DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet . . ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça . .UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça . .ANEXO I Crédito Suplementar .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R .0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário .13.500.000 . .At i v i d a d e s . . . 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 .13.500.000 . 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 .13.500.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .13.500.000 . .TOTAL - FISCAL .13.500.000 . .TOTAL - S EG U R I DA D E .0 . .T OT A L - GERAL .13.500.000 . . . . .ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça . .UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça . .ANEXO II Crédito Suplementar .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R .0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário .13.500.000 . .Projetos . . . 0033 14PU Construção do Bloco G da Sede do STJ 02 122 .13.500.000 . 0033 14PU 5664 Construção do Bloco G da Sede do STJ - Em Brasília - DF 02 122 .13.500.000 . . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .13.500.000 . .TOTAL - FISCAL .13.500.000 . .TOTAL - S EG U R I DA D E .0 . .T OT A L - GERAL .13.500.000 . . . LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 240.000 .At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 240.000 0033 219Z 0052 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás 02 122 240.000 . .Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 240.000 .TOTAL - FISCAL 240.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 240.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 110.000 .At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 110.000 0033 219Z 0022 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Piauí 02 122 110.000 . .Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 110.000 .TOTAL - FISCAL 110.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 110.000