DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF .031.976-*, 09.039.582/0001-94, OVE2D74, FRMEV03598912025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEN8F54, FRMEV03602502025, 606-82; RAI7E90, FRMEV03635002025, 606-82; ILZO REMOR, .974.969-, ECM8I26, FRMEV03602912025, 606-82; IMPERIO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001-04, TEM9G16, FRMEV03612962025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, MME6J16, FRMEV03613642025, 606-82; RXR5G22, FRMEV03634752025, 606-82; RLN7J21, FRMEV03652672025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001- 07, RXN5I96, FRMEV03614962025, 606-82; INDUSTRIA DE BISCOITO DO ZECA LTDA, 06.247.242/0001-60, MSI6366, FRMEV03602682025, 606-82; IMETAME METALMEC A N I C A LTDA, 31.790.710/0001-96, QRH4C38, FRMEV03616522025, 606-82; IMPULSO TURISMO & TRANSPORTES LTDA, 01.475.971/0001-50, HIV6I76, FRMEV03622652025, 606-82; INARA MARIZA MARTH WESTPHAL, .030.000-, IUN3H79, FRMEV03624782025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV03624812025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RKY2I54, FRMEV03624962025, 606-82; ILARIO BASTOS HENDLER, .794.930-*, MMJ8J37, FRMEV03628602025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, DBL4E19, FRMEV03629162025, 606-82; IHJ TRANSPORTES LTDA, 52.450.573/0001-10, MKE9J76, FRMEV03647442025, 606-82; IHURY RODRIGO DE FREITAS .297.197-, 45.336.366/0001-74, OPE5D36, FRMEV03665022025, 606-82; IMENIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.484.493/0001- 07, GEO1D78, FRMEV03650222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-, 14.058.874/0001- 04, HNG2A51, FRMEV03578292025, 606-82; JOSEFA GARDENIA SOUZA ALMEIDA, .269.735-*, NZY9B93, FRMEV03589712025, 606-82; JOSE MARCOS SANTANA SILVA , .974.836-, NZR6064, FRMEV03599392025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV03601232025, 606-82; MLR4J59, FRMEV03615662025, 606-82; JOSE RODRIGUES DA CRUZ FILHO, .616.235-*, ASH2F33, FRMEV03602142025, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS .763.084- , 36.033.582/0001-50, MRR5J16, FRMEV03604232025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SOH4G31, FRMEV03608882025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO, .793.804-, SFT2C69, FRMEV03594362025, 606-82; JOSE LUIZ SP E R OT O TABELINI, .940.357-*, MSX4033, FRMEV03613542025, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, RDS9J23, FRMEV03614842025, 606-82; JOSE RONALDO FERREIRA TRANSPORTES, 27.804.409/0001-17, AKG5J31, FRMEV03614922025, 606-82; JOSE RICARDO DE CASTRO, .018.016-, BZH3F38, FRMEV03615762025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03596212025, 606-82; JOSE WELLINGTON FRANCISCO MENDONCA DA SILVA, .735.188-*, KYA2H15, FRMEV03619252025, 606-82; JOSE PEREIRA DA SILVA, .413.134-, EGK0C49, FRMEV03619472025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, .727.901-, RXT4I97, FRMEV03617202025, 606-82; JOSE PABLO RODRIGUEZ GONZALEZ, .396.051-*, BXB4773, FRMEV03624112025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV03627452025, 606-82; JOSE VALTER LEITE, .212.215-, JBI9E77, FRMEV03644692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00916952025, 773-0; , FREVP00916912025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA , .069.867-, , FREVP00918162025, 773-0; ARTHUR VIEIRA DIAS REZENDE, .673.906- *, , FREVP00918522025, 773-0; , FREVP00918632025, 773-0; BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00919332025, 773-0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00, , FREVP00920862025, 773-0; ASIR & MACHADO LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 09.561.245/0001-62, , FREVP00920892025, 773-0; , FREVP00921762025, 773-0; , FREVP00921692025, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ LTDA, 37.039.117/0001-99, , FREVP00921862025, 773-0; ARLEZIO DOMINGOS GASPERIN, .815.259-, , FREVP00923312025, 773-0; AUTO SAT COMERCIO DE RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, 42.350.697/0001-70, , FREVP00923332025, 773-0; , FREVP00923342025, 773-0; , FREVP00923982025, 773-0; ARLETE GONCALVES TAVARES, .344.499-, , FREVP00923472025, 773-0; , FREVP00923732025, 773-0; ATALA COLCHOES LTDA, 05.559.238/0001-75, , FREVP00923902025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00925522025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA , 17.174.313/0001-69, , FREVP00921812025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, REB0F71, FRMEV04032422025, 606-82; AMBAR AMARAL LOCADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 54.580.624/0001-54, FSK8E26, FRMEV04032622025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLR7H78, FRMEV04034262025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0001-29, JBK4A80, FRMEV04034592025, 606-82; ALICERCE ATACADISTA E CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA, 35.255.370/0001-54, EQI0I99, FRMEV04035052025, 606-82; BENTOR TRANSPORTES LTDA, 29.857.871/0001-08, TPO4H07, FRMEV04035382025, 606-82; AGUINALDO LEMES DA SILVA, .861.039-*, MAJ4H79, FRMEV04035712025, 606-82; AVENIDA VEICULOS ITAPEMA LTDA, 26.267.939/0001-00, FYA8C41, FRMEV04035992025, 606-82; ANDREYTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 09.084.776/0001-01, OKG3149, FRMEV04036192025, 606-82; AGUINALDO LOBATO DA SILVA, .357.836-, RUA6D09, FRMEV04036762025, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, NVS3I64, FRMEV04036902025, 606-82; BASTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.605.951/0001-74, EWO2H66, FRMEV04038272025, 606-82; ARNO GOMES, .784.659-, MHY7J93, FRMEV04038312025, 606-82; ADROALDO FREGULIA RAMOS, *.596.889-, IRI6D37, FRMEV04038322025, 606-82; 32.395.298 VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, 32.395.298/0001-72, IVL8D33, FRMEV04039472025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, SXV8H84, FRMEV04041602025, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001- 25, SIW6G51, FRMEV04041752025, 606-82; 52.949.409 RAFAEL DA SILVA FUMAGALI, 52.949.409/0001-52, MFV2F58, FRMEV04041952025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV04041992025, 606-82; ANDRIGHETTI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 06.787.382/0001-21, RHH5G18, FRMEV04042232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta