DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025122600065 65 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 246-B, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 . .TO .171320 .MIRACEMA DO TOCANTINS .M .5811805 .APAE CENTRO DE R EA B I L I T AC AO ALCANTARA JUNIOR M I R AC E M A .7.623,94 . .TO .171330 .MIRANORTE .M .6092926 .APAE DE MIRANORTE ESCOLA CORACAO DE MARIA .9.247,85 . .TO .171488 .NOVA OLINDA .M .5649471 .APAE DE NOVA OLINDA .15.652,41 . .TO .171610 .PARAISO DO TOCANTINS .M .5669898 .APAE CENTRO DE REABILITACAO RAQUEL MURCA ANDRADE FA R I A S .14.008,44 . .TO .171670 .CO L M E I A .M .5826411 .APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CO L M E I A .3.552,16 . .TO .171820 .PORTO NACIONAL .M .2658917 .APAE DE PORTO N AC I O N A L .4.180,74 . .TO .172100 .PALMAS .E .3913090 .PRORIM FUNDACAO PRO RIM PALMAS .401.682,10 . .TOTAL GERAL .800.000.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o procedimento excepcional de aprovação de propostas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes financiados por emendas parlamentares individuais e coletivas, condicionando a eficácia da execução financeira à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB para o exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimento excepcional para a aprovação de propostas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, cadastradas no Fundo Nacional de Saúde - FNS, financiadas por meio de emendas parlamentares individuais e coletivas, regidas pelas Portarias GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, e nº 6.928, de 28 de maio de 2025. Art. 2º Fica permitida, em caráter excepcional, a possibilidade de aprovação na análise de mérito e técnico-econômico de propostas de aquisição de equipamentos médicos e assistenciais cujos processos de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB ainda não tenham sido concluídos no momento da análise pelo Ministério da Saúde, observado o disposto no §5º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, e no §5º do art. 8º da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025. Parágrafo único. A efetivação da transferência dos recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, fica condicionada à inserção da Resolução da CIB que comprove a aprovação da incorporação do equipamento à rede de saúde local, no sistema INVESTSUS, no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento do respectivo empenho e proposta. Art. 3º O disposto nesta Portaria não afasta a obrigatoriedade de observância aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos na ADPF 854 e nas Portarias GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025 e na da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, devendo todas as etapas, incluindo a aprovação posterior da CIB, constar em plataforma de acesso público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br