DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 1ª instância, por escrito, até 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do ofício de notificação anexado à defesa, devendo ser obedecidas às Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 1ª instância, caso interposto, poderá ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-480 ou entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.015524/2025-30, Fausto Porto da Silva Filho, Indeferido, 29/07/2025; 08667.015528/2025-18, Fausto Porto da Silva Filho, Indeferido, 29/07/2025; 08667.015652/2025-83, Gelson Rodrigues Santana, Indeferido, 29/07/2025; 08667.019507/2025-71, Evilani Neves Molina, Não Conhecido, 29/07/2025; 08667.019509/2025-61, Evilani Neves Molina, Não Conhecido, 29/07/2025; 08667.015452/2025-21, Fausto Porto da Silva Filho, Indeferido, 29/07/2025, 08667.014587/2025-79, Lucirlei Barros Neres, Não Conhecido, 29/07/2025, 08667.019508/2025-16, Eviliani Neves Molina, Não Conhecido, 29/07/2025, 08667.015457/2025-53, Fausto Porto da Silva Filho, Indeferido, 29/07/2025, 08667.014588/2025-13 Lucirlei Barros Neres, Não Conhecido, 29/07/2025, 08667.014589/2025-68, Lucirlei Barris Neres, Não Conhecido, 29/07/2025, 08667.015661/2025-74, Gelson Rodrigues Santana, Indeferido, 29/07/2025, 08667.014585/2025-80, Lucirlei Barros Neres, Não Conhecido, 29/07/2025, 08667.015460/2025-77, Fausto Porto da Silva Filho, Indeferido, 29/07/2025, 08667.017635/2025-81, Ezequiel Soares dos Santos, Indeferido, 14/08/2025, 08667.017359/2025-51, Gabriel Barros dos Santos, Indeferido, 14/08/2025, 08667.015774/2025-70, Mercia Cristina de Lima, Indeferido, 14/08/2025, 08667.015721/2025-59, Jose Paulo Tonoli, Indeferido, 14/08/2025, 08667.016777/2025-21, Solimar Nitz, Indeferido, 14/08/2025, 08667.015772/2025-81, Mercia Cristina de Lima, Indeferido, 14/08/2025, 08667.045034/2024-87, Reginaldo Genaio da Silva, Não Conhecido, 14/08/2025, 08667.017927/2025-13, Carla Vargas, Indeferido, 14/08/2025, 08657.106272/2024-95, Marinete Azevedo Guimaraes, Indeferido, 04/09/2025, 08667.017513/2025-94, Maxwell de Araujo Marques, Não Conhecido, 12/09/2025, 08667.018733/2025-35, Elaine Sena de Souza, Indeferido, 12/09/2025, 08667.017834/2025-99, Breno Dadalto Arrivabene Aragão, Não Conhecido, 12/09/2025, 08667.019510/2025-95, Bruno Santos da Silva, Indeferido, 12/09/2025, 08667.018616/2025-71, Jailson Gomes Cardoso, Indeferido, 12/09/2025, 08650.064948/2025-15, Jose Rodrigues Leite, Indeferido, 17/09/2025, 08667.028575/2025- 21, Cs Brasil Frotas S.A, Não Conhecido, 17/09/2025, 08658.032787/2025-12, Ald Automotive S.A, Indeferido, 17/09/2025, 08650.064958/2025-42, Jose Rodrigues Leite, Indeferido, 17/09/2025, 08650.063016/2025-47, Erickson Costa Nunes, Não Conhecido, 29/09/2025, 08650.063022/2025-02, Erickson Costa Nunes, Não Conhecido, 02/10/2025, 08650.113736/2025-61, Rafael Adriano Engel, Não Conhecido, 02/10/2025, 08667.031746/2025-08, Localiza Rent A Car S.A, Indeferido, 02/10/2025, 08667.007419/2025-27, Luiz Fernando Vaz da Cunha, Indeferido, 06/10/2025, 08650.061104/2025-12, Alcy Sturzenecker Oliveira, Indeferido, 17/10/2025 Em 19 de dezembro de 2025. JOCEIR NUNES Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 18/2025 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CT B, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.024859/2025-99, Ricardo Faria Rodrigues, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024857/2025-08, Ricardo Faria