DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 246-A Brasília - DF, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025122600001 1 Sumário Ministério das Cidades.............................................................................................................. 1 Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1 Ministério do Planejamento e Orçamento.............................................................................. 3 ................................... Esta edição é composta de 20 páginas .................................. Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCID Nº 1.488, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.409, de 8 de dezembro de 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e no art. 5º da Portaria MCID nº 1.409, de 8 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.409, de 8 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º O cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - EIXO CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - SUBEIXO GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OGU . .Nº .Número da Proposta .Objeto .UF .Proponente .Valor do Repasse (R$) . .1 .56000008460/2025 .Implantação do Centro de Tratamento de Resíduos .AP .Prefeitura de Tartarugalzinho .15.000.000,00 . .2 .56000008384/2025 .Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos .AP .Prefeitura de Vitória do Jari .3.063.060,00 . .3 .56000008450/2025 .Ampliação e recuperação do Aterro Sanitário .CE .Prefeitura de Brejo Santo .10.000.000,00 . .4 .56000008406/2025 .Gestão Integrada de Resíduos Solidos Urbanos .CE .Prefeitura de Crato .20.550.000,00 . .5 .56000008394/2025 .Implantação do Aterro Sanitário Regional .MA .Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Lagos Maranhenses - CONLAGOS .15.200.000,00 . .6 .56000008417/2025 .Implantação de Aterro Sanitário .MA .Prefeitura de São José Dos Basílios .15.352.000,00 . .7 .56000008524/2025 .Implantação de Aterro Sanitário .MA .Prefeitura de Vitorino Freire .14.845.000,00 . .8 .56000008550/2025 .Implantação de Unidade de Tratamento Mecânico - Biológico de Resíduos Sólidos .MG .Prefeitura de Oliveira .12.768.960,00 . .9 .56000008362/2025 .Unidade de Processamento de Materiais Recicláveis .MS .Prefeitura de Naviraí .2.356.867,00 . .10 .56000008340/2025 .Implantação do Centro de Tratamento de Resíduos .MT .Prefeitura de Diamantino .12.555.875,00 . .11 .56000008374/2025 .Implantação de Aterro Sanitário .PA .Prefeitura de Belterra .8.186.642,00 . .12 .56000008453/2025 .Implantação do Aterro Sanitário .PA .Prefeitura de Bragança .20.000.000,00 . .13 .56000008542/2025 .Implantação de Coleta Seletiva .PA .Prefeitura de Breves .1.467.979,00 . .14 .56000008332/2025 .Aquisição de Equipamentos para Coleta .PA .Prefeitura de Cachoeira Do Piriá .2.677.109,00 . .15 .56000008566/2025 .Implantação de Complexo de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos .PA .Prefeitura de Quatipuru .4.115.869,00 . .16 .56000008462/2025 .Central de Triagem de Recicláveis e Compostagem .PA .Prefeitura de São Caetano de Odivelas .4.872.938,00 . .17 .56000008448/2025 .Implantação de Biodigestores em Escolas .PB .Prefeitura de João Pessoa .4.850.000,00 . .18 .56000008545/2025 .Construção de Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos e Implantação do sistema de coleta seletiva .PE .Prefeitura de Itacuruba .2.522.149,00 . .19 .56000008457/2025 .Construção de Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos .PE .Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista .1.960.247,00 . .20 .56000008540/2025 .Construção de Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos .PE .Prefeitura de Tacaratu .2.522.149,00 . .21 .56000008574/2025 .Desativação do "lixão" e Implantação do Aterro Sanitário .PR .Prefeitura de Faxinal .3.000.000,00 . .22 .56000008475/2025 .Aquisição de Caminhão de Coleta Convencional e Seletiva, Pá carregadeira, Escavadeira e Caminhão Pipa Chorume .PR .Prefeitura de Tibagi .3.800.000,00 . .23 .56000008390/2025 .Ampliação de Aterro Sanitário .RJ .Prefeitura de Rio das Ostras .1.031.342,00 . .24 .56000008465/2025 .Remediação de "Lixão" .RJ .Prefeitura de Silva Jardim .3.376.755,00 . .25 .56000008402/2025 .Contratação de empresa especializada prestadora do serviço de tratamento e disposição final ambientalmente adequados, em aterro sanitário licenciado .RJ .Prefeitura de Teresópolis .4.500.000,00 . .26 .56000008381/2025 .Ampliação e Adequação do Centro de Triagem de Recicláveis .RO .Prefeitura de Rolim de Moura .1.775.000,00 . .27 .56000008483/2025 .Reforma da estação de transbordo de resíduos sólidos, no Aterro São Giácomo, em Caxias do Sul/RS .RS .Prefeitura de Caxias do Sul .1.200.000,00 . .28 .56000008385/2025 .Implantação integrada do sistema municipal de manejo de resíduos sólidos .RS .Prefeitura de Rio Grande .8.000.000,00 . .29 .56000008368/2025 .Implantação e Construção de Central de Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos .SC .Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte .9.980.000,00 . .30 .56000008573/2025 .Implantação de Ecopontos .SE .Prefeitura de Aracaju .1.100.000,00 . .31 .56000008336/2025 .Implantação do Sistema Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos .SE .Prefeitura de Itabaiana .4.100.000,00 . .32 .56000008354/2025 .Implantação do Sistema Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos .SE .Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro .8.422.483,00 . .33 .56000008557/2025 .Implantação, operação e gestão do Sistema Municipal de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos .SP .Prefeitura de Analândia .1.700.000,00 . .34 .56000008440/2025 .Construção do Centro de Compostagem .SP .Prefeitura de Capivari .1.000.000,00 . .35 .56000008463/2025 .Aquisição de uma balança rodoviária, uma empilhadeira e obra civil de construção de cobertura externa anexa ao galpão da Central de Triagem de Materiais Recicláveis. .SP .Prefeitura de Charqueada .500.000,00 . .36 .56000008397/2025 .Implantação da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos .SP .Prefeitura de Mogi Guaçu .2.906.185,00 . .37 .56000008369/2025 .Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva .SP .Prefeitura de Porto Ferreira .700.000,00 . .38 .56000008464/2025 .Implantação de Ecopontos .SP .Prefeitura de Rio das Pedras .2.480.000,00 . .39 .56000008353/2025 .Implantação de Coleta Seletiva. .SP .Prefeitura de Taquaritinga .7.000.000,00 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 3.215, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, mediante redução e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, III, III.A, VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Ficam alterados, mediante redução e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, III, III.A, VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos de I a X desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN ANEXO I Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .Até Dez . .25000 Ministério da Fazenda .20.831 . .28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .4.000 . .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .80.000 . .52000 Ministério da Defesa .450.000 . .Total .554.831 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais. ANEXO II Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .Até Dez . .40000 Ministério do Trabalho e Emprego .54.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.