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Diário Oficial da União · 23/12/2025 · pág. 18

DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300018 18 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 6.000.000 .TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 .TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 6.000.000 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 .TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 .TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000 .TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .FUNCIONAL .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R .3105 .Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 . .P R OJ E T O S 26 784 3105 168O Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 6.000.000 26 784 3105 168O 1262 Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN 6.000.000 . . .Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo) .I .4-INV .5 .90 .0 .1495 6.000.000 TOTAL - I N V ES T I M E N T O S 6.000.000 LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00 (quarenta e seis milhões setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( S U P L E M E N T AÇ ÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .23- Comércio e Serviços .45.573.259 . .26- Transporte .1.196.597 . .TOTAL GERAL .46.769.856 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .122- Administração Geral .13.044.127 . .126- Tecnologia da Informação .24.775.729 . .694- Serviços Financeiros .8.950.000 . .TOTAL GERAL .46.769.856 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .23- Comércio e Serviços .45.573.259 . .122- Administração Geral .12.445.828 . .126- Tecnologia da Informação .24.177.431 . .694- Serviços Financeiros .8.950.000 . .26- Transporte .1.196.597 . .122- Administração Geral .598.299 . .126- Tecnologia da Informação .598.298 . .TOTAL GERAL .46.769.856