DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, e nos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................................................... ....................................................................................... IX - prestar serviço de pagamento nas modalidades de: a) emissor de moeda eletrônica, exclusivamente aos seus associados e aos municípios onde possua dependência instalada; e b) emissor de instrumento de pagamento pós-pago, exclusivamente aos seus associados; ............................................................................." (NR) "Art. 4º A captação de recursos dos municípios somente pode ser realizada por meio de: I - depósitos à vista; II - depósitos a prazo sem emissão de certificado; ou III - conta de pagamento pré-paga." (NR) "Art. 6º O saldo total dos recursos captados de municípios por cooperativas de crédito fica limitado ao maior valor entre: I - o somatório dos saldos captados de municípios com cobertura assegurada por fundo garantidor constituído por cooperativas de crédito, de vinculação obrigatória por regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional; e II - o correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo total de depósitos à vista e a prazo captados pela cooperativa, apurado no último dia do mês anterior. ....................................................................................... § 5º O percentual de que trata o inciso II do caput pode ser de até 6% (seis por cento), no caso de cooperativas filiadas a sistema cooperativo, de dois ou de três níveis, que, cumulativamente: I - mantenha mecanismo de garantias recíprocas capaz de prover liquidez às cooperativas singulares no caso de saque dos recursos pelos municípios; e II - comprove ao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida, a capacidade do mecanismo de que trata o inciso I de prover as garantias necessárias às cooperativas do sistema que captem recursos de municípios, inclusive em cenários de estresse. § 6º É facultado à cooperativa de crédito aplicar livremente o montante dos recursos captados de municípios, na forma de depósitos à vista e de depósitos a prazo, observado o limite de que trata o caput. § 7º Os recursos registrados em contas de pagamento pré-pagas de titularidade dos municípios, mantidas na própria cooperativa, não serão computados no limite estabelecido no caput." (NR) "Art. 6º-A A cooperativa de crédito que, em 30 de novembro de 2025, mantenha saldo de captação de recursos de municípios em montante superior ao limite estabelecido no art. 6º tem prazo até 31 de dezembro de 2026 para adequação a esse limite. § 1º Enquanto não atendido o disposto no caput, a cooperativa de crédito deverá aplicar em títulos públicos federais livres, admitidos à negociação nas operações compromissadas realizadas com o Banco Central do Brasil, o valor dos recursos captados de município que exceder o limite estabelecido no art. 6º. § 2º Os títulos públicos federais referidos no § 1º deverão ser mantidos na conta de custódia normal da própria cooperativa de crédito no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. § 3º É vedado à cooperativa de crédito oferecer o valor referido no § 1º como aval, garantia ou qualquer outra forma de gravame. § 4º É facultada a aplicação centralizada dos recursos de que trata o § 1º, desde que a cooperativa central de crédito responsável pela centralização possua política específica para prestação desse serviço. § 5º A cooperativa central de crédito, responsável pela centralização de que trata o § 4º, deverá instituir controles internos para assegurar o cumprimento do caput pelas cooperativas de crédito a ela filiadas." (NR) Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º a 4º do art. 6º da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco RESOLUÇÃO CMN Nº 5.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, com base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ........................................................................ ....................................................................................... § 2º Os procedimentos e os controles de que trata o inciso II do caput devem abranger, no mínimo: I - a autenticação; II - os mecanismos de criptografia; III - os mecanismos de prevenção e detecção de intrusão; IV - os mecanismos de prevenção de vazamentos de informações; V - os mecanismos de proteção contra softwares maliciosos; VI - os mecanismos de rastreabilidade; VII - a gestão de cópias de segurança dos dados e das informações; VIII - a avaliação e a correção de vulnerabilidades dos recursos computacionais e dos sistemas de informação; IX - os controles de acesso; X - a definição e implementação de perfis de configuração segura de ativos de tecnologia; XI - os mecanismos de proteção da rede; XII - a gestão de certificados digitais; XIII - os requisitos de segurança para a integração de sistemas de informação por meio de interfaces eletrônicas; e XIV - as ações de inteligência no ambiente cibernético, incluindo o monitoramento de informações de interesse da instituição na internet, na Deep Web e na Dark Web, além de grupos privados de comunicação. § 3º Os procedimentos e os controles citados no inciso II do caput devem ser aplicados, inclusive: I - no desenvolvimento de sistemas de informação seguros; e II - na adoção de novas tecnologias empregadas nas atividades da instituição. ....................................................................................... § 6º A instituição deve verificar o disposto no inciso I do § 3º, no que couber, nos casos de sistemas de informação por ela adquiridos ou desenvolvidos por empresas prestadoras de serviços a terceiros, executados com a utilização de recursos computacionais da própria instituição. § 7º Os mecanismos de rastreabilidade de que trata o inciso VI do § 2º devem abranger a rastreabilidade de transações e operações, contemplando, no mínimo: I - trilhas de auditoria do processamento fim a fim dos dados e das informações, incluindo a definição e a geração de logs que possibilitem identificar falhas de processamento ou comportamentos atípicos, bem como subsidiar análises; II - definição de tempo de retenção de informações de acordo com o tipo de processamento realizado; e III - retenção