DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados prestados por entidade privada sem fins lucrativos - Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extensão (FADEPE), para gerenciamento administrativo e financeiro para a execução do projeto "Núcleo de atendimento social da Faculdade de Engenharia: uma colaboração interdisciplinar para a realização de projetos para usucapião e regularização de imóveis junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFJF", financiado por Emenda Parlamentar do Deputado Federal Patrus Ananias - Emenda 202514080020 - Patrus. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$ 250.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2025 - UASG 153061 Nº Processo: 23071.007034/2025-53. Dispensa Nº 515/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. Contratado: 00.703.697/0001-67 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO. Objeto: Contratação de serviços comuns da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extensão (FADEPE), para a execução do Projeto Observatório do ingresso no Ensino Superior Brasileiro (OBIES - Brasil) - TED 16192. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 23/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total: R$ 964.277,78. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153061 Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 23071.009550/2023-51. Dispensa. Nº 4/2024. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. Contratado: 24.014.569/0001-74 - FUNDACAO CENTRO DE POLITICAS PUBLICAS E AVALIACAO DA EDUCACAO - FUNDACAO CAED. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 05 meses e 29 dias, compreendendo o período de 31.12.2025 a 29.06.2026, na forma dos artigos 105 e 111 da Lei nº 14.133, de 2021 para utilização do saldo remanescente e o cumprimento de todas as obrigações acordadas no contrato inicial. Vigência: 31/12/2025 a 29/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.951.634,96. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 153032 Nº Processo: 23090.029390/2025-08. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Aquisição de estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores sobressalentes, conforme condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$ 1.190,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2025 - UASG 153032 Nº Processo: 23090.025831/2025-94. Pregão Nº 6/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Aquisição de estações de trabalho (desktops) e equipamentos móveis (notebooks) de alto desempenho, conforme condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$ 10.763,16. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2025 - UASG 153032 Nº Processo: 23090.029398/2025-66. Pregão Nº 6/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação, por meio do registro de preços para a aquisição de estações de trabalho (desktops) e equipamentos móveis (notebooks) de alto desempenho, conforme condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$ 61.947,86. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 153032 Número do Contrato: 63/2022. Nº Processo: 23090.039478/2022-87. Pregão. Nº 73/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Contratado: 24.668.195/0001-00 - MINAS GERAIS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS & SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 063/2022-ufla por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/12/2025 a 26/12/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n. 8.666/93. 2. Repactuar os valores contratuais em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2025/2025, homologada pelo ministério do trabalho e emprego, em 21/02/2025, sob o nº mg000594/2025, que reajustou, retroativamente a 01/01/2025, o salário e os benefícios das categorias profissionais; bem como no decreto nº 12.342/2024, que majorou o salário mínimo, alterando o adicional de insalubridade. 3. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea d, e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da alteração do seguro de acidente de trabalho (sat); da mudança do regime de tributação da contratada para lucro presumido; bem como da alteração dos recolhimentos dos encargos sociais (sistema s); 4. Reajustar os valores contratuais dos materiais e insumos que não se referem à folha de salários, com base na variação do ipca/ibge, cujo percentual acumulado para o período foi de 4,586% (quatro inteiros e quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento). 5. Atualizar os valores contratuais, em razão da modificação da planilha de composição de preços.. Vigência: 27/12/2025 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.189,80. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153032 Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 23090.017585/2023-35. Dispensa. Nº 90002/2024. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Contratado: 23.248.665/0001-14 - HOMEMURBANO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 28/01/2026 a 27/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.416,00. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 470/2025 - UASG 153287 Nº Processo: 23072.273411/2025-31. Dispensa Nº 39/2025. Contratante: FACULDADE DE FILOSOFIA E CIENC. HUMANAS/UFMG. Contratado: 31.605.058/0001-92 - FUNDACAO RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE. Objeto: Constitui objeto deste instrumento a contratação da fundação rodrigo mello franco de andrade com a finalidade de dar apoio ao projeto de pesquisa "mapeamento das condições de trabalho e violações de direitos humanos de trabalhadoras e trabalhadores metalúrgicos da rmbh no período entre 2009 e 2026". Parágrafo único - o apoio a ser prestado pela contratada consiste na execução dos serviços, cujas especificações, condições, forma e prazos constam no projeto mencionado, parte integrante do presente contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EDITAL Nº 3.428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no uso de suas atribuições e nos termos das Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; nº 13.146, de 6 de julho de 2015; nº 13.656, de 30 de abril de 2018; nº 13.872, de 17 de setembro de 2019; nº 14.126, de 22 de março de 2021; nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; nº 15.141, de 2 de junho de 2025; nº 15.142, de 3 de junho de 2025; dos Decretos nº 94.664, de 23 de julho de 1987; nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; nº 6.593, de 2 de outubro de 2008; nº 7232, de 19 de julho de 2010; nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; nº 9.739, de 28 de março de 2019; nº 10.654, de 22 de março de 2021; nº 11.016, de 29 de março de 2022; das Portarias ME nº 10.041, de 18 de agosto de 2021, e MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024; das Instruções Normativas nº 2, de 27 de agosto de 2019; Conjuntas MGI/MPO nº 64, de 21 de fevereiro de 2025, MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025 e MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025, torna pública a abertura das inscrições ao Concurso Público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo em Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), conforme discriminado no Anexo II deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, regido por este Edital, será realizado pela Comissão Permanente do Vestibular da UFMG (Copeve/UFMG), que poderá solicitar a participação de outros setores desta Universidade. 1.2. Os documentos previstos neste Edital deverão ser enviados pela Internet via carregamento (upload) de arquivos. O candidato deverá seguir as instruções contidas na página eletrônica do Concurso . 1.3. Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá ler atentamente este Edital, bem como as demais informações que forem disponibilizadas na página eletrônica do Concurso . 1.4. Integram o presente Edital os seguintes anexos: Anexo I - Cronograma do Concurso; Anexo II - Cargos disponíveis, distribuição inicial das vagas, carga horária, requisitos para investidura, remuneração, carga horária e nomeação das atividades típicas do cargo; Anexo III - Modelo de Relatório Médico para Pessoas com Deficiência (PCD); Anexo IV - Documentos e exames necessários para admissão; Anexo V - Modelo de autodeclaração étnico-racial; Anexo VI - Modelo de Requerimento de inclusão e uso de nome social; Anexo VII - Modelo de Relatório médico para solicitação de condições especiais para realização das provas. 1.5. Os candidatos homologados serão nomeados em observância ao que determina a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1.6. Os cargos especificados neste Edital estão vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, do qual trata a Lei nº 11.091/2005, o Decreto nº 7232/2010 e a Lei nº 15.141/2025. 1.7. O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o estabelecido no Artigo nº 19 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 8.270/1991, exceto para os cargos que possuem legislação específica, conforme consta do Anexo II deste Edital. 1.8. A jornada de trabalho será de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica. 1.8.1. O horário de trabalho será definido na unidade/órgão de lotação de acordo com as especificidades do cargo e o interesse institucional, podendo ocorrer nos turnos diurno e/ou noturno, inclusive aos finais de semana. 1.8.2. Sob nenhuma hipótese, a UFMG renunciará ao direito de determinar o horário de trabalho do servidor nomeado. A negativa em atender a essa determinação, por parte do servidor, será objeto de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a demissão do candidato empossado.