DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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PORTARIA GM/MS Nº 9.960, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .MA .BREJO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000724152202500 .71110002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890021 . .MA .CAMPESTRE DO M A R A N H AO .MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000724188202500 .71110002 .437.300,00 .437.300,00 .1030151192E890021 . .MA .CANTANHEDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000724200202500 .71110002 .182.161,00 .182.161,00 .1030151192E890021 . .MA .CENTRO NOVO DO M A R A N H AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO M A R A N H AO .36000724206202500 .71110002 .609.574,00 .609.574,00 .1030151192E890021 . .MA .DAV I N O P O L I S .MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000724203202500 .71110002 .335.326,00 .335.326,00 .1030151192E890021 . .MA .ES T R E I T O .MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000724190202500 .71110002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890021 . .MA .FERNANDO FALCAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO .36000724187202500 .71110002 .264.363,00 .264.363,00 .1030151192E890021 . .MA .FERNANDO FALCAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO .36000724189202500 .71110002 .31.470,00 .31.470,00 .1030151192E890021 . .MA .FORMOSA DA SERRA N EG R A .MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000724159202500 .71110002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890021 . .MA .I M P E R AT R I Z .MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000724217202500 .71110002 .1.096.109,00 .1.096.109,00 .1030151192E890021 . .MA .I M P E R AT R I Z .MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000724250202500 .71110002 .455.636,00 .455.636,00 .1030151192E890021 . .MA .LAGO VERDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000724204202500 .71110002 .453.992,00 .453.992,00 .1030151192E890021 . .MA .PACO DO LUMIAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR .36000724156202500 .71110002 .455.635,00 .455.635,00 .1030151192E890021 . .MA .PACO DO LUMIAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR .36000724178202500 .71110002 .900.055,00 .900.055,00 .1030151192E890021 . .MA .PIRAPEMAS .FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS .36000724232202500 .71110002 .401.000,00 .401.000,00 .1030151192E890021