Rodrigues, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.025003/2025-31, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.025002/2025-96, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.025001/2025-41, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024997/2025-78, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024995/2025-89, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024993/2025-90, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024992/2025-45, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024991/2025-09, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024988/2025-87, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024987/2025-32, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08650.267506/2025-11, Dayse Hellen Borges Machado, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024958/2025-71, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.024966/2025-17, Yordan Raykon Gomes Silva, Intempestivo, 17/11/2025. 08662.015339/2025-95, Sergio Geraldo Longatti Junior, Indeferido, 18/11/2025. 08662.001283/2025-91, Cleber Donizete Tartarini, Indeferido, 18/11/2025. 08650.065996/2025-12, Roberta Lemes da Costa, Indeferido, 18/11/2025. 08666.018976/2025-83, Daniel Jose Hahnemann, Indeferido, 18/11/2025. 08650.268207/2025-01, Carlos Eduardo Nunes D Cateb, Deferido, 18/11/2025. 08669.012596/2025-13, Iron Porfirio Rezende de Brito, Deferido, 18/11/2025. 08650.264861/2025-38, Marcel Burak Mendes Pires, Deferido, 18/11/2025. 08675.002865/2025-46, Valdemir Almeida Barbosa, Deferido, 18/11/2025. 08650.077315/2025-69, Marcos Medrado Miranda, Indeferido, 24/11/2025. 08650.077706/2025-83, Marcos Neis, Indeferido, 24/11/2025. 08662.016478/2025-36, Raphael Brom de Freitas, Indeferido, 24/11/2025. 08650.269702/2025-20, Tales Eduardo Pinheiro Lopes, Intempestivo, 24/11/2025. 08650.271457/2025-11, Jacinta Rodrigues Rangel, Intempestivo, 24/11/2025. 08650.078254/2025-57, Andre Costa Fleires, Indeferido, 24/11/2025. 08650.076262/2025-69, Warley Lemes Marciano, Indeferido, 24/11/2025. 08650.062416/2025-35, Reuber Jabour Biachini, Indeferido, 14/11/2025. 08650.028023/2022-50, Irismar Vieira da Paz, Deferido, 04/11/2025. 08662.024965/2025-72, Paulo Afonso da Rocha, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025058/2025-41, Flavia de Souza Gomes, Intempestivo, 28/11/2025. 08658.099552/2025-19, Edicarlos Pereira Campos, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.270655/2025-67, Luiz Antonio Borges Leite, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025117/2025-81, Artur Emilio Cardoso Martins, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025124/2025-82, Garibaldo Cantalicio da Silva, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025131/2025-84, Zeni de Fatima Vieira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025130/2025-30, Zeni de Fatima Vieira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025127/2025-16, Joao Elevanir Gonçalves, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025116/2025-36, Osmar de Souza Magalhaes, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025103/2025-67, Reynaldo Carvalho Ferreira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025096/2025-01, Eliane Barbosa de Sousa, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025093/2025-60, Eliane Barbosa de Sousa, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025204/2025-38, Patryck Rodrigues da Cunha, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025207/2025-71, Luciano Silva Mendes, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025208/2025-16, Luciano Silva Mendes, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025195/2025-85, Jose Borges da Silva, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.270459/2025-92, Rogerio