DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000064 64 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 5.40. Não caberá recurso contra as decisões da comissão recursal. 5.41. O Resultado Final da Verificação Documental complementar será publicado na página do concurso da UFCA. 5.42. O resultado das inscrições dos candidatos que se autodeclararam negros, indígenas e quilombolas será divulgado na página do concurso, disponível no Portal da UFCA, junto ao Resultado Preliminar das Inscrições, na data estabelecida no Cronograma de Atividades. 5.43. As informações prestadas no momento da inscrição no concurso são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer declaração ou informação de conteúdo falso. 6. DO SORTEIO DAS VAGAS RESERVADAS 6.1. A distribuição do quantitativo de vagas, especificado nos itens 4.1 e 5.1, dar-se-á após o término das inscrições, por meio de sorteio público, e incidirá apenas nos setores de estudos em que houver pessoas inscritas com deficiência ou pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas com inscrições deferidas. 6.2. Quando o quantitativo de vagas, especificado nos itens 4.1 e 5.1, resultarem em número superior ao de setores de estudos com candidatos PcD ou negros, indígenas e quilombolas com inscrições deferidas será automaticamente distribuída uma vaga para cada setor de estudo, e o restante distribuído por meio de sorteio público, desde que haja candidatos PcD ou negros, indígenas e quilombolas suficientes para ocuparem o cadastro de reserva. 6.3. Quando o quantitativo de vagas, especificado nos subitens 4.1 e 5.1, coincidirem com o número de setores de estudos com candidatos PcD ou negros, indígenas e quilombolas com inscrições deferidas a distribuição prescindirá de sorteio público, sendo alocada automaticamente a reserva da vaga para cada setor de estudo. 6.4. Estarão automaticamente excluídas do sorteio público: a) Para pessoas com deficiência (PcD): os setores de estudos que possuam a partir de 5 (cinco) vagas para provimento imediato, tendo em vista que automaticamente já contemplarão a reserva da cota; b) Para pessoas com deficiência (PcD): os setores de estudos que exijam o provimento necessariamente por pessoa com deficiência; e c) Para negros, indígenas e quilombolas: os setores de estudos que possuam a partir de 2 (duas) vagas para provimento imediato, tendo em vista que automaticamente já contemplarão a reserva da cota. 6.4.1. A hipótese descrita no subitem anterior, "b", não obstante prescindir de sorteio público, é contabilizada no número total de vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme subitem 4.1 deste edital. 6.4.2. A hipótese descrita no subitem 6.4, "c", não obstante prescindir de sorteio público, é contabilizada no número total de vagas reservadas para negros, conforme subitem 5.1 deste edital. 6.5. O sorteio público primeiramente definirá, mediante sorteio, o tipo de cota (PcD ou negros, indígenas e quilombolas) que iniciará a distribuição das vagas reservadas. 6.5.1. O tipo de cota contemplado no sorteio descrito no subitem anterior definirá a alternância e proporcionalidade dos próximos ciclos de sorteio. Assim, sendo sorteado inicialmente a cota para PcD, o próximo sorteio deverá ser para a cota de negros, indígenas e quilombolas e vice-versa. 6.6. Para a realização do sorteio público será utilizado o site https://sorteador.com.br/. 6.7. Os setores de estudos que disponham de uma única vaga para provimento imediato e que possuírem simultaneamente candidatos negros, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, após terem sido contemplados no sorteio por uma das cotas, serão excluídos dos próximos ciclos de sorteio. 6.8. À medida que o setor de estudo é sorteado, retira-se da disputa do ciclo de sorteio seguinte, salvo se ainda suportar a designação de mais vagas para provimento imediato. 6.9. Caso, após a realização de todos os ciclos de sorteio, não tenha sido contemplado o quantitativo de vagas descritos nos subitens 4.1 e 5.1, serão realizados novos sorteios entre todas os setores de estudos com PcD e negros, indígenas e quilombolas inscritos, para fins de formação de cadastro de reserva, desde que o setor de estudo ainda possua candidatos PcD ou negros, indígenas e quilombolas. 6.10. O sorteio público ocorrerá na data prevista no Cronograma do Concurso, por meio de videoconferência. 