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Diário Oficial da União · 23/12/2025 · pág. 292

DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300292 292 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .2592 .411435 .PR .MANFRINÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .2593 .411440 .PR .MANGUEIRINHA .R$ 6.000,00 . .2594 .411450 .PR .MANOEL RIBAS .R$ 6.000,00 . .2595 .411470 .PR .MARIA HELENA .R$ 6.000,00 . .2596 .411500 .PR .MARILENA .R$ 6.000,00 . .2597 .411510 .PR .M A R I LU Z .R$ 6.000,00 . .2598 .411545 .PR .MARQUINHO .R$ 6.000,00 . .2599 .411573 .PR .MATO RICO .R$ 6.000,00 . .2600 .411575 .PR .MAUÁ DA SERRA .R$ 6.000,00 . .2601 .411605 .PR .MISSAL .R$ 6.000,00 . .2602 .411620 .PR .M O R R E T ES .R$ 6.000,00 . .2603 .411650 .PR .NOVA ALIANÇA DO IVAÍ .R$ 6.000,00 . .2604 .411680 .PR .NOVA CANTU .R$ 6.000,00 . .2605 .411690 .PR .NOVA ESPERANÇA .R$ 6.000,00 . .2606 .411695 .PR .NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE .R$ 6.000,00 . .2607 .411700 .PR .NOVA FÁTIMA .R$ 6.000,00 . .2608 .411705 .PR .NOVA LARANJEIRAS .R$ 6.000,00 . .2609 .411720 .PR .NOVA OLÍMPIA .R$ 6.000,00 . .2610 .411721 .PR .NOVA SANTA BÁRBARA .R$ 6.000,00 . .2611 .411727 .PR .NOVA TEBAS .R$ 6.000,00 . .2612 .411729 .PR .NOVO ITACOLOMI .R$ 6.000,00 . .2613 .411730 .PR .ORTIGUEIRA .R$ 6.000,00 . .2614 .411750 .PR .PAIÇANDU .R$ 6.000,00 . .2615 .411760 .PR .PALMAS .R$ 6.000,00 . .2616 .411770 .PR .PALMEIRA .R$ 6.000,00 . .2617 .411780 .PR .PALMITAL .R$ 6.000,00 . .2618 .411860 .PR .PAULA FREITAS .R$ 6.000,00 . .2619 .411870 .PR .PAULO FRONTIN .R$ 6.000,00 . .2620 .411885 .PR .P E R O BA L .R$ 6.000,00 . .2621 .411910 .PR .PIÊN .R$ 6.000,00 . .2623 .411925 .PR .PINHAL DE SÃO BENTO .R$ 6.000,00 . .2622 .411920 .PR .P I N H A L ÃO .R$ 6.000,00 . .2624 .411930 .PR .P I N H ÃO .R$ 6.000,00 . .2625 .411950 .PR .P I R AQ U A R A .R$ 6.000,00 . .2626 .411960 .PR .PITANGA .R$ 6.000,00 . .2627 .411970 .PR .PLANALTINA DO PARANÁ .R$ 6.000,00 . .2628 .412010 .PR .PORTO AMAZONAS .R$ 6.000,00 . .2629 .412015 .PR .PORTO BARREIRO .R$ 6.000,00 . .2630 .412030 .PR .PORTO VITÓRIA .R$ 6.000,00 . .2631 .412033 .PR .PRADO FERREIRA .R$ 6.000,00 . .2632 .412050 .PR .PRIMEIRO DE MAIO .R$ 6.000,00 . .2633 .412060 .PR .PRUDENTÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .2634 .412090 .PR .QUEDAS DO IGUAÇU .R$ 6.000,00 . .2635 .412100 .PR .QUERÊNCIA DO NORTE .R$ 6.000,00 . .2636 .412120 .PR .QUITANDINHA .R$ 6.000,00 . .2637 .412125 .PR .RAMILÂNDIA .R$ 6.000,00 . .2638 .412135 .PR .RANCHO ALEGRE D'OESTE .R$ 6.000,00 . .2639 .412150 .PR .REBOUÇAS .R$ 6.000,00 . .2640 .412160 .PR .RENASCENÇA .R$ 6.000,00 . .2641 .412170 .PR .R ES E R V A .R$ 6.000,00 . .2642 .412175 .PR .RESERVA DO IGUAÇU .R$ 6.000,00 . .2643 .412190 .PR .RIBEIRÃO DO PINHAL .R$ 6.000,00 . .2644 .412200 .PR .RIO AZUL .R$ 6.000,00 . .2645 .412215 .PR .RIO BONITO DO IGUAÇU .R$ 6.000,00 . .2646 .412217 .PR .RIO BRANCO DO IVAÍ .R$ 6.000,00 . .2647 .412240 .PR .ROLÂNDIA .R$ 6.000,00 . .2648 .412250 .PR .RONCADOR .R$ 6.000,00 . .2649 .412260 .PR .RONDON .R$ 6.000,00 . .2650 .412265 .PR .ROSÁRIO DO IVAÍ .R$ 6.000,00 . .2651 .412280 .PR .SALGADO FILHO .R$ 6.000,00 . .2652 .412310 .PR .SANTA AMÉLIA .R$ 6.000,00 . .2653 .412380 .PR .SANTA IZABEL DO OESTE .R$ 6.000,00 . .2654 .412382 .PR .SANTA LÚCIA .R$ 6.000,00 . .2655 .412385 .PR .SANTA MARIA DO OESTE .R$ 6.000,00 . .2656 .412390 .PR .SANTA MARIANA .R$ 6.000,00 . .2657 .412395 .PR .SANTA MÔNICA .R$ 6.000,00 . .2659 .412402 .PR .SANTA TEREZA DO OESTE .R$ 6.000,00 . .2658 .412400 .PR .SANTANA DO ITARARÉ .R$ 6.000,00 . .2660 .412410 .PR .SANTO ANTÔNIO DA PLATINA .R$ 6.000,00 . .2661 .412440 .PR .SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE .R$ 6.000,00 . .2662 .412460 .PR .SÃO CARLOS DO IVAÍ .R$ 6.000,00 . .2663 .412470 .PR .SÃO JERÔNIMO DA SERRA .R$ 6.000,00 . .2664 .412490 .PR .SÃO JOÃO DO CAIUÁ .R$ 6.000,00 . .2665 .412500 .PR .SÃO JOÃO DO IVAÍ .R$ 6.000,00 . .2666 .412510 .PR .SÃO JOÃO DO TRIUNFO .R$ 6.000,00 . .2667 .412535 .PR .SÃO JORGE DO PATROCÍNIO .R$ 6.000,00 . .2668 .412540 .PR .SÃO JOSÉ DA BOA VISTA .R$ 6.000,00 . .2669 .412545 .PR .SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS .R$ 6.000,00 . .2670 .412560 .PR .SÃO MATEUS DO SUL .R$ 6.000,00 . .2671 .412570 .PR .SÃO MIGUEL DO IGUAÇU .R$ 6.000,00 . .2672 .412575 .PR .SÃO PEDRO DO IGUAÇU .R$ 6.000,00 . .2673 .412600 .PR .SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA .R$ 6.000,00 . .2674 .412620 .PR .SAPOPEMA .R$ 6.000,00 . .2675 .412625 .PR .SARANDI .R$ 6.000,00 . .2676 .412627 .PR .SAUDADE DO IGUAÇU .R$ 6.000,00 . .2677 .412667 .PR .TAMARANA .R$ 6.000,00 . .2678 .412680 .PR .T A P E JA R A .R$ 6.000,00 . .2679 .412700 .PR .TEIXEIRA SOARES .R$ 6.000,00 . .2680 .412730 .PR .TERRA RICA .R$ 6.000,00 . .2681 .412750 .PR .T I BAG I .R$ 6.000,00 . .2682 .412760 .PR .TIJUCAS DO SUL .R$ 6.000,00 . .2683 .412785 .PR .TRÊS BARRAS DO PARANÁ .R$ 6.000,00 . .2684 .412788 .PR .TUNAS DO PARANÁ .R$ 6.000,00 . .2685 .412790 .PR .TUNEIRAS DO OESTE .R$ 6.000,00 . .2686 .412796 .PR .TURVO .R$ 6.000,00 . .2687 .412820 .PR .UNIÃO DA VITÓRIA .R$ 6.000,00 . .2689 .412853 .PR .VENTANIA .R$ 6.000,00 . .2690 .412855 .PR .VERA CRUZ DO OESTE .R$ 6.000,00 . .2693 .412870 .PR .VITORINO .R$ 6.000,00 . .2688 .412850 .PR .WENCESLAU BRAZ .R$ 6.000,00 . .2694 .412880 .PR .XAMBRÊ .R$ 6.000,00 . .TOTAL PR .R$ 1.320.000,00 . .2695 .330022 .RJ .A R EA L .R$ 6.000,00 . .2696 .330040 .RJ .BARRA MANSA .R$ 6.000,00 . .2697 .330050 .RJ .BOM JARDIM .R$ 6.000,00 . .2698 .330080 .RJ .CACHOEIRAS DE MACACU .R$ 6.000,00 . .2699 .330090 .RJ .CAMBUCI .R$ 6.000,00 . .2701 .330110 .RJ .C A N T AG A LO .R$ 6.000,00 . .2702 .330115 .RJ .CARDOSO MOREIRA .R$ 6.000,00 . .2703 .330120 .RJ .CARMO .R$ 6.000,00 . .2700 .330095 .RJ .COMENDADOR LEVY GASPARIAN .R$ 6.000,00 . .2704 .330140 .RJ .CONCEIÇÃO DE MACABU .R$ 6.000,00 . .2705 .330160 .RJ .DUAS BARRAS .R$ 6.000,00 . .2706 .330190 .RJ .ITABORAÍ .R$ 6.000,00 . .2707 .330200 .RJ .I T AG U A Í .R$ 6.000,00 . .2708 .330227 .RJ .JA P E R I .R$ 6.000,00 . .2709 .330230 .RJ .LAJE DO MURIAÉ .R$ 6.000,00 . .2710 .330245 .RJ .M AC U CO .R$ 6.000,00 . .2711 .330300 .RJ .M I R AC E M A .R$ 6.000,00 . .2712 .330360 .RJ .P A R AC A M B I .R$ 6.000,00 . .2713 .330370 .RJ .PARAÍBA DO SUL .R$ 6.000,00 . .2714 .330385 .RJ .PATY DO ALFERES .R$ 6.000,00 . .2715 .330395 .RJ .PINHEIRAL .R$ 6.000,00 . .2716 .330400 .RJ .PIRAÍ .R$ 6.000,00 . .2717 .330410 .RJ .PORCIÚNCULA .R$ 6.000,00 . .2718 .330412 .RJ .Q U AT I S .R$ 6.000,00 . .2719 .330414 .RJ .QUEIMADOS .R$ 6.000,00 . .2720 .330415 .RJ .QUISSAMÃ .R$ 6.000,00 . .2721 .330430 .RJ .RIO BONITO .R$ 6.000,00 . .2722 .330440 .RJ .RIO CLARO .R$ 6.000,00 . .2723 .330450 .RJ .RIO DAS FLORES .R$ 6.000,00 . .2725 .330480 .RJ .SÃO FIDÉLIS .R$ 6.000,00 . .2724 .330475 .RJ .SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA .R$ 6.000,00 . .2726 .330513 .RJ .SÃO JOSÉ DE UBÁ .R$ 6.000,00 . .2727 .330515 .RJ .SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO .R$ 6.000,00 . .2728 .330520 .RJ .SÃO PEDRO DA ALDEIA .R$ 6.000,00 . .2729 .330530 .RJ .SÃO SEBASTIÃO DO ALTO .R$ 6.000,00 . .2730 .330540 .RJ .SAPUCAIA .R$ 6.000,00 . .2731 .330560 .RJ .SILVA JARDIM .R$ 6.000,00 . .2732 .330570 .RJ .SUMIDOURO .R$ 6.000,00 . .2733 .330580 .RJ .T E R ES Ó P O L I S .R$ 6.000,00 . .2734 .330590 .RJ .TRAJANO DE MORAES .R$ 6.000,00 . .2735 .330615 .RJ .VARRE-SAI .R$ 6.000,00 . .2736 .330620 .RJ .VASSOURAS .R$ 6.000,00 . .TOTAL RJ .R$ 252.000,00 . .2737 .240010 .RN .AC A R I .R$ 6.000,00 . .2738 .240020 .RN .AÇ U .R$ 6.000,00 . .2739 .240030 .RN .AFONSO BEZERRA .R$ 6.000,00 . .2740 .240040 .RN .ÁGUA NOVA .R$ 6.000,00 . .2741 .240050 .RN .ALEXANDRIA .R$ 6.000,00 . .2742 .240060 .RN .ALMINO AFONSO .R$ 6.000,00 . .2743 .240070 .RN .ALTO DO RODRIGUES .R$ 6.000,00 . .2744 .240080 .RN .A N G I CO S .R$ 6.000,00 . .2745 .240090 .RN .ANTÔNIO MARTINS .R$ 6.000,00 . .2746 .240100 .RN .APODI .R$ 6.000,00 . .2747 .240110 .RN .AREIA BRANCA .R$ 6.000,00 . .2748 .240120 .RN .A R ÊS .R$ 6.000,00 . .2750 .240140 .RN .BAÍA FORMOSA .R$ 6.000,00 . .2751 .240145 .RN .BA R AÚ N A .R$ 6.000,00 . .2752 .240150 .RN .BA R C E LO N A .R$ 6.000,00 . .2753 .240160 .RN .BENTO FERNANDES .R$ 6.000,00 . .2754 .240165 .RN .BODÓ .R$ 6.000,00 . .2755 .240170 .RN .BOM JESUS .R$ 6.000,00 . .2756 .240180 .RN .BREJINHO .R$ 6.000,00 . .2757 .240185 .RN .CAIÇARA DO NORTE .R$ 6.000,00 . .2758 .240190 .RN .CAIÇARA DO RIO DO VENTO .R$ 6.000,00 . .2759 .240200 .RN .C A I CÓ .R$ 6.000,00 . .2749 .240130 .RN .CAMPO GRANDE .R$ 6.000,00 . .2760 .240210 .RN .CAMPO REDONDO .R$ 6.000,00 . .2761 .240220 .RN .CANGUARETAMA .R$ 6.000,00 . .2762 .240230 .RN .C A R AÚ BA S .R$ 6.000,00 . .2763 .240240 .RN .CARNAÚBA DOS DANTAS .R$ 6.000,00 . .2764 .240260 .RN .C EA R Á - M I R I M .R$ 6.000,00 . .2765 .240270 .RN .CERRO CORÁ .R$ 6.000,00 . .2766 .240280 .RN .CORONEL EZEQUIEL .R$ 6.000,00 . .2767 .240290 .RN .CORONEL JOÃO PESSOA .R$ 6.000,00 . .2768 .240300 .RN .CRUZETA .R$ 6.000,00 . .2769 .240310 .RN .CURRAIS NOVOS .R$ 6.000,00 . .2770 .240320 .RN .DOUTOR SEVERIANO .R$ 6.000,00 . .2771 .240330 .RN .ENCANTO .R$ 6.000,00 . .2772 .240340 .RN .EQ U A D O R .R$ 6.000,00 . .2773 .240350 .RN .ESPÍRITO SANTO .R$ 6.000,00 . .2774 .240360 .RN .E X T R E M OZ .R$ 6.000,00 . .2775 .240370 .RN .FELIPE GUERRA .R$ 6.000,00 . .2776 .240375 .RN .FERNANDO PEDROZA .R$ 6.000,00 . .2777 .240380 .RN .F LO R Â N I A .R$ 6.000,00 . .2778 .240390 .RN .FRANCISCO DANTAS .R$ 6.000,00 . .2779 .240400 .RN .FRUTUOSO GOMES .R$ 6.000,00 . .2780 .240410 .RN .GALINHOS .R$ 6.000,00 . .2781 .240420 .RN .GOIANINHA .R$ 6.000,00 . .2782 .240430 .RN .GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO .R$ 6.000,00 . .2783 .240440 .RN .GROSSOS .R$ 6.000,00 . .2784 .240450 .RN .GUAMARÉ .R$ 6.000,00 . .2785 .240460 .RN .IELMO MARINHO .R$ 6.000,00 . .2786 .240470 .RN .I P A N G U AÇ U .R$ 6.000,00 . .2787 .240480 .RN .IPUEIRA .R$ 6.000,00 . .2788 .240485 .RN .ITA JÁ .R$ 6.000,00 . .2789 .240490 .RN .I T AÚ .R$ 6.000,00 . .2790 .240500 .RN .JAÇ A N Ã .R$ 6.000,00 . .2791 .240510 .RN .JA N DA Í R A .R$ 6.000,00 . .2792 .240520 .RN .JA N D U Í S .R$ 6.000,00 . .2793 .240530 .RN .JANUÁRIO CICCO .R$ 6.000,00 . .2794 .240540 .RN .JA P I .R$ 6.000,00 . .2795 .240550 .RN .JARDIM DE ANGICOS .R$ 6.000,00 . .2796 .240560 .RN .JARDIM DE PIRANHAS .R$ 6.000,00