DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO I . .UF .E N T I DA D E .CNPJ .TERMO .Nº DO PROCESSO .OBJETO .DIRIGENTE .VALOR DO TERMO .INÍCIO DA VIGÊNCIA .FIM DA VIGÊNCIA . .AC .PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER .04.033.254/0001- 67 .985220-22 .23400.001393/2025- 28 .Transporte Escolar - Custeio - Emenda parlamentar .JOSE ESTEPHAN BARBARY FILHO .R$ 8.315.878,96 .27/11/2025 .27/11/2027 . .AC .PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI .84.306.620/0001- 43 .984478-4 .23400.000343/2025- 23 .Veículo .JOAO EDVALDO TELES DE LIMA .R$ 421.971,65 .14/11/2025 .14/11/2027 . .BA .PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIANOPOLIS .13.654.413/0001- 31 .984481-4 .23400.001369/2025- 99 .Veículo .WEUBE FEBRONIO DOS SANTOS .R$ 497.152,49 .14/11/2025 .14/11/2027 . .BA .PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATU .14.105.712/0001- 80 .984479-4 .23400.001360/2025- 88 .Veículo .BRAULINA LIMA SILVA .R$ 421.971,65 .14/11/2025 .14/11/2027 . .BA .PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ALEXANDRE .14.216.238/0001- 63 .984480-4 .23400.000328/2025- 85 .Veículo .YURI CESAR DE ANDRADE MENEZES .R$ 497.152,49 .14/11/2025 .14/11/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO .07.595.572/0001- 00 .985221-4 .23400.001391/2025- 39 .Veículo .F R A N C I S CO AUSTRAGEZIO SALES .R$ 497.152,49 .27/11/2025 .27/11/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI .07.658.917/0001- 27 .987486-4 .23400.001567/2025- 52 .Veículo .SALVIANO LINARD DE ALENCAR .R$ 421.971,65 .03/12/2025 .03/12/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE .07.682.651/0001- 58 .985359-4 .23400.001394/2025- 72 .Veículo .VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA .R$ 994.304,98 .27/11/2025 .27/11/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA .07.693.989/0001- 05 .985360-4 .23400.001400/2025- 91 .Veículo .FRANCISCO SALOMAO DE ARAUJO SOUSA .R$ 497.152,49 .27/11/2025 .27/11/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO .07.756.646/0001- 42 .985358-4 .23400.001382/2025- 48 .Veículo .SELMA MARINHO F E R N A N D ES .R$ 994.304,98 .01/12/2025 .01/12/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA .07.891.658/0001- 80 .985357-4 .23400.001381/2025- 01 .Veículo .CELSO GOMES DA SILVA NETO .R$ 497.152,49 .01/12/2025 .01/12/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA .10.508.935/0001- 37 .985345-4 .23400.001392/2025- 83 .Veículo .CRISPIANO BARROS U C H OA .R$ 497.152,49 .27/11/2025 .27/11/2027 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM .35.050.756/0001- 20 .984484-4 .23400.001366/2025- 55 .Veículo .DELMA DA COSTA DOS SANTOS .R$ 421.971,65 .14/11/2025 .14/11/2027 . .DF .SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .00.394.676/0001- 07 .985245-6 .23400.001379/2025- 24 .Mobiliário .HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA .R$ 107.074,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .DF .SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .00.394.676/0001- 07 .985244-6 .23400.001424/2025- 41 .Mobiliário .HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA .R$ 339.580,08 .27/11/2025 .27/11/2027 . .DF .SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .00.394.676/0001- 07 .985635-5 .23400.001524/2025- 77 .Eq u i p a m e n t o .HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA .R$ 26.428,00 .03/12/2025 .03/12/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI .27.082.403/0001- 83 .985362-5 .23400.001420/2025- 62 .Eq u i p a m e n t o .SERGIO LUIZ ANEQUIM .R$ 35.930,63 .27/11/2025 .27/11/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI .27.082.403/0001- 83 .985361-5 .23400.001421/2025- 15 .Eq u i p a m e n t o .SERGIO LUIZ ANEQUIM .R$ 84.125,18 .01/12/2025 .01/12/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI .27.082.403/0001- 83 .986097-5 .23400.001528/2025- 55 .Eq u i p a m e n t o .SERGIO LUIZ ANEQUIM .R$ 42.866,78 .01/12/2025 .01/12/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI .27.082.403/0001- 83 .986095-5 .23400.001529/2025- 08 .Eq u i p a m e n t o .SERGIO LUIZ ANEQUIM .R$ 34.605,00 .03/12/2025 .03/12/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS NORTE .27.167.360/0001- 39 .985363-4 .23400.001395/2025- 17 .Veículo .ANTONIO GUALHANO AZEVEDO .R$ 421.971,65 .27/11/2025 .27/11/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUACU .27.167.451/0001- 74 .985365-4 .23400.001410/2025- 27 .Veículo .DARLY DETTMANN .R$ 421.971,65 .27/11/2025 .27/11/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA .27.174.093/0001- 27 .986098-6 .23400.001535/2025- 57 .Mobiliário .WEVERSON VALCKER M E I R E L ES .R$ 205.817,46 .03/12/2025 .03/12/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA .31.726.490/0001- 31 .986094-5 .23400.001534/2025- 11 .Eq u i p a m e n t o .REGINALDO SIMAO DE SOUZA .R$ 165.112,15 .03/12/2025 .03/12/2027 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO .31.796.659/0001- 20 .985364-4 .23400.001397/2025- 14 .Veículo .ALEXANDRO DE MELO VALIM .