6.11. A Ata, contendo o resultado do sorteio público, assim como a Nota Informativa com o quantitativo máximo de aprovados por setor de estudo, de acordo com Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, serão divulgadas na página do certame na data prevista no Cronograma do Concurso. 6.11.1. O acesso ao vídeo da gravação do sorteio poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected] e ficará disponível até a homologação do concurso. 6.12 Os casos omissos serão decididos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas. 7. DA INSCRIÇÃO 7.1. A inscrição do candidato implicará ciência e aceitação das disposições, normas e instruções constantes deste edital e em quaisquer Editais e normas complementares que vierem a ser publicados com vistas ao Concurso Público objeto deste instrumento, bem como da Resolução nº 47/2016/UFCA/CONSUP, de 25/08/2016. 7.2. Antes de realizar sua inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos no edital. 7.3. A inscrição far-se-á, exclusivamente de forma online, por meio da Plataforma FORMS/UFCA (Edital nº 48/2025 - Formulário de Inscrição), no período do dia 02/01/2026 até as 22h de 16/01/2026. 7.4. A inscrição se dará a partir do preenchimento do formulário online, conforme subitem anterior, e do envio dos seguintes documentos digitalizados: a) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição ou Resultado Final da Solicitação de Isenção, este último para o caso de candidato que teve sua solicitação de isenção deferida; b) Documento de identificação; c) Laudo Médico, para solicitante de tratamento diferenciado e para quem optar por concorrer à vaga para pessoa com deficiência; d) Formulário de Declaração Étnico-Racial, para quem optar por concorrer à vaga reservada a pessoa negra, com foto; e) Formulário de Declaração de Pertencimento - Indígena, para quem optar por concorrer à vaga reservada a pessoa indígena; e f) Formulário de Declaração de Pertencimento - Quilombola, para quem optar por concorrer à vaga reservada a pessoa quilombola. 7.5. Os documentos que serão anexados no sistema de inscrição devem ser no formato PDF (Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) com tamanho do arquivo no máximo de 4 megabytes. 7.6. Não será aceita, em qualquer hipótese, a entrega ou a juntada de documentos após os prazos fixados neste edital. 7.7. A taxa de inscrição deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil, mediante a Guia Recolhimento da União - GRU. A Guia GRU deve ser preenchida conforme o Quadro de Instruções para Preenchimento da Guia-GRU. 7.7.1. O comprovante de pagamento da inscrição deve ser anexado ao formulário de inscrição. O valor da taxa de inscrição consta no Anexo I - Quadro de Vagas. Não será aceito pagamento da inscrição com data posterior ao último dia de inscrição. 7.7.2. O simples agendamento com seu respectivo demonstrativo não constitui documento válido para comprovar o pagamento da inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato observar o horário bancário para realizar pagamento. 7.7.3. Em nenhuma hipótese haverá devolução do valor pago na inscrição, salvo em caso de cancelamento do concurso público. 7.8. No ato da inscrição, o candidato deverá informar um endereço de correspondência eletrônica (e-mail) cuja validade ele possa assegurar durante a realização do concurso até a convocação dos aprovados. 7.8.1. Após efetuar sua inscrição na Plataforma FORMS/UFCA, o candidato receberá um e-mail de confirmação do envio da inscrição. O candidato deve se atentar para a escrita correta do seu e-mail ao cadastrá-lo no sistema FORMS/UFCA. A inscrição só terá sido efetuada com êxito se for recebido o e-mail de confirmação enviado automaticamente pelo sistema. 7.9. O Resultado Preliminar das Inscrições conterá a ampla concorrência, a concorrência na condição de pessoa com deficiência e de pessoa negra, indígena e quilombola, bem como os pedidos de tratamento diferenciado, e será divulgado no Portal da UFCA em até 15 (quinze) dias a contar do prazo final de inscrições conforme data prevista no Cronograma de Atividades, cabendo recurso contra o indeferimento da inscrição. 7.9.1. No caso de indeferimento, o candidato poderá entrar com recurso fundamentado e apresentar os documentos aptos para a regularização, por meio da Plataforma FORMS/UFCA (Edital nº 48/2025 - Recurso contra o Resultado Preliminar da Inscrição), no prazo previsto no Cronograma de Atividades. 7.9.2. Não será deferida a inscrição cujo pagamento ocorreu durante o período de recurso. 