Onzi, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.272558/2025-17, Everton Herculano Sanches, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.272570/2025-13, Everton Herculano Sanches, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025143/2025-17, Cicero Orias de Oliveira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025140/2025-75, Cicero Orias de Oliveira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025137/2025-51, Cicero Orias de Oliveira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025135/2025-62, Cicero Orias de Oliveira, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.273420/2025-27, Clesio Aparecido Borges, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025257/2025-59, Patryck Rodrigues da Cunha, Intempestivo, 28/11/2025. 08656.029817/2025-23, Waslley Souza Silva, Ilegítimo, 01/12/2025. 08662.025286/2025-11, Octavio Correa Santiago, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025285/2025-76, Octavio Correa Santiago, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025350/2025-63, Tiago Henrique Vieira Bittenccor, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025363/2025-32, Emanuel Jose Pio de Alcantara, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025365/2025-21, Emanuel Jose Pio de Alcantara, Intempestivo, 02/12/2025. 08652.009819/2025-36, Ronaldo Vitor Angelo da Silva, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.000297/2025-98, Barbara Tiemy Abalem Susaki, Indeferido, 02/12/2025. 08662.001474/2022-19, Jose de Oliveira Medice, Indeferido, 02/12/2025. 08650.233714/2024-35, Marcelo Ferreira Martins, Indeferido, 02/12/2025. 08650.061240/2024-13, Divino Gomes Ferreira Junior, Indeferido, 02/12/2025. 08650.047110/2024-78, Diana Confessor Serpa, Indeferido, 02/12/2025. 08650.047108/2024-07, Diana Confessor Serpa, Indeferido, 02/12/2025. 08650.047107/2024-54, Diana Confessor Serpa, Indeferido, 02/12/2025. 08662.014592/2024-41, David Alexandre Sales, Indeferido, 02/12/2025. 08650.067663/2025- 28, Elessandra Defensora da Silva, Indeferido, 02/12/2025. 08662.015233/2025-91, Marcio Gabriel da Silva, Indeferido, 02/12/2025. 08662.012950/2024-81, Karina Testa, Indeferido, 03/12/2025. 08650.068489/2025-31, Cassiano Costa Silva Pereira, Indeferido, 03/12/2025. 08650.068200/2025-83, Cassiano Costa Silva Pereira, Indeferido, 03/12/2025. 08667.017836/2025-88, Ranking Locacao e Servicos Ltda, Indeferido, 03/12/2025. 08662.014576/2025-39, Ricardo Dantas Pires, Indeferido, 05/12/2025. 08662.014577/2025- 83, Ricardo Dantas Pires, Indeferido, 05/12/2025. 08650.277796/2025-19, Matheus Gomes Pereira, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026431/2025-81, Gleydson Melo de Jesus, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026432/2025-25, Gleydson Melo de Jesus, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026433/2025-70, Gleydson Melo de Jesus, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026434/2025-14, Gleydson Melo de Jesus, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026477/2025-08, Mario Luiz Leite, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026478/2025-44, Mario Luiz Leite, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026479/2025-99, Mario Luiz Leite, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.017044/2024-72, Lediane Lima da Silva, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026487/2025-35, Deuzilu Pereira de Lima, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.006935/2024-01, Henrique de Assis Oliveira, Indeferido, 09/12/2025. 08656.055803/2024-84, Guilherme Araujo Menezes, Indeferido, 09/12/2025. 