DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121700125 125 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .MATRIZ DE C A M A R AG I B E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721892202500 .42850005 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890027 . .BA .CAMPO FORMOSO .MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721487202500 .30910002 .4.000.000,00 .4.000.000,00 .1030151192E890029 . .BA .CONCEICAO DO CO I T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721566202500 .30910002 .1.100.000,00 .1.100.000,00 .1030151192E890029 . .CE .DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO .36000722066202500 .41470002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890023 . .CE .PINDORETAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722103202500 .41470002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890023 . .CE .UBA JARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBA JARA .36000721933202500 .24410002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890023 . .ES .ALTO RIO NOVO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721845202500 .43970004 .115.000,00 .115.000,00 .1030151192E890032 . .ES .DORES DO RIO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715294202500 .39480004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890032 . .GO .C AT U R A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AT U R A I .36000721864202500 .39000007 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .MA .SANTA INES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA I N ES .36000722080202500 .42120002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890021 . .MG .A L P E R C AT A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L P E R C AT A .36000722089202500 .40160001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890031 . .MG .ANGELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA .36000721495202500 .40870002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890031 . .MG .ARICANDUVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721484202500 .43150003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CARAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721767202500 .40160001 .575.993,00 .575.993,00 .1030151192E890031 . .MG .GALILEIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA .36000722091202500 .40160001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .IBIAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721620202500 .39140003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .JOSE RAYDAN .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE R AY DA N .36000721722202500 .13490006 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .NOVO ORIENTE DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS .36000721486202500 .42670005 .430.000,00 .430.000,00 .1030151192E890031 . .MG .PERIQUITO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO .36000721709202500 .43150003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .P OT E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE .36000721490202500 .43150003 .740.000,00 .740.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SAO JOSE DO JACURI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI .36000721678202500 .43150003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MS .BRASILANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722088202500 .42790023 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890054 . .MS .CASSILANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS .36000721875202500 .21700001 .550.000,00 .550.000,00 .1030151192E890054 . .MS .DOIS IRMAOS DO BURITI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI .36000721479202500 .21700001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890054 . .MS .GUIA LOPES DA L AG U N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721990202500 .21700001 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890054 . .MS .INOCENCIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722058202500 .44200001 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890054 . .MS .JA R AG U A R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA R AG U A R I .36000721647202500 .42790023 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890054 . .MS .JA R AG U A R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA R AG U A R I .36000721649202500 .21700001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890054 . .MS .S E LV I R I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721819202500 .21700001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890054 . .MS .SIDROLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS .36000721751202500 .21700001 .1.300.000,00 .1.300.000,00 .1030151192E890054 . .PA .AURORA DO PARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA .36000721702202500 .43630002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890015 . .PA .NOVO PROGRESSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO P R O G R ES S O .36000721758202500 .43450002 .106.334,00 .106.334,00 .1030151192E890015 . .PA .N OV O REPARTIMENTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721441202500 .43040003 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890015 . .PR .MAMBORE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721841202500 .40740003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MARQUINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721537202500 .45420002 .251.485,00 .251.485,00 .1030151192E890041 . .PR .NOVA LONDRINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LO N D R I N A .36000721779202500 .30840006 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .NOVA SANTA ROSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722028202500 .31760004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .P A R A N AC I T Y .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE P A R A N AC I T Y .36000721790202500 .40340002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890041 . .PR .P A R A N AC I T Y .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE P A R A N AC I T Y .36000721791202500 .44400001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041