas LATITUDE -21°56'37,94" e LONGITUDE -46°43'49,41" Divisa, segue até o Ponto 35 de coordenadas LATITUDE -21°56'37,47" e LONGITUDE -46°43'48,79" Divisa, segue até o Ponto 36 de coordenadas LATITUDE -21°56'36,57" e LONGITUDE - 46°43'48,05" Divisa, segue até o Ponto 37 de coordenadas LATITUDE -21°56'36,16" e LONGITUDE -46°43'47,52" Divisa, segue até o Ponto 38 de coordenadas LATITUDE - 21°56'35,65" e LONGITUDE -46°43'46,87" Divisa, segue até o Ponto 39 de coordenadas LATITUDE -21°56'35,08" e LONGITUDE -46°43'46,75" Divisa, segue até o Ponto 40 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,90" e LONGITUDE -46°43'46,73" Divisa, segue até o Ponto 41 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,71" e LONGITUDE -46°43'46,92" Divisa, segue até o Ponto 42 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,37" e LONGITUDE -46°43'47,04" Divisa, segue até o Ponto 43 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,32" e LONGITUDE -46°43'46,79" Divisa, segue até o Ponto 44 de coordenadas LATITUDE -21°56'32,29" e LONGITUDE - 46°43'37,78" Divisa, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Coordenadas Geográficas SAD-69. Art. 3º A RPPN Fazenda Alegre será administrada por sua proprietária HJG - Agrícola Ltda. Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006. Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA ICMBIO Nº 5.636, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria ICMBio nº 178, de 5 de março de 2018, que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Roraima (processo n° 02120.000363/2018-41). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:Art. 1º A Portaria ICMBio nº 178, de 5 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2018, nº 52, Seção 1, p. 116, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ........................................ I - Estação Ecológica de Maracá; II - Estação Ecológica Niquiá; III - Floresta Nacional de Anauá; IV - Floresta Nacional de Parima; V - Floresta Nacional de Roraima; VI - Parque Nacional da Serra da Mocidade; VII - Parque Nacional do Monte Roraima; e VIII - Parque Nacional do Viruá. ........................................" (NR). "Art. 7º ........................................ § 1º Enquanto unidade organizacional de apoio à gestão das Unidades de Conservação, o ICMBio Roraima dispõe da Base Avançada - BAV da Floresta Nacional de Roraima, da BAV Caracaraí e da BAV Sede da Estação Ecológica de Maracá" (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MME Nº 887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia - POSIN-MME. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 48330.000156/2024- 61, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica aprovada a Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia, nos termos desta Portaria. Do objetivo Art. 2º A Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia - POSIN-MME tem por objetivo estabelecer e difundir diretrizes, princípios, responsabilidades e competências de Segurança da Informação - SI, com vistas à orientação para uso e proteção adequados das informações produzidas e custodiadas pelo Ministério, preservando sua disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade. Do escopo e abrangência Art. 3º A POSIN-MME e as normas complementares a ela associadas se aplicam a todas as unidades da estrutura organizacional do Ministério de Minas e Energia e aos agentes públicos que têm vínculo direto e/ou indireto com o Ministério, seja em ambientes virtuais ou físicos, abrangendo: I - a defesa cibernética; II - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e III - as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade e a autenticidade da informação, bem como sua confidencialidade, quando exigível. Art. 4º A POSIN-MME alinha as ações de segurança da informação às estratégias de planejamento organizacional do Ministério e contribui para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e de outras normas vigentes sobre o tema. Art. 5º A POSIN-MME orienta o tratamento da informação no âmbito do Ministério, em todo o seu ciclo de vida (criação, coleta, manuseio, divulgação, armazenamento, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação), considerando a privacidade e a segurança desde a concepção da informação, visando à continuidade das atividades críticas, em conformidade com a legislação vigente, normas, requisitos regulamentares e contratuais, valores éticos e as melhores práticas de SI. Art. 6º Para o alcance dos seus objetivos, a POSIN-MME estabelece: I - diretrizes, no que se refere a comportamentos, procedimentos e normas de segurança da informação, comunicação e proteção de dados; II - estrutura de gestão de segurança da informação, comunicação e proteção de dados adequada às diretrizes institucionais, considerando um conjunto de papéis, responsabilidades e instrumentos normativos e organizacionais; e III - orientações gerais de segurança da informação, comunicação e proteção de dados em harmonia com a legislação vigente, as boas práticas e a gestão eficiente dos riscos associados. Art. 7º As diretrizes e orientações previstas nesta Política, nas demais normas específicas associadas e suas eventuais metodologias, manuais, procedimentos e documentos correlatos são aplicadas a todos os servidores, demais colaboradores e a terceiros do Ministério de Minas e Energia que tenham acesso às informações, aos dados e aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.