7.10. Durante o prazo de recurso, o candidato com a inscrição indeferida por motivo de não ter anexado os documentos descritos no subitem 7.4, deverá, conforme o caso, enviar os documentos necessários para a regularização da inscrição, devidamente digitalizados, por meio do formulário de recurso na Plataforma FORMS. 7.11. O candidato com a inscrição enquadrada nas alíneas "c", "d", "e" e "f" do subitem 7.4, e que não regularizar a situação de acordo com o subitem 7.9.1, concorrerá, exclusivamente, às vagas para a ampla concorrência ou não terá o tratamento diferenciado atendido. 7.12. A divulgação do Resultado Final das Inscrições se dará após o encerramento do prazo de recurso, no portal eletrônico da UFCA, respeitando o dia previsto no Cronograma de Atividades. 7.13. A CAD/Progep não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores adversos que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do boleto de pagamento. 7.14. Caso efetue pagamento correspondente a mais de uma inscrição na mesma área de conhecimento do concurso, a(s) taxa(s) não será(ão) devolvida(s). 7.15. O candidato que se inscrever em mais de um setor de estudo deverá efetuar o pagamento das taxas de inscrição relativas a cada setor escolhido. 7.16. A inscrição em mais de um setor é de inteira responsabilidade do candidato, arcando com a possibilidade das provas de ambos ocorrerem no mesmo dia e horário. 7.17. Não será aceita, em qualquer hipótese, a entrega ou a juntada de documentos após os prazos fixados neste Edital. 7.18. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência e concordância quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listas e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos ao nome, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade do Concurso Público, bem como o direito de imagem, para a divulgação do certame de forma institucional. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores, por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes. 7.19 O tratamento dos dados pessoais dos candidatos inscritos no certame será feito em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LG P D ) . 8. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 8.1. São isentos do pagamento de taxa de inscrição no concurso público os candidatos que se enquadrarem em uma das situações abaixo, conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018: a) Que pertençam a família inscrita, em condição regular e atualizada, no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; b) Que sejam doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 8.2. Para solicitar isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá realizar os seguintes procedimentos: a) Preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, exclusivamente pela Plataforma FORMS/UFCA, no período estabelecido no Cronograma de At i v i d a d e s . b) Informar, no referido formulário, o Número de Identificação Social - NIS, na hipótese especificada na alínea "a" do subitem 8.1; c) Anexar declaração atualizada da condição de doador de medula óssea, a qual pode ser emitida pelo aplicativo do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), em se tratando da hipótese especificada no subitem 8.1, alínea "b"; d) declarar no próprio Formulário de Inscrição que atende às condições estabelecidas nas alíneas "a" ou "b" do subitem 8.1 deste edital. 8.3. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito as sanções referidas no art. 2º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, sem prejuízo de outas sanções penais cabíveis. 8.4. A verificação da veracidade das informações prestadas pelo candidato, no caso especificado na alínea "b" do subitem 8.1, se dará exclusivamente por meio de consulta ao órgão gestor do CadÚnico. No caso especificado na alínea "c" do subitem 8.1, a veracidade da declaração será confirmada no sítio institucional do REDOME. 8.5. O Resultado Preliminar da Solicitação de Isenção será publicado no Portal da UFCA no prazo estabelecido no Cronograma de Atividades. 8.6. O deferimento da isenção não se constitui efetivação de inscrição, ou seja, o candidato cuja solicitação de isenção for deferida deverá efetuar sua inscrição, anexando o Resultado Final da Solicitação de Isenção no campo "comprovante de pagamento" do formulário de inscrição, nos termos dos subitens 8.3 e 8.4 deste edital, dentro do período de inscrição.