DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022025123000158 158 Nº 248-C, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .BA .ANGICAL .290140 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .CE .QUIXERAMOBIM .231140 .MUNICIPAL . .2.500.000,00 . . . .2.500.000,00 .5.000.000,00 . .ES .ATILIO VIVACQUA .320070 .MUNICIPAL .173.118,00 . . . . .170.000,00 .343.118,00 . .GO .P L A N A LT I N A .521760 .MUNICIPAL .133.970,00 . . . . .133.970,00 .267.940,00 . .MG .AGUAS FORMOSAS .310090 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . . . .200.000,00 . .MG .A R AG U A R I .310350 .MUNICIPAL . .1.525.000,00 . . . .1.525.000,00 .3.050.000,00 . .MG .A R EA D O .310430 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . . .250.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .310620 .MUNICIPAL . .50.000,00 . . . .50.000,00 .100.000,00 . .MG .ES P I N O S A .312430 .MUNICIPAL . .450.000,00 . . . .450.000,00 .900.000,00 . .MG .FO R M I G A .312610 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . . .500.000,00 . .MG .LU Z .313880 .MUNICIPAL . .175.000,00 . . . .175.000,00 .350.000,00 . .MG .SAO GONCALO DO PARA .316180 .MUNICIPAL .140.000,00 . . . . .140.000,00 .280.000,00 . .MG .SAO JOAO DA PONTE .316240 .MUNICIPAL . .350.000,00 . . . .350.000,00 .700.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .500270 .MUNICIPAL . .6.000.000,00 . . . .6.000.000,00 .12.000.000,00 . .PB .CUITE .250510 .MUNICIPAL .170.000,00 .500.000,00 . .80.000,00 . .750.000,00 .1.500.000,00 . .PB .MONTEIRO .250970 .