DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALTO ARAGUAIA/MT-AMERICANA/SP . .2 .ALTO ARAGUAIA/MT-ARARAQUARA/SP . .3 .ALTO ARAGUAIA/MT-CAMPINAS/SP . .4 .ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP . .5 .ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .6 .ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP . .7 .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .8 .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .9 .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP . .10 .ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .11 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO CARLOS/SP . .12 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .13 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO PAULO/SP . .14 .ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP . .15 .ALTO GARCAS/MT-AMERICANA/SP . .16 .ALTO GARCAS/MT-ARARAQUARA/SP . .17 .ALTO GARCAS/MT-CAMPINAS/SP . .18 .ALTO GARCAS/MT-CATANDUVA/SP . .19 .ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .20 .ALTO GARCAS/MT-JALES/SP . .21 .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .22 .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .23 .ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP . .24 .ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .25 .ALTO GARCAS/MT-SAO CARLOS/SP . .26 .ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .27 .ALTO GARCAS/MT-SAO PAULO/SP . .28 .ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP . .29 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .30 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT . .31 .APARECIDA DO TABOADO/MS-AMERICANA/SP . .32 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARARAQUARA/SP . .33 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPINAS/SP . .34 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO VERDE/MT . .35 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CATANDUVA/SP . .36 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT . .37 .APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .38 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP . .39 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JUNDIAI/SP . .40 .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .41 .APARECIDA DO TABOADO/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .42 .APARECIDA DO TABOADO/MS-NOBRES/MT . .43 .APARECIDA DO TABOADO/MS-NOVA MUTUM/MT . .44 .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .45 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RIO CLARO/SP . .46 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .47 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .48 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO CARLOS/SP . .49 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .50 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO PAULO/SP . .51 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SINOP/MT . .52 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SORRISO/MT . .53 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .54 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP . .55 .CACU/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .56 .CACU/GO-ALTO GARCAS/MT . .57 .C AC U / G O - A M E R I C A N A / S P . .58 .CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .59 .C AC U / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .60 .C AC U / G O - C A M P I N A S / S P . .61 .CACU/GO-CAMPO VERDE/MT . .62 .C AC U / G O - C AT A N D U V A / S P . .63 .C AC U / G O - C U I A BA / M T . .64 .C AC U / G O - F E R N A N D O P O L I S / S P . .65 .C AC U / G O - JA L ES / S P . .66 .C AC U / G O - J U N D I A I / S P . .67 .C AC U / G O - L I M E I R A / S P . .68 .CACU/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .69 .C AC U / G O - N O B R ES / M T . .70 .CACU/GO-NOVA MUTUM/MT . .71 .C AC U / G O - P A R A N A I BA / M S . .72 .CACU/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .73 .CACU/GO-RIO CLARO/SP . .74 .C AC U / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .75 .CACU/GO-SANTA FE DO SUL/SP . .76 .CACU/GO-SAO CARLOS/SP . .77 .CACU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .78 .CACU/GO-SAO PAULO/SP . .79 .C AC U / G O - S I N O P / M T . .80 .C AC U / G O - S O R R I S O / M T . .81 .CACU/GO-VARZEA GRANDE/MT . .82 .C AC U / G O - V OT U P O R A N G A / S P . .83 .CAMPO VERDE/MT-AMERICANA/SP . .84 .CAMPO VERDE/MT-ARARAQUARA/SP . .85 .CAMPO VERDE/MT-CAMPINAS/SP . .86 .CAMPO VERDE/MT-CATANDUVA/SP . .87 .CAMPO VERDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .88 .CAMPO VERDE/MT-JALES/SP . .89 .CAMPO VERDE/MT-JUNDIAI/SP . .90 .CAMPO VERDE/MT-LIMEIRA/SP . .91 .CAMPO VERDE/MT-RIO CLARO/SP . .92 .CAMPO VERDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .93 .CAMPO VERDE/MT-SAO CARLOS/SP . .94 .CAMPO VERDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .95 .CAMPO VERDE/MT-SAO PAULO/SP . .96 .CAMPO VERDE/MT-VOTUPORANGA/SP . .97 .C U I A BA / M T - C AT A N D U V A / S P . .98 .C U I A BA / M T - J U N D I A I / S P . .99 .C U I A BA / M T - L I M E I R A / S P . .100 .CUIABA/MT-RIO CLARO/SP . .101 .ITAJA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .102 .ITAJA/GO-ALTO GARCAS/MT