segura das trilhas de auditoria. § 8º A avaliação e a correção de vulnerabilidades de que trata o inciso VIII do § 2º deve contemplar, no mínimo: I - testes e análises periódicos para detecção de vulnerabilidades em sistemas de informação; II - varreduras periódicas dos recursos tecnológicos com o objetivo de identificar dispositivos indevidamente conectados à rede corporativa que possam estabelecer conexão com ativos de tecnologia externos à instituição; III - análises periódicas dos recursos tecnológicos com o objetivo de identificar vulnerabilidades que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia da instituição; IV - testes de intrusão; e V - correção tempestiva das vulnerabilidades identificadas. § 9º Os controles de acesso de que trata o inciso IX do § 2º devem incluir, no mínimo: I - mecanismos para limitar o acesso à rede corporativa a usuários credenciados e a dispositivos autorizados; II - revisão periódica e tempestiva das permissões de acesso, em especial de colaboradores terceirizados com acesso aos recursos computacionais da instituição; e III - implementação de múltiplos fatores de autenticação para acesso à rede corporativa a partir de ambientes externos à instituição. § 10. A definição e implementação de perfis de configuração segura de que trata o inciso X do § 2º devem prever, no mínimo: I - a gestão do ciclo de vida dos recursos computacionais da instituição; II - a aplicação regular de correções de segurança; III - a configuração adequada dos serviços a serem suportados pelos recursos computacionais; e IV - a alteração de senhas e de outros padrões que possam ser utilizados para acessos indevidos aos recursos computacionais. § 11. Os mecanismos de proteção da rede de que trata o inciso XI do § 2º devem contemplar, no mínimo: I - a segmentação de rede de computadores, resguardando, em especial, o ambiente de produção e os recursos computacionais que suportam processos críticos de negócio; II - o estabelecimento de regras de firewall, assim como o monitoramento de conexões, evitando tentativas de conexão com sistemas de informação provenientes de ativos de tecnologia localizados fora da rede corporativa da instituição; III - a definição de critérios para o estabelecimento e o monitoramento de conexões com ambientes externos, em especial em horário noturno e em dias não úteis; IV - as medidas para identificar e prevenir conexões indevidas com ambientes externos à instituição oriundas de recursos tecnológicos da instituição; V - a implementação e manutenção de processos e ferramentas para identificação, análise, tratamento e controle de eventos atípicos no ambiente de produção da instituição, abrangendo, como exemplos, o estabelecimento de virtual private networks - VPN e tentativas de acesso privilegiado a recursos computacionais, especialmente em horário noturno e em dias não úteis; e VI - o estabelecimento de medidas para restringir o acesso a redes corporativas apenas a dispositivos ou ativos de tecnologia devidamente autorizados. § 12. A gestão de certificados digitais de que trata o inciso XII do § 2º deve prever, no mínimo: I - o monitoramento do uso de certificados e assinaturas digitais, contemplando a implementação dos mecanismos de rastreabilidade de que trata o § 7º; II - os procedimentos para a guarda de informações, abrangendo os controles de acesso físico e lógico a chaves privadas sob responsabilidade da instituição; III - procedimentos e ferramentas para evitar o compartilhamento indevido das chaves privadas associadas a certificados digitais da instituição; e IV - a validação tempestiva de certificados revogados perante as autoridades certificadoras." (NR) "Art. 3º-A As instituições referidas no art. 1º devem estabelecer os seguintes requisitos de segurança adicionais, como parte integrante dos procedimentos e controles previstos em sua política de segurança cibernética de que trata o art. 3º: I - no caso de comunicação eletrônica de dados na Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN: a) uso de múltiplos fatores de autenticação para o acesso administrativo aos ambientes Pix e Sistema de Transferência de Reservas - STR; b) isolamento físico e lógico do ambiente Pix dos demais sistemas da instituição, mantendo instância dedicada e apartada dos demais ambientes nos casos de uso de serviços de computação em nuvem contratados; c) isolamento físico e lógico do ambiente STR dos demais sistemas da instituição, mantendo instância dedicada e apartada dos demais ambientes nos casos de uso de serviços de computação em nuvem contratados; d) monitoramento do uso de credenciais e certificados digitais, bem como estabelecimento de controles para a guarda dessas informações, especialmente as utilizadas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI; e) implementação de mecanismos de validação da integridade fim a fim das transações pela instituição antes da assinatura digital das mensagens associadas, assegurando que os dados não tenham sido corrompidos ou manipulados durante o processo de geração dessas mensagens; e f) vedação do acesso de empresas prestadoras de serviços a terceiros às chaves privadas associadas a certificados digitais utilizados pela instituição para a assinatura de mensagens; e II - no caso de conexão como participante de Sistemas do Mercado Financeiro - SMF autorizados a operar, a implementação de controles de segurança para prevenção, detecção e resposta a fraudes, a serem observados pela instituição. Parágrafo único. As instituições devem observar este artigo de forma compatível com o disposto: I - nesta Resolução; II - na regulamentação em vigor; e III - em todos os requisitos técnicos da RSFN previstos no Catálogo de Serviços do SFN, no Manual de Redes do SFN e no Manual de Segurança do SFN, publicados pelo Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 8º ......................................................................... § 1º ............................................................................... ...................................................................................... III - os incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético ocorridos no período; IV - os resultados dos testes de continuidade de negócios, considerando cenários de indisponibilidade ocasionada por incidentes; e