DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 9.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA .C N ES .VALOR (R$) . .CE .C R AT O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO .36000715276202500 .29.422,00 .71070002 .29.422,00 .1030251182E900023 .5683408 .29.422,00 . .DF .BRASILIA .FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL .36000720952202500 .985.749,00 .71080005 .985.749,00 .1030251182E900053 .6963447 .985.749,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000711557202500 .2.000.000,00 .71090002 .2.000.000,00 .1030251182E900032 .0011746 .2.000.000,00 . .PB .CATOLE DO ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA .36000721151202500 .300.000,00 .71160010 .300.000,00 .1030251182E900025 .6400086 .300.000,00 . .PB .DONA INES .DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000719242202500 .200.000,00 .71160010 .200.000,00 .1030251182E900025 .6411444 .200.000,00 . .PB .PEDRAS DE FOGO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710855202500 .900.000,00 .71160010 .900.000,00 .1030251182E900025 .6419178 .900.000,00 . .PE .BOM JARDIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JA R D I M .36000709379202500 .72.917,00 .71180004 .72.917,00 .1030251182E900026 .2636964 .72.917,00 . .RS .G A R I BA L D I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI .36000721128202500 .195.000,00 .71220001 .195.000,00 .1030251182E900043 .2257645 .195.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000698778202500 .166.000,00 .71220001 .166.000,00 .1030251182E900043 .6844138 .166.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000698904202500 .650.000,00 .71220001 .650.000,00 .1030251182E900043 .2232154 .650.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000698912202500 .228.250,00 .71220001 .228.250,00 .1030251182E900043 .2227673 .228.250,00 . .RS .TRINDADE DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL .36000720965202500 .142.762,00 .71220001 .142.762,00 .1030251182E900043 .6562450 .142.762,00 . .T OT A L .12 PROPOSTAS .5.870.100,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 9.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA .C N ES .VALOR (R$) . .PA .VITORIA DO XINGU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU .36000720181202500 .1.195.243,00 .60060004 .1.195.243,00 .1030251182E900001 .6429025 .1.195.243,00 . .PR .QUERENCIA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR .36000709519202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .6774555 .400.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000706012202500 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .2235323 .100.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000706113202500 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .2232154 .100.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000706150202500 .650.000,00 .60060004 .650.000,00 .1030251182E900001 .2232170 .650.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000708267202500 .300.000,00 .60060004 .300.000,00 .1030251182E900001 .2232170 .300.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000708348202500 .87.000,00 .50410002 .87.000,00 .1030251182E900001 .2707608 .87.000,00 . .T OT A L .7 PROPOSTAS .2.832.243,00 . . . . .