DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Chefe .CCE 1.07 . .Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil .CGCI/SENA JUS .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Prestação Internacional de Alimentos .CPIA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil .C AC C .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Processamento de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil .DPPC .1 .Chefe .CCE 1.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Articulação Institucional .CG A I .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Difusão, Capacitação e Eventos .CDCE .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Coordenação de Estratégias de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro .CELD .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . .Coordenação da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro .CRLAB .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Redes .DILAB .1 .Chefe .FCE 1.07 . .Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal .CG C P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Recuperação de Ativos .CRA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal .C AC P .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Divisão de Processamento de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal .DPCP .1 .Chefe .CCE 1.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas .CG E T P C .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Divisão de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas .DETPC .1 .Chefe .CCE 1.07 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . .DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES .DEMIG .1 .Diretor .CCE 1.15 . .Seção Regional/SP .SR/SP .1 .Chefe .CCE 1.04 . .Setor Regional/RJ .SR/RJ .1 .Chefe .CCE 1.02 . .Setor Regional/Campinas .SR/Cam .1 .Chefe .CCE 1.02 . .Coordenação de Estudos e Pareceres .CO E P / D E M I G .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Política Migratória .CG P M I G .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Serviço de Apoio à Gestão .S EAG .1 .Chefe .FCE 1.06 . .Coordenação de Acompanhamento da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia .CPMNRA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Projetos Estratégicos .DIPE/DEMIG .1 .Chefe .CCE 1.07 . .Coordenação de Processos Migratórios .CPMIG .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Setor de Acompanhamento de Projetos .SAP/CPMIG .1 .Chefe .FCE 1.02 . .Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia .DNN .1 .Chefe .CCE 1.07 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . .Divisão de Medida Compulsória .D I M EC .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . .Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados .CG / C o n a r e .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Elegibilidade .CEL .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . .Divisão de Gestão Processual e Informação .DGPI .1 .Chefe .FCE 1.07 . .Coordenação de Políticas de Refúgio .CPR .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes .CG E T P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Gestão da Política e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas .CPETP .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Articulação da Rede e Gestão do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas .DRGC .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Imigração Laboral .CG I L .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Análise de Processos de Imigração Laboral .CP/Lab .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Monitoramento e Apoio Administrativo .DIMAA .1 .Chefe .FCE 1.07 . .Divisão de Autorização de Residência Laboral .DIAR/Lab .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . .Coordenação do Conselho Nacional de Imigração .CCNIG .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Informação .DINF .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 ANEXO XI CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR . .U N I DA D E .SIGLA .CARGO/ F U N Ç ÃO / N º .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . .SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR .S E N ACO N .1 .Secretário .CCE 1.17 . . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . . . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . .Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual .CNCP .1 .Secretário-Executivo .FCE 1.13 . . . . . . . .Gabinete .G A B / S E N ACO N .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13 . .Serviço de Apoio Administrativo e Processual .S EA P R O .1 .Chefe .CCE 1.05 . .Coordenação-Geral de Administração e Relações Institucionais e Internacionais .CG R I .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.01