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .GO .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA ROSA .00.007.468/0001- 08 .985632-6 .23400.001510/2025- 53 .Mobiliário .FLAVIO DIVINO MAURICIO DE MOURA .R$ 22.432,08 .01/12/2025 .01/12/2027 . .GO .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA ROSA .00.007.468/0001- 08 .985630-5 .23400.001519/2025- 64 .Eq u i p a m e n t o .FLAVIO DIVINO MAURICIO DE MOURA .R$ 102.408,50 .01/12/2025 .01/12/2027 . .GO .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA ROSA .00.007.468/0001- 08 .985631-5 .23400.001520/2025- 99 .Eq u i p a m e n t o .FLAVIO DIVINO MAURICIO DE MOURA .R$ 82.878,54 .01/12/2025 .01/12/2027 . .GO .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA ROSA .00.007.468/0001- 08 .985634-6 .23400.001521/2025- 33 .Mobiliário .FLAVIO DIVINO MAURICIO DE MOURA .R$ 49.968,10 .03/12/2025 .03/12/2027 . .GO .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA ROSA .00.007.468/0001- 08 .985633-6 .23400.001522/2025- 88 .Mobiliário .FLAVIO DIVINO MAURICIO DE MOURA .R$ 142.766,00 .01/12/2025 .01/12/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU .01.612.525/0001- 40 .985376-4 .23400.001407/2025- 11 .Veículo .JOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN AMA MARANHAO .01.612.671/0001- 76 .985375-4 .23400.001405/2025- 14 .Veículo .LEANDRO OLIVEIRA DA S I LV A .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE .05.648.738/0001- 83 .985368-4 .23400.001385/2025- 81 .Veículo .RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE CODO .06.104.863/0001- 95 .985388-4 .23400.001406/2025- 69 .Veículo .FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM .06.138.911/0001- 66 .985370-4 .23400.001389/2025- 60 .Veículo .FERNANDO PORTELA TELES PESSOA .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR .06.140.818/0001- 96 .985378-4 .23400.001409/2025- 01 .Veículo .MARIA DOMINGAS GOMES CABRAL SANTANA .R$ 436.266,80 .01/12/2025 .01/12/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO .06.200.745/0001- 80 .985374-4 .23400.001404/2025- 70 .Veículo .CARLOS ANDRE COSTA S I LV A .R$ 872.533,60 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA .06.439.988/0001- 76 .985371-4 .23400.001402/2025- 81 .Veículo .CARLOS AUGUSTO FURTADO CIDREIRA .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MA .PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO BATISTA .35.101.369/0001- 75 .985372-4 .23400.001403/2025- 25 .Veículo .EMERSON LIVIO SOARES PINTO .R$ 436.266,80 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE EWBANK DA CAMARA .17.747.932/0001- 03 .985394-4 .23400.001384/2025- 37 .Veículo .CARLOS MARIANO FERREIRA .R$ 421.971,65 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA .17.747.940/0001- 41 .985392-5 .23400.001375/2025- 46 .Eq u i p a m e n t o .TEREZINHA MARCILIA DO AMARAL TOLEDO .R$ 15.380,00 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE .18.178.400/0001- 57 .985393-5 .23400.001428/2025- 29 .Eq u i p a m e n t o .ELIANA MARIA MUNIZ .R$ 62.848,56 .01/12/2025 .01/12/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALINA .18.260.497/0001- 42 .985399-4 .23400.001414/2025- 13 .Veículo .OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAUJO CUNHA .R$ 497.152,49 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU .18.291.377/0001- 02 .202241116- 1 .23400.000897/2022- 88 .Obra .VINICIUS ALVES CAMARGOS .R$ 525.907,94 .12/11/2025 .12/11/2028 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI .18.315.226/0001- 47 .984532-4 .23400.001368/2025- 44 .Veículo .MARIA LUCIA CARDOSO .R$ 436.266,80 .14/11/2025 .14/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS .18.457.200/0001- 33 .985398-4 .23400.001413/2025- 61 .Veículo .ENIVANDER ALVES DE MORAIS .R$ 497.152,49 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINOPOLIS .18.457.234/0001- 28 .985397-4 .23400.001378/2025- 80 .Veículo .LUCIANO BATISTA B E LC H I O R .R$ 497.152,49 .27/11/2025 .27/11/2027 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA .18.584.961/0001- 56 .987427-4 .23400.000348/2025- 56 .Veículo .GILLIANNO GILLES FERREIRA .R$ 436.266,80 .03/12/2025 .03/12/2027