DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 18.485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.065077/2025-26, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 6) do operador CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A., responsável pela operação do Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, Código OACI: SBSV, Código CIAD: BA0001, localizado em Salvador (BA), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-3; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 1. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.666/SIA, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, Seção 1, página 320. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 18.480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.018991/2025-88, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 91.403-001, Revisão E (IS nº 91.403- 001E), intitulada "Verificação de Aeronavegabilidade". Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links- acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.873/SPO, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2022, Seção 1, página 28, que aprovou a IS nº 91.403-001D. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 18.491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.024386/2025-57, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 29 de dezembro de 2025 e 7 de fevereiro de 2026, pertencentes ao aeronauta FRANQUES SILVEIRA VARGAS, detentor do CANAC nº 175517. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 838/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.027697/2025-16 2. Interessado: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária, modalidade Estação de Transbordo de Cargas (ETC), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 89/2025; 5.2. comunicar a Empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. acerca da presente decisão; e 5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e à Superintendência de Outorgas (SOG). 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 839/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.016924/2022-35 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande - ERG; Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação; Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 62-2025-ANTAQ, de 18 de fevereiro de 2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a perda de objeto do Acórdão nº 62-2025-ANTAQ, de 18 de fevereiro de 2025 (SEI nº 2479694), em virtude da revisão da poligonal do Porto Organizado do Rio Grande, promovida pela Portaria nº 568/MPOR, que excluiu do interior da poligonal as áreas RIG19, RIG20 e RIG21, anteriormente ocupadas pela empresa RG Estaleiro ERG1 S.A.; 5.2. cientificar o Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS, a empresa RG Estaleiro Rio Grande - ERG e a Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS acerca da presente decisão; e 5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos. 6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. FREDERICO DIAS Diretor-Geral