DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os referidos autos referem-se a processos administrativos em trâmite nesta Diretoria, relativos ao cometimento de infrações administrativas ambientais: . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . ANA CELIA MORAES DE SOUSA 784..-63 02001.043994/2023-79 N S LU 0 T C A Art. 72 - Lei: 9605 Portel - PA Latitude 3° 9' 8.392" S Destruir 72,92 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 50° 9' 4.408" W nas coordenadas 03°09'08,392"S 50°09'04,408"W, Alvo ID 6658530, . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 sem autorização do órgão ambiental competente. . . . . . .Art. 50 - Decreto 6.514 . . . . A L ES S A N D R O N U N ES FERREIRA 009..-58 02001.013270/2024-81 OHH3U0PN Art. 72 - Lei: 9605 Manicoré - AM Latitude 8° 12' 58.94" S Destruir 235,84 ha de vegetação nativa do bioma amazônico, objeto de especial . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 61° 12' 15.759" W preservação, sem autorização ou licença do da autoridade ambiental competente. . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 . . . . . .Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2 . . . . MARIA DAS G R AÇ A S G O N Ç A LV ES 000..-77 02001.020606/2023-81 JVNIXWLS Art. 72 - Lei: 9605 Portel - PA Latitude 3° 28' 20.76" S Destruir 120,73 ha de floresta de vegetação nativa no bioma amazônico, . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 50° 41' 55.34" W objeto de especial preservação, com a consumação mediante uso do fogo . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 , sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . Art. 50 - Decreto 6.514 . . . . . .Art. 60 - Decreto 6.514 - Inc. 1 . . . . JURACY DE J ES U S R O D R I G U ES MARTINS 731..-53 02001.030571/2024-70 L K KU I 9 R P Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Almeirim - PA Latitude 1° 3' 39.2" S Destruir 10,70 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial . Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 53° 6' 49.1" W preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 . Art. 50 - Decreto 6.514 . . . . . .Art. 225 - CF/88 - Caput . . . . SAID SLEIMANN MOHANNA 734..-34 02001.024025/2025-81 HBMUE0C1 Art. 72 - Lei: 9605 Altamira - PA Latitude 8° 20' 3.5" S Destruir 7,05 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 54° 59' 8.5" W objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 . . . . . .Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2 . . . . G U S T AV O LU C I A N O B L A N CO 152..-46 02001.015673/2025-46 TYNRAIW6 Art. 72 - Lei: 9605 Novo Progresso - PA Latitude 9° 28' 30.5" S Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 54° 46' 12.0" W as ações de prevenção e combate aos incêndios florestais em sua propriedade, . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 conforme determinado pelo órgão competente do Sisnama, por meio de notificação do . Art. 58-C - Decreto 6.514 nstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, publicada na seção 3, . . . . . .Art. 45 - Lei 14944/2024 - Parágrafo 1° . . .do Diário Oficial da União, n° 181, de 18/09/2024, processo 02001.028191/2024-75. . M AT E U S HENRIQUE SENA DIAS 030..-97 02001.025551/2024-87 9DQHNYQP Art. 72 - Lei: 9605 Medicilândia - PA Latitude 3° 1' 44.349" S Destruir 66,21 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 53° 14' 41.037" W objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente em propriedade . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 localizada na zona rural de Medicilândia - PA, nas coordenadas 3°1'44.349"S, 53°14'41.037"W . . . . . .Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2 . . .conforme carta-imagem do alvo de ID 11343326, em anexo. . VALTAIR DA S I LV A 259..-53 02008.000350/2015-16 9091890 Art. 70 - Inc. 1 - Art. 72 - Inc. II, IV - Lei: 9605 Brasília - DF Latitude 15° 48' 53' 11" S Conservar 50 kg de pescados diversos oriundos da barragem do . Art. 3 - Inc. II, IV - Art. 35 - P.único - Decreto 6514 Longitude 47° 53' 03" W rio paraná em período de piracema, sem apresentar licença e declaração de estoque. . . . . . .Art.2 Inc. 002/2013 . . . . MANOEL PEREIRA DA S I LV A 215..-04 02001.017351/2025-31 M727DPP5 Art. 72 - Lei: 9605 Acrelândia - AC Latitude 9° 54' 31.05" S Destruir 33,766 hectares de floresta de vegetação nativa no bioma amazônico, . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 66° 42' 51.97" W objeto de especial preservação, Alvo 22, nas Coordenadas Geográficas de Referência Latitude 09°54'31,05"S