DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .BA .SERRA PRETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA .36000700468202500 .150.000,00 .50410002 .150.000,00 .1030251182E900001 .6403956 .150.000,00 . .CE .FO R T A L EZ A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000712766202500 .2.000.000,00 .50410002 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .2723220 .2.000.000,00 . .CE .TIANGUA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000714412202500 .300.000,00 .60060004 .300.000,00 .1030251182E900001 .6364284 .300.000,00 . .ES .BARRA DE SAO F R A N C I S CO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000722904202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2445778 .500.000,00 . .MA .SANTA INES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES .36000722081202500 .1.745.700,00 .50410002 .1.745.700,00 .1030251182E900001 .6631231 .1.745.700,00 . .MG .S AO SEBASTIAO DO PARAISO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO .36000722758202500 .352.663,00 .60060004 .352.663,00 .1030251182E900001 .2146525 .352.663,00 . .PB .PICUI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710953202500 .100.000,00 .60060004 .100.000,00 .1030251182E900001 .5370337 .100.000,00 . .PB .SAPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE .36000716187202500 .700.000,00 .60060004 .700.000,00 .1030251182E900001 .5680239 .700.000,00 . .PE .BELO JARDIM .BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722826202500 .650.000,00 .50410002 .650.000,00 .1030251182E900001 .6387314 .650.000,00 . .RS .SAO GABRIEL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000697643202500 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .4067312 .200.000,00 . .SP .PILAR DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702214202500 .694.466,00 .50410002 .694.466,00 .1030251182E900001 .6440185 .694.466,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000722394202500 .1.400.000,00 .60060004 .1.400.000,00 .1030251182E900001 .2078015 .1.400.000,00 . .T OT A L .12 PROPOSTAS .8.792.829,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 9.600, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .MG .I T A M BAC U R I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000721938202500 .117.125,00 .44270004 .117.125,00 .1030251182E900031 .6523528 .117.125,00 . .MG .NOVA LIMA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000722847202500 .150.000,00 .40160003 .150.000,00 .1030251182E900031 .2811774 .150.000,00 . .PB .CAMPINA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE .36000721954202500 .200.000,00 .35300015 .200.000,00 .1030251182E900025 .2613743 .200.000,00 . .PE .M I R A N D I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA .36000722244202500 .300.000,00 .42520002 .300.000,00 .1030251182E900026 .6560822 .300.000,00 . .PE .P R I M AV E R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA .36000721861202500 .500.000,00 .39310003 .500.000,00 .1030251182E900026 .6594808 .500.000,00 . .RJ .M AG E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE .36000722445202500 .561.370,00 .37660014 .561.370,00 .1030251182E900033 .6473245 .561.370,00 . .RN .VERA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN .36000722098202500 .99.278,00 .44740012 .99.278,00 .1030251182E900024 .6628133 .99.278,00 . .RO .MONTE NEGRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO .36000722867202500 .51.754,00 .44060002 .51.754,00 .1030251182E900011 .6528473 .51.754,00 . .SP .BOM JESUS DOS P E R D O ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS P E R D O ES .36000721820202500 .200.000,00 .45120001 .200.000,00 .1030251182E900035 .7510845 .200.000,00 . .T OT A L .9 PROPOSTAS .2.179.527,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 9.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .PB .D ES T E R R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D ES T E R R O .10493355000125024 .71160007 .272.257,00 .272.257,00 .10302511885358697 . .T OT A L .1 PROPOSTAS . .272.257,00 .