DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de novembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 13.215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.103465/2025-44, resolve: Art. 1º Revisar a aposentadoria do servidor ANTONIO JOACY MARQUES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2282270, ocupante do cargo de Artifice de Eletricidade e Comunicação, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Rondônia, aposentado conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3035, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 01 de abril de 2025, Seção 2, página 55, a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 06 de agosto de 2024. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 13.217, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.041784/2025-01, resolve: Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1055194, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Roraima, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11470, DE 04 DE novembro DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 05 de novembro de 2025, Seção 2, página 43, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de outubro de 2024. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 13.218, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.107254/2025-81, resolve: Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora MARIA DAS GRACAS MOREIRA MARTINS, matrícula SIAPE nº 1052266, ocupante do cargo de Professor - NM, Classe C, Nivel 004, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11040, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 23 de outubro de 2025, Seção 2, página 33, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 29 de abril de 2024. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.225, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.107420/2025-49, resolve: Art. 1º Conceder pensão à FRANCILEIDE MAGALHAES TORRES ARRAIS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AMADEU DE ARAUJO ARRAIS, ocupante do cargo de Assistente Jurídico, matrícula SIAPE nº 97, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de dezembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de dezembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.228, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.106371/2025-27, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ROSANA LIMA DE CARVALHO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor OSWALDO COELHO DE CARVALHO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 66, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de novembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.229, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.033234/2025-19, resolve: Art. 1º Conceder pensão à VALTER LUIS GARCIA PEREIRA, na qualidade de filho inválido do ex-servidor VALTER LUIS PEREIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 72*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de junho de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de outubro de 2025, data do requerimento. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.230, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.105467/2025-78, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ZILMA MICHALOSKI, na qualidade de cônjuge do ex- servidor ARI MICHALOSKI, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº 74, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05 de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de novembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.236, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.086662/2025-91, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ELMERI BORGES DE LIMA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AGEU ROSA DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 66, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de setembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 11.286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º - Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-offício, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.137-E, de 04 de junho de 2024, publicado no DOE nº 4692, de 04 de junho de 2024, o 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada ANTONIO DE SOUZA MATEUS, matrícula Siape nº 7144X, nascido em 12 de junho de 1960, por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 14021.105197/2025-03. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES PORTARIA Nº 11.287, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º - Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-offício, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.150-E, de 04 de junho de 2024, publicado no DOE nº 4692, de 04 de junho de 2024, o 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada FRANCISCO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula Siape nº 7150XX, nascido em 24 de setembro de 1956, por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex- Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 14021.104480/2025-18. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES PORTARIA Nº 11.288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º - Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-offício, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.134-E, de 04 de junho de 2024, publicado no DOE nº 4692, de 04 de junho de 2024, o 3º SARGENTO PM da Reserva Remunerada ALDECIR CASTRO DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 7151XX, nascido em 19 de maio de 1949, por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 14021.103827/2025-05. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES