DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 26 - Transporte 6.000.000 .TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 .TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 26 - Transporte 6.000.000 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 6112 - Defesa Nacional 37.132.528 TOTAL GERAL 43.632.528