08656.056346/2024-45, Guilherme Araujo Menezes, Indeferido, 09/12/2025. 08656.056337/2024-54, Guilherme Araujo Menezes, Indeferido, 09/12/2025. 08656.056340/2024-78, Guilherme Araujo Menezes, Indeferido, 09/12/2025. 08656.037722/2024-01, Guilherme Kleiz Ferreira, Indeferido, 09/12/2025. 08656.037717/2024-90, Guilherme Kleiz Ferreira, Indeferido, 09/12/2025. 08656.055806/2024-18, Guilherme Kleiz Ferreira, Indeferido, 09/12/2025. 08675.005252/2024-80, Eduardo Vasconcelos Ferreira, Indeferido, 09/12/2025. 08675.005253/2024-24, Eduardo Vasconcelos Ferreira, Indeferido, 09/12/2025. 08656.070045/2025-13, Leonel Colomacio Goncalves, Deferido, 10/12/2025. 08659.032616/2025-83, Gilberto Jacomel, Deferido, 10/12/2025. 08656.069824/2025-68, Dilson Dantas Costa Junior, Deferido, 10/12/2025. 08656.069451/2025-25, Maria Veronica de Faria Pereira, Deferido, 10/12/2025. 08675.006661/2025-84, Silvane Francisca Cumaru Santos, Deferido, 10/12/2025. 08652.010109/2025-59, Luiz Fernando Gomes Lobato, Deferido, 10/12/2025. 08656.070325/2025-13, Merienne Rezende Silva, Deferido, 10/12/2025. 08654.006927/2024-56, Hermes e Filhos Transportes Ltda, Indeferido, 10/12/2025. 08662.018029/2025-22, Divino da Silva Rosa, Intempestivo, 03/06/2025. 08650.111436/2025-47, Daniela Mecias Maciel, Intempestivo, 10/12/2025. 08659.016730/2025-66, Daniele Bogatko Garcia Novo, Indeferido, 10/12/2025. 08650.114575/2025-22, Carlos Vinicius Guntzel da Silva, Ilegítimo, 11/12/2025. 08650.102737/2024-07, Wilson Angelo de Paula, Indeferido, 11/12/2025. 08650.057936/2024-45, Rodrigo da Silva Araujo, Indeferido, 11/12/2025. 08650.222276/2024-80, Marcia Claudina de Jesus, Indeferido, 11/12/2025. 08662.017639/2025-17, Joao Victor Marques Florencio, Ilegítimo, 11/12/2025. 08658.052435/2025-83, Transp Della Volpe S A Comer e Industria, Indeferido, 11/12/2025. 08650.037303/2024-11, Carlos André de Sales, Ilegítimo, 04/02/2025. 08656.019327/2024- 38, Localiza Veiculos Especiais S.A, Intempestivo, 15/04/2025. 08650.065941/2024-21, Carlos Eduardo de Almeida da Silva Lopes, Indeferido, 12/12/2025. 08656.098522/2024-16, Jaime de Jesus Almeida, Indeferido, 12/12/2025. 08650.150379/2025-11, Fabricio Nazario Placido, Ilegítimo, 12/12/2025. 08656.038211/2024-06, Rodrigo de Jesus Andrade, Ilegítimo, 11/12/2025. 08650.150376/2025-88, Fabricio Nazario Placido, Ilegítimo, 12/12/2025. 08656.032918/2025-81, Joaquim de Freitas Pereira, Indeferido, 08/12/2025. 08650.075322/2022-83, Kelly Heringer de Siqueira, Indeferido, 08/12/2025. 08650.051688/2024-29, Gilmar de Freitas Barbosa, Indeferido, 08/12/2025. 08650.072365/2024-79, Clayton Marcolino Alves, Indeferido, 08/12/2025. 08656.053582/2024-18, Carlos Jose dos Santos, Indeferido, 08/12/2025. 08662.018275/2025-84, Aroldo Cezario Diniz, Indeferido, 11/12/2025. 08662.014578/2025- 28, Flavio Gomes da Silva, Indeferido, 10/12/2025. 08656.047177/2024-52, Guilherme Soares Oliveira, Indeferido, 11/12/2025. 08650.120924/2025-45, Rafael Rodrigues Abdala, Indeferido, 11/12/2025. 08650.110997/2025-29, João Carlos Carvalho Oliveira, Indeferido, 11/12/2025. 08662.014819/2024-58, Hyan Martins Rodrigues, Indeferido, 11/12/2025. 08656.043459/2025-61, Carlos Alberto de Carvalho, Indeferido, 11/12/2025. 08650.122824/2025-53, Zeferino Vieira Lima Neto, Indeferido, 11/12/2025. 08650.122827/2025-97, Zeferino Vieira Lima Neto, Indeferido, 11/12/2025. 08650.122834/2025-99, Zeferino Vieira Lima Neto, Indeferido, 11/12/2025. 08650.120750/2025-11, Agnaldo Vieira dos Santos, Indeferido, 11/12/2025. 08662.013779/2024-27, Reginaldo Ramos de Souza, Indeferido, 11/12/2025.