DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-007796.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CEU TIQUATIRA), NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA - DRE PE (CEU TIQUATIRA), NOTICIANTE: THABATA REGINA CARVALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento e não referendar o declínio de atribuições e, em análise revisional, homologar do indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício ao MPF, à GRTE e à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo NF-001084.2025.02.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004365.2025.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEDESE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004759.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000146.2025.03.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE AIMORÉS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias e quanto ao correto pagamento dos trabalhadores temporários e garantia de seus direitos; e decidir pela retificação do temário para a inclusão dos grupos temáticos 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e 09.18. - OUTROS TEMAS (campo de especificação obrigatória), Especificação: Não aceitação de atestado médico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000551.2025.03.010/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004766.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , NOTICIADO(A): INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002092.2025.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COL A R ES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000563.2025.09.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ANGELA CRISTINA COUTO PIFFER, NOTICIADO(A): ELIANE CRISTINA SALATA, NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SORAIA MARCIA DOS SANTOS CARVALHO VILLA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por outros fundamentos, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000802.2025.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: PROCURADORA CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002046.2025.12.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CARLA SIMARA LUCIANA DA SILVA SALASARIO AYRES, NOTICIADO(A): RODRIGO MORAES VICENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, remeter os autos ao Ministério Público Estadual, com base no art. 54 da Resolução 235/2025 do CSMPT, com o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público Militar. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001866.2025.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PB SAÚDE, NOTICIANTE: MPPB - 40º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO PESSOA - FUNDAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando à PRT de Origem que envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos da fundamentação. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001478.2025.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPÃ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação aos temas insalubridade e jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001749.2025.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação e retificação do temário para inclusão do tema 04.01 desvirtuamento na contratação de pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001450.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto às supostas irregularidades atinentes à falta de segurança no ambiente de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002513.2025.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000376.2025.17.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APIACÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo- se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001733.2025.21.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL GERAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA (HOSPITAL SANTA CATARINA), NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto subdimensionamento de profissionais da saúde, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001781.2025.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001404.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: TRT 23ª/9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, nos termos da fundamentação, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001250.2025.24.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000623.2025.01.001/8, NF-000410.2025.01.003/7, NF- 000936.2025.01.004/1, NF-001301.2025.01.004/3, NF-000360.2025.01.007/9, NF- 000466.2025.01.008/6, NF-000468.2025.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC- 001124.2024.02.005/5, NF-011721.2025.02.000/8, NF-011771.2025.02.000/5, NF- 001150.2025.02.001/1, NF-001205.2025.02.001/4, NF-001357.2025.02.002/2, NF- 001797.2025.02.002/7, NF-001804.2025.02.002/0, NF-000860.2025.02.003/8, NF- 001215.2025.02.003/7, NF-000659.2025.02.004/2, NF-000955.2025.02.005/2, NF- 001058.2025.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-004190.2025.03.000/4, NF- 004393.2025.03.000/5, NF-004521.2025.03.000/4, NF-004537.2025.03.000/3, NF- 004598.2025.03.000/7, NF-004669.2025.03.000/0, NF-004711.2025.03.000/2, NF- 004712.2025.03.000/8, NF-004729.2025.03.000/2, NF-004928.2025.03.000/1, NF- 001177.2025.03.001/3, NF-001212.2025.03.001/5, NF-000764.2025.03.002/6, NF- 000786.2025.03.002/3, NF-000542.2025.03.003/3, NF-000555.2025.03.003/0, NF- 000588.2025.03.003/0, NF-000593.2025.03.003/6, NF-000622.2025.03.003/7, NF- 000627.2025.03.003/9, NF-000643.2025.03.003/8, NF-000354.2025.03.005/9, NF- 000334.2025.03.006/5, NF-000335.2025.03.006/1, NF-000544.2025.03.009/1, NF- 000550.2025.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - NF-004344.2025.04.000/9, NF- 004409.2025.04.000/9, NF-004434.2025.04.000/0, NF-000472.2025.04.002/9, NF- 000411.2025.04.003/9, NF-000676.2025.04.004/1, NF-000651.2025.04.008/3 - PRT 5ª Região-BA - NF-003875.2025.05.000/3, NF-000336.2025.05.001/7, NF- 000762.2025.05.006/0, NF-000240.2025.05.007/3 - PRT 6ª Região-PE - NF- 002189.2025.06.000/3, NF-000471.2025.06.002/5, NF-000566.2025.06.002/8, NF- 000670.2025.06.002/5 - PRT 7ª Região-CE - PP-002384.2025.07.000/2 - PRT 8ª Região-PA - IC-002116.2025.08.000/4, NF-002537.2025.08.000/1, NF-002701.2025.08.000/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000036.2024.09.000/0, NF-000825.2025.09.003/3, NF- 000836.2025.09.003/7, NF-000358.2025.09.007/7, NF-000409.2025.09.007/5 - PRT 10ª Região-DF - NF-002973.2025.10.000/8, NF-002988.2025.10.000/1, NF- 003128.2025.10.000/3, NF-003517.2025.10.000/0, NF-003674.2025.10.000/0, NF- 003675.2025.10.000/5, NF-003863.2025.10.000/2, NF-003865.2025.10.000/3, NF- 003878.2025.10.000/6, NF-003882.2025.10.000/0, NF-003945.2025.10.000/8, NF- 003988.2025.10.000/0, NF-000483.2025.10.001/2, NF-000490.2025.10.001/0, NF- 000279.2025.10.002/5 - PRT 12ª Região-SC - NF-002231.2025.12.000/7, NF- 000881.2025.12.001/4, NF-000962.2025.12.001/4, NF-000239.2025.12.006/0, NF- 000250.2025.12.006/8 - PRT 13ª Região-PB - IC-000646.2025.13.000/3, NF- 001388.2025.13.000/4, NF-001739.2025.13.000/7, NF-002081.2025.13.000/2, NF- 000933.2025.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-000381.2025.14.002/3 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-007118.2025.15.000/0, NF-007569.2025.15.000/7, NF- 008013.2025.15.000/4, NF-008275.2025.15.000/8, NF-008450.2025.15.000/2, NF- 001856.2025.15.002/1, NF-000720.2025.15.005/1, NF-000767.2025.15.005/5, NF- 001376.2025.15.006/7, NF-001445.2025.15.006/0, NF-001452.2025.15.006/0, NF- 001520.2025.15.006/7, PP-000931.2025.15.007/8, NF-001077.2025.15.007/8, NF- 001371.2025.15.008/4 - PRT 16ª Região-MA - NF-001326.2025.16.000/0, NF- 000492.2025.16.001/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-002338.2025.17.000/3, NF- 002511.2025.17.000/7, NF-000366.2025.17.001/5, NF-000387.2025.17.003/2, NF- 000395.2025.17.003/7, NF-000401.2025.17.003/4, NF-000403.2025.17.003/7, NF- 000409.2025.17.003/5, NF-000429.2025.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF- 000586.2025.18.002/5, NF-000662.2025.18.002/3, NF-000426.2025.18.003/1 - PRT 20ª Região-SE - NF-001939.2025.20.000/8, NF-001941.2025.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-001723.2025.21.000/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-002023.2024.22.000/6, NF- 001206.2025.22.000/8, NF-001954.2025.22.000/0, NF-002066.2025.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - NF-000375.2025.23.001/4 - PRT 24ª Região-MS - NF-001221.2025.24.000/0. 7) OUTROS Processo IC-000636.2021.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-005832.2024.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), INQUIRIDO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-001120.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, INQUIRIDO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator.