DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300284 284 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .947 .210820 .MA .PEDREIRAS .R$ 6.000,00 . .948 .210845 .MA .PERITORÓ .R$ 6.000,00 . .949 .210860 .MA .PINHEIRO .R$ 6.000,00 . .950 .210880 .MA .PIRAPEMAS .R$ 6.000,00 . .951 .210900 .MA .PORTO FRANCO .R$ 6.000,00 . .952 .210950 .MA .R I AC H ÃO .R$ 6.000,00 . .953 .210955 .MA .RIBAMAR FIQUENE .R$ 6.000,00 . .954 .210975 .MA .SANTA FILOMENA DO M A R A N H ÃO .R$ 6.000,00 . .955 .211000 .MA .SANTA LUZIA .R$ 6.000,00 . .956 .211023 .MA .SANTANA DO MARANHÃO .R$ 6.000,00 . .957 .211040 .MA .SÃO BENEDITO DO RIO PRETO .R$ 6.000,00 . .958 .211085 .MA .SÃO FRANCISCO DO BREJÃO .R$ 6.000,00 . .959 .211102 .MA .SÃO JOÃO DO CARÚ .R$ 6.000,00 . .960 .211125 .MA .SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS .R$ 6.000,00 . .961 .211153 .MA .SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA .R$ 6.000,00 . .962 .211157 .MA .SÃO PEDRO DOS CRENTES .R$ 6.000,00 . .963 .211160 .MA .SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS .R$ 6.000,00 . .964 .211172 .MA .S AT U B I N H A .R$ 6.000,00 . .965 .211180 .MA .SÍTIO NOVO .R$ 6.000,00 . .966 .211227 .MA .TUFILÂNDIA .R$ 6.000,00 . .967 .211250 .MA .TUTÓIA .R$ 6.000,00 . .968 .211285 .MA .VILA NOVA DOS MARTÍRIOS .R$ 6.000,00 . .969 .211400 .MA .ZÉ DOCA .R$ 6.000,00 . .TOTAL MA .R$ 426.000,00 . .970 .310010 .MG .ABADIA DOS DOURADOS .R$ 6.000,00 . .971 .310020 .MG .A BA E T É .R$ 6.000,00 . .972 .310030 .MG .ABRE CAMPO .R$ 6.000,00 . .973 .310040 .MG .AC A I AC A .R$ 6.000,00 . .974 .310050 .MG .AÇ U C E N A .R$ 6.000,00 . .975 .310060 .MG .ÁGUA BOA .R$ 6.000,00 . .976 .310070 .MG .ÁGUA COMPRIDA .R$ 6.000,00 . .977 .310080 .MG .AG U A N I L .R$ 6.000,00 . .978 .310090 .MG .ÁGUAS FORMOSAS .R$ 6.000,00 . .979 .310100 .MG .ÁGUAS VERMELHAS .R$ 6.000,00 . .980 .310110 .MG .A I M O R ÉS .R$ 6.000,00 . .981 .310120 .MG .AIURUOCA .R$ 6.000,00 . .982 .310130 .MG .A L AG OA .R$ 6.000,00 . .983 .310140 .MG .ALBERTINA .R$ 6.000,00 . .984 .310163 .MG .ALFREDO VASCONCELOS .R$ 6.000,00 . .985 .310170 .MG .ALMENARA .R$ 6.000,00 . .986 .310180 .MG .A L P E R C AT A .R$ 6.000,00 . .987 .310200 .MG .A LT E R O S A .R$ 6.000,00 . .988 .310205 .MG .ALTO CAPARAÓ .R$ 6.000,00 . .1460 .315350 .MG .ALTO JEQUITIBÁ .R$ 6.000,00 . .989 .310210 .MG .ALTO RIO DOCE .R$ 6.000,00 . .990 .310220 .MG .A LV A R E N G A .R$ 6.000,00 . .991 .310230 .MG .A LV I N Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .992 .310240 .MG .ALVORADA DE MINAS .R$ 6.000,00 . .993 .310250 .MG .AMPARO DO SERRA .R$ 6.000,00 . .995 .310280 .MG .ANDRELÂNDIA .R$ 6.000,00 . .996 .310285 .MG .ANGELÂNDIA .R$ 6.000,00 . .997 .310290 .MG .ANTÔNIO CARLOS .R$ 6.000,00 . .998 .310300 .MG .ANTÔNIO DIAS .R$ 6.000,00 . .999 .310310 .MG .ANTÔNIO PRADO DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1000 .310320 .MG .A R AÇ A Í .R$ 6.000,00 . .1001 .310330 .MG .A R AC I T A BA .R$ 6.000,00 . .1002 .310340 .MG .A R AÇ U A Í .R$ 6.000,00 . .1003 .310360 .MG .ARANTINA .R$ 6.000,00 . .1004 .310370 .MG .ARAPONGA .R$ 6.000,00 . .1005 .310390 .MG .A R AÚ J O S .R$ 6.000,00 . .1006 .310410 .MG .ARCEBURGO .R$ 6.000,00 . .1007 .310440 .MG .ARGIRITA .R$ 6.000,00 . .1008 .310445 .MG .ARICANDUVA .R$ 6.000,00 . .1009 .310450 .MG .ARINOS .R$ 6.000,00 . .1010 .310460 .MG .ASTOLFO DUTRA .R$ 6.000,00 . .1011 .310470 .MG .AT A L É I A .R$ 6.000,00 . .1012 .310480 .MG .AUGUSTO DE LIMA .R$ 6.000,00 . .1013 .310490 .MG .BA E P E N D I .R$ 6.000,00 . .1014 .310500 .MG .BA L D I M .R$ 6.000,00 . .1015 .310520 .MG .BA N D E I R A .R$ 6.000,00 . .1016 .310530 .MG .BANDEIRA DO SUL .R$ 6.000,00 . .1017 .310550 .MG .BARÃO DE MONTE ALTO .R$ 6.000,00 . .1018 .310570 .MG .BARRA LONGA .R$ 6.000,00 . .1019 .310600 .MG .BELA VISTA DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1020 .310610 .MG .BELMIRO BRAGA .R$ 6.000,00 . .1021 .310630 .MG .BELO ORIENTE .R$ 6.000,00 . .1022 .310640 .MG .BELO VALE .R$ 6.000,00 . .1023 .310650 .MG .B E R I LO .R$ 6.000,00 . .1025 .310665 .MG .BERIZAL .R$ 6.000,00 . .1024 .310660 .MG .BERTÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .1026 .310680 .MG .BIAS FORTES .R$ 6.000,00 . .1027 .310700 .MG .BIQUINHAS .R$ 6.000,00 . .1028 .310710 .MG .BOA ESPERANÇA .R$ 6.000,00 . .1029 .310720 .MG .BOCAINA DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1030 .310730 .MG .BOCAIÚVA .R$ 6.000,00 . .1031 .310740 .MG .BOM DESPACHO .R$ 6.000,00 . .1032 .310750 .MG .BOM JARDIM DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1033 .310770 .MG .BOM JESUS DO AMPARO .R$ 6.000,00 . .1034 .310780 .MG .BOM JESUS DO GALHO .R$ 6.000,00 . .1035 .310790 .MG .BOM REPOUSO .R$ 6.000,00 . .1036 .310800 .MG .BOM SUCESSO .R$ 6.000,00 . .1037 .310810 .MG .BONFIM .R$ 6.000,00 . .1038 .310820 .MG .BONFINÓPOLIS DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1039 .310825 .MG .BONITO DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1040 .310840 .MG .B OT E L H O S .R$ 6.000,00 . .1041 .310850 .MG .B OT U M I R I M .R$ 6.000,00 . .1044 .310870 .MG .BRÁS PIRES .R$ 6.000,00 . .1042 .310855 .MG .BRASILÂNDIA DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1043 .310860 .MG .BRASÍLIA DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1045 .310880 .MG .B R AÚ N A S .R$ 6.000,00 . .1046 .310890 .MG .BRAZÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .1047 .310910 .MG .BUENO BRANDÃO .R$ 6.000,00 . .1048 .310920 .MG .BUENÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .1049 .310925 .MG .BUGRE .R$ 6.000,00 . .1050 .310930 .MG .BURITIS .R$ 6.000,00 . .1051 .310940 .MG .BURITIZEIRO .R$ 6.000,00 . .1052 .310945 .MG .CABECEIRA GRANDE .R$ 6.000,00 . .1053 .310950 .MG .CABO VERDE .R$ 6.000,00 . .994 .310270 .MG .CACHOEIRA DE PAJEÚ .R$ 6.000,00 . .1054 .311010 .MG .CAIANA .R$ 6.000,00 . .1055 .311020 .MG .CA JURI .R$ 6.000,00 . .1056 .311030 .MG .C A L DA S .R$ 6.000,00 . .1057 .311040 .MG .C A M AC H O .R$ 6.000,00 . .1058 .311050 .MG .CAMANDUCAIA .R$ 6.000,00 . .1059 .311070 .MG .CAMBUQUIRA .R$ 6.000,00 . .1060 .311080 .MG .CAMPANÁRIO .R$ 6.000,00 . .1061 .311100 .MG .C A M P ES T R E .R$ 6.000,00 . .1062 .311115 .MG .CAMPO AZUL .R$ 6.000,00 . .1063 .311120 .MG .CAMPO BELO .R$ 6.000,00 . .1064 .311130 .MG .CAMPO DO MEIO .R$ 6.000,00 . .1065 .311150 .MG .CAMPOS ALTOS .R$ 6.000,00 . .1066 .311160 .MG .CAMPOS GERAIS .R$ 6.000,00 . .1068 .311190 .MG .CANA VERDE .R$ 6.000,00 . .1067 .311170 .MG .CANAÃ .R$ 6.000,00 . .1069 .311200 .MG .CANDEIAS .R$ 6.000,00 . .1070 .311205 .MG .C A N T AG A LO .R$ 6.000,00 . .1071 .311210 .MG .C A P A R AÓ .R$ 6.000,00 . .1072 .311220 .MG .CAPELA NOVA .R$ 6.000,00 . .1073 .311230 .MG .CAPELINHA .R$ 6.000,00 . .1074 .311240 .MG .CAPETINGA .R$ 6.000,00 . .1075 .311250 .MG .CAPIM BRANCO .R$ 6.000,00 . .1076 .311265 .MG .CAPITÃO ANDRADE .R$ 6.000,00 . .1077 .311270 .MG .CAPITÃO ENÉAS .R$ 6.000,00 . .1078 .311290 .MG .CAPUTIRA .R$ 6.000,00 . .1079 .311300 .MG .CARAÍ .R$ 6.000,00 . .1080 .311310 .MG .C A R A N A Í BA .R$ 6.000,00 . .1081 .311320 .MG .C A R A N DA Í .R$ 6.000,00 . .1082 .311330 .MG .CARANGOLA .R$ 6.000,00 . .1083 .311340 .MG .C A R AT I N G A .R$ 6.000,00 . .1084 .311350 .MG .CARBONITA .R$ 6.000,00 . .1085 .311360 .MG .C A R EAÇ U .R$ 6.000,00 . .1086 .311370 .MG .CARLOS CHAGAS .R$ 6.000,00 . .1087 .311380 .MG .C A R M ÉS I A .R$ 6.000,00 . .1088 .311390 .MG .CARMO DA CACHOEIRA .R$ 6.000,00 . .1089 .311400 .MG .CARMO DA MATA .R$ 6.000,00 . .1090 .311410 .MG .CARMO DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1091 .311420 .MG .CARMO DO CAJURU .R$ 6.000,00 . .1092 .311430 .MG .CARMO DO PARANAÍBA .R$ 6.000,00 . .1093 .311450 .MG .CARMÓPOLIS DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1094 .311480 .MG .CARVALHOS .R$ 6.000,00 . .1095 .311490 .MG .CASA GRANDE .R$ 6.000,00 . .1097 .311535 .MG .CATAS ALTAS .R$ 6.000,00 . .1098 .311540 .MG .CATAS ALTAS DA NORUEGA .R$ 6.000,00 . .1099 .311545 .MG .C AT U J I .R$ 6.000,00 . .1100 .311547 .MG .C AT U T I .R$ 6.000,00 . .1101 .311560 .MG .CEDRO DO ABAETÉ .R$ 6.000,00 . .1102 .311570 .MG .CENTRAL DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1103 .311580 .MG .CENTRALINA .R$ 6.000,00 . .1104 .311590 .MG .C H ÁC A R A .R$ 6.000,00 . .1105 .311600 .MG .CHALÉ .R$ 6.000,00 . .1106 .311610 .MG .CHAPADA DO NORTE .R$ 6.000,00 . .1107 .311615 .MG .CHAPADA GAÚCHA .R$ 6.000,00 . .1108 .311630 .MG .C I P OT Â N EA .R$ 6.000,00 . .1109 .311640 .MG .C L A R AV A L .R$ 6.000,00 . .1110 .311650 .MG .CLARO DOS POÇÕES .R$ 6.000,00 . .1111 .311670 .MG .CO I M B R A .R$ 6.000,00 . .1112 .311680 .MG .CO LU N A .R$ 6.000,00 . .1113 .311690 .MG .COMENDADOR GOMES .R$ 6.000,00 . .1114 .311700 .MG .CO M E R C I N H O .R$ 6.000,00 . .1115 .311710 .MG .CONCEIÇÃO DA APARECIDA .R$ 6.000,00 . .1096 .311520 .MG .CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS .R$ 6.000,00 . .1117 .311730 .MG .CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS .R$ 6.000,00 . .1116 .311720 .MG .CONCEIÇÃO DAS PEDRAS .R$ 6.000,00 . .1118 .311740 .MG .CONCEIÇÃO DE IPANEMA .R$ 6.000,00 . .1119 .311750 .MG .CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO .R$ 6.000,00 . .1120 .311760 .MG .CONCEIÇÃO DO PARÁ .R$ 6.000,00 . .1121 .311770 .MG .CONCEIÇÃO DO RIO VERDE .R$ 6.000,00 . .1122 .311780 .MG .CONCEIÇÃO DOS OUROS .R$ 6.000,00 . .1123 .311783 .MG .CÔNEGO MARINHO .R$ 6.000,00 . .1124 .311810 .MG .CONGONHAS DO NORTE .R$ 6.000,00 . .1125 .311830 .MG .CONSELHEIRO LAFAIETE .R$ 6.000,00 . .1126 .311840 .MG .CONSELHEIRO PENA .R$ 6.000,00 . .1127 .311850 .MG .CO N S O L AÇ ÃO .R$ 6.000,00 . .1128 .311870 .MG .CO Q U E I R A L .R$ 6.000,00 . .1129 .311880 .MG .CORAÇÃO DE JESUS .R$ 6.000,00 . .1130 .311890 .MG .CO R D I S B U R G O .R$ 6.000,00 . .1131 .311900 .MG .CO R D I S L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .1132 .311910 .MG .CO R I N T O .R$ 6.000,00 . .1133 .311920 .MG .CO R OAC I .R$ 6.000,00 . .1134 .311930 .MG .CO R O M A N D E L .R$ 6.000,00 . .1135 .311940 .MG .CORONEL FABRICIANO .R$ 6.000,00 . .1136 .311950 .MG .CORONEL MURTA .R$ 6.000,00 . .1137 .311960 .MG .CORONEL PACHECO .R$ 6.000,00 . .1138 .311970 .MG .CORONEL XAVIER CHAVES .R$ 6.000,00 . .1139 .311980 .MG .CÓRREGO DANTA .R$ 6.000,00