DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo MigranteWeb nº 08228.041784/2024-59. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, considerando o disposto no Despacho nº 678/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda das autorizações de residência, Processo SEI nº 08018.107884/2025-10, concedidas aos imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: 1. Imigrante XI HUANG, Passaporte EE6581257, nacional da CHINA, nascido em 12/10/1985, filho(a) de JUJIN YANG, Processo MigranteWeb nº 08228.022314/2025-77; e 2. Imigrante LIYONG CHEN, Passaporte EL3154929, nacional da CHINA, nascido em 24/12/1973, filho(a) de XIAJIAO QIU, Processo MigranteWeb nº 08228.023258/2025. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 152/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: REVOGAR a PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 210, Seção I, de 04/11/2025, Página 1377, que decretou a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FELIPE EZQUERRA PLASENCIA, RNM V309898I, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 04/10/1960 filho(a) de MARIA REMEDIOS PLASENCIA BOTICARIO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005203/2025-33. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.362, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 150/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MANUEL CESAR SANTOS ARAUJO DE CAMPOS, RNM G230059T, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 05/12/1946, filho(a) ALBERTO ARAUJO DE CAMPOS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002475/2025-81. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.363, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 694/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099463/2025-08, concedida ao imigrante SUDIPTA KOLAY, RNM G237377H, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 23/02/1982, filho(a) de KAJAL KOLAY , com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.011779/2022-51. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 695/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099523/2025-84, concedida ao imigrante SHIVAM SHUKLA, RNM G2102295, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 20/09/1988, filho(a) de SAVITRI SHUKLA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.011786/2022-51. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.365, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 696/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099567/2025-12, concedida ao imigrante ANDREA MARIA LEHNER, PASSAPORTE YB0176360, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 24/09/1984, filho(a) de ANDREINA SANTORO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.014276/2022-36. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 697/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099591/2025-43, concedida ao imigrante MOHAMMAD EL BEITAM, PASSAPORTE RA004271, nacional de DOMINICA, nascido(a) em 11/04/1984, filho(a) de FAWZEYA EL BEITAM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.014749/2022-11. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.367, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 698/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099597/2025-11, concedida ao imigrante ELIE SAAB, PASSAPORTE LR2182784, nacional do LÍBANO, nascido(a) em 09/03/1975, filho(a) de NAJAT KAZZI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.014127/2022-77. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.368, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 699/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099621/2025-11, concedida à imigrante CLÁUDIA MARIA MARTINHO BEIRÓ, PASSAPORTE CA117837, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 22/06/1976, filho(a) de MARIA CRISTETA MARTINHO BEIRÓ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.010888/2022-51. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 700/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.099624/2025-55, concedida ao imigrante JULIAN SYLVAIN CARON-LYS, RNM F473065Q, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 02/09/1982, filho(a) de DANIELLE BERNADETTE MARYVONNE AUBRY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.012865/2022-81. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Tornar Sem Efeito Registro de Averbação A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Saif El Warraki, incluído na Portaria nº 5.944, de 1° de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2025, é JOSÉ FERNANDO HERNANDEZ EL WARRAKI, e não como publicado anteriormente. Processo nº 235881.0620653/2025" HAYA JABBOUR SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025, a titulo de transferência obrigatoria. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 31, do Anexo I, do Decreto n. 11.348, de 1 de janeiro de 2023, e o art. 3 da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025, resolve: Art. 1. Esta Portaria dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2025, a titulo de transferencia obrigatoria. Art. 2. Fica divulgado o valor dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional a ser repassado, a titulo de transferencia obrigatoria, para o exercicio de 2025, no montante de R$ 432.343.260,00 (quatrocentos e trinta e dois milhoes, trezentos e quarenta e tres mil duzentos e sessenta reais). Art. 3. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverao ser integralmente empregados pelos Estados e pelo Distrito Federal na execução e no cumprimento das metas do Plano Pena Justa, nacional ou estadual, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, observados o detalhamento de sua matriz de implementacao e as diretrizes minimas estabelecidas nesta Portaria. Art. 4. Do valor total disponivel, inicialmente: I - R$ 59.790.154,50 (cinquenta e nove milhoes, setecentos e noventa mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) foram destinados para o Eixo construcao, reforma, ampliacao e aprimoramento de estabelecimentos penais, ficando a cargo do ente recebedor alocar os recursos em suas necessidades prioritarias; e II - R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) foram destinados para o Eixo atencao especifica a mulher e a grupos vulneraveis.