DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .JACARE DOS HOMENS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS .36000723122202500 .71030001 .460.797,00 .460.797,00 .1030151192E890027 . .AL .SAO MIGUEL DOS CAMPOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS .36000723808202500 .71030001 .921.596,00 .921.596,00 .1030151192E890027 . .AM .FONTE BOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723688202500 .71040005 .85.248,00 .85.248,00 .1030151192E890013 . .AM .M A N AC A P U R U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000723251202500 .71040001 .845.049,00 .845.049,00 .1030151192E890013 . .AM .P R ES I D E N T E FIGUEIREDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM .36000723279202500 .71040001 .800.000,00 .800.000,00 .1030151192E890013 . .AM .TEFE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM .36000723545202500 .71040005 .57.178,00 .57.178,00 .1030151192E890013 . .CE .A LC A N T A R A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS .36000723245202500 .71070003 .221.185,00 .221.185,00 .1030151192E890023 . .CE .ASSARE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE .36000723071202500 .71070003 .120.000,00 .120.000,00 .1030151192E890023 . .CE .C A S C AV E L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A S C AV E L .36000723544202500 .71070003 .121.185,00 .121.185,00 .1030151192E890023 . .CE .ITAPIPOCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA .36000722969202500 .71070003 .341.165,00 .341.165,00 .1030151192E890023 . .CE .SAO BENEDITO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO .36000723579202500 .71070003 .221.185,00 .221.185,00 .1030151192E890023 . .GO .SENADOR CANEDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723044202500 .71100002 .385.105,00 .385.105,00 .1030151192E890052 . .PA .ANAPU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU .36000723146202500 .71150003 .276.478,00 .276.478,00 .1030151192E890015 . .PA .GARRAFAO DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS .36000723088202500 .71150003 .276.478,00 .276.478,00 .1030151192E890015 . .PA .IGARAPE-MIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI .36000723340202500 .71150003 .138.239,00 .138.239,00 .1030151192E890015 . .PA .PAU D'ARCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722961202500 .71150003 .276.478,00 .276.478,00 .1030151192E890015 . .PB .CUITE DE MAMANGUAPE .CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723232202500 .71160002 .60.000,00 .60.000,00 .1030151192E890025 . .PB .PARARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI .36000722979202500 .71160002 .155.826,00 .155.826,00 .1030151192E890025 . .PE .BUENOS AIRES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723824202500 .71180003 .374.596,00 .374.596,00 .1030151192E890026 . .PE .C AC H O E I R I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC H O E I R I N H A .36000723819202500 .71180003 .678.055,00 .678.055,00 .1030151192E890026 . .PE .C A M A R AG I B E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723288202500 .71180003 .592.706,00 .592.706,00 .1030151192E890026 . .PE .CAMOCIM DE SAO FELIX .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX .36000723499202500 .71180003 .198.109,00 .198.109,00 .1030151192E890026 . .PE .CARNAUBEIRA DA PENHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA .36000723685202500 .71180003 .567.101,00 .567.101,00 .1030151192E890026 . .PE .CHA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE .36000723466202500 .71180003 .255.576,00 .255.576,00 .1030151192E890026 . .PE .CUPIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA .36000723682202500 .71180003 .128.024,00 .128.024,00 .1030151192E890026 . .PE .FREI MIGUELINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723818202500 .71180003 .320.060,00 .320.060,00 .1030151192E890026 . .PE .IBIRA JUBA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723837202500 .71180003 .361.028,00 .361.028,00 .1030151192E890026 . .PE .IGARASSU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU .36000723508202500 .71180003 .298.723,00 .298.723,00 .1030151192E890026 . .PE .I G U A R AC Y .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE .36000723333202500 .71180003 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890026 . .PE .ITAMBE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE .36000723472202500 .71180003 .531.376,00 .531.376,00 .1030151192E890026 . .PE .JOAO ALFREDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO .36000723626202500 .71180003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890026 . .PE .LAGOA DO OURO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723500202500 .71180003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890026 . .PE .M AC A P A R A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723829202500 .71180003 .213.373,00 .213.373,00 .1030151192E890026 . .PE .PETROLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723548202500 .71180003 .248.000,00 .248.000,00 .1030151192E890026 . .PE .PETROLINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723620202500 .71180003 .42.674,00 .42.674,00 .1030151192E890026 . .PE .R EC I F E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723562202500 .71180002 .11.008.404,00 .11.008.404,00 .1030151192E891695 . .PE .SANHARO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO .36000723681202500 .71180003 .191.398,00 .191.398,00 .1030151192E890026 . .PE .SANTA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723657202500 .71180003 .469.422,00 .469.422,00 .1030151192E890026 . .PE .SAO VICENTE FERRER .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723637202500 .71180003 .110.000,00 .110.000,00 .1030151192E890026 . .PE .T AC A R AT U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T AC A R AT U .36000723717202500 .71180003 .341.398,00 .341.398,00 .1030151192E890026 . .PE .T R I U N FO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723816202500 .71180003 .170.669,00 .170.669,00 .1030151192E890026 . .PI .ALAGOINHA DO P I AU I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI .36000723709202500 .71190001 .216.584,00 .216.584,00 .1030151192E890022 . .PI .CO R R E N T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R R E N T E - P I .36000723675202500 .71190001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890022 . .PI .SAO LOURENCO DO P I AU I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000723667202500 .71190001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890022 . .RN .ALMINO AFONSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN .36000723876202500 .71210006 .500.022,00 .500.022,00 .1030151192E890024 . .RN .AREIA BRANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723866202500 .71210006 .515.634,00 .515.634,00 .1030151192E890024 . .RN .AREIA BRANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723867202500 .71210006 .250.022,00 .250.022,00 .1030151192E890024 . .RN .BENTO FERNANDES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES .36000723868202500 .71210006 .127.022,00 .127.022,00 .1030151192E890024 . .RN .CARNAUBA DOS DA N T A S .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN .36000723906202500 .71210006 .180.000,00 .180.000,00 .1030151192E890024 . .RN .C A R N AU BA I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C A R N AU BA I S .36000723864202500 .71210006 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890024 . .RN .CRUZETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000723886202500 .71210006 .170.022,00 .170.022,00 .1030151192E890024