DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º O Anexo XLIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 77.......................................................................................................... I - Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que o coordenará; ......................................................................................................................... III - Coordenação-Geral de Vigilância da Covid-19, Influenza e Outros Vírus Respiratórios; ......................................................................................................................... VII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; VIII - Sociedade Brasileira de Medicina Tropical - SBMT; IX - Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI; X - Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; XI - Sociedade Brasileira de Imunizações - SBIM; XII - Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO; XIII - Fundação Osvaldo Cruz; e XIV - Nacional Influenza Centers - NICs. ....................................................................................................................." (NR) "Art. 79. A CTA-covid-19 se reunirá em caráter ordinário a cada seis meses e em caráter extraordinário quando: ....................................................................................................................." (NR) "Art. 80. A Secretaria-Executiva da CTA-covid-19 será exercida pela Coordenação- Geral de Vigilância da Covid-19, Influenza e Outros Vírus Respiratórios, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA GM/MS Nº 9.728, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Restabelece e Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Colíder, no Estado do Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica restabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Colíder, no Estado do Mato Grosso. Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Colíder, no Estado do Mato Grosso, em função da habilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Regional de Colíder (MT). Parágrafo único. O impacto financeiro do art. 1º e art. 2º no presente exercício será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante a ser restabelecido e estabelecido no art. 1º e art. 2º ao Fundo Municipal de Saúde de Colíder, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .C N ES .G ES T ÃO .D ES C R I Ç ÃO .CÓDIGO DA H A B I L I T AÇ ÃO .PORTARIA DE S U S P E N S ÃO .VALOR A SER R ES T A B E L EC I D O ANUAL (R$) .VALOR A SER ES T A B E L EC I D O ANUAL (R$) .VALOR ANUAL (R$) . . MT . 510320 . CO L Í D E R . 7619081 . Municipal . C E R ES T . 8240 - Cerest Regional .Portaria GM/MS nº 2.002, de 29 de junho de 2022. . 360.000,00 . 360.000,00 . 720.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.730, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AM .JA P U R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA .36000723294202500 .500.000,00 .71040006 .500.000,00 .1030251182E900013 .9362231 .500.000,00 . .BA .B R E J O ES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000722401202500 .254.126,00 .71060006 .254.126,00 .1030251182E900029 .3542548 .254.126,00 . .BA .C A N AV I E I R A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A N AV I E I R A S .36000723813202500 .254.126,00 .71060006 .254.126,00 .1030251182E900029 .6402917 .254.126,00 . .PE .C AC H O E I R I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC H O E I R I N H A .36000723721202500 .64.497,00 .71180004 .64.497,00 .1030251182E900026 .6471757 .64.497,00 . .PE .CHA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE .36000723450202500 .42.998,00 .71180004 .42.998,00 .1030251182E900026 .6696716 .42.998,00 . .PE .SAO JOAQUIM DO MONTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699754202500 .1.000.000,00 .71180004 .1.000.000,00 .1030251182E900026 .6470017 .1.000.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000699423202500 .100.000,00 .71220001 .100.000,00 .1030251182E900043 .2250713 .100.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000720776202500 .207.500,00 .71220001 .207.500,00 .1030251182E900043 .2257815 .207.500,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000720778202500 .220.000,00 .71220001 .220.000,00 .1030251182E900043 .2228610 .220.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000720779202500 .150.000,00 .71220001 .150.000,00 .1030251182E900043 .0181927 .150.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000720785202500 .120.000,00 .71220001 .120.000,00 .1030251182E900043 .6389104 .120.000,00 . .T OT A L .11 PROPOSTAS .2.913.247,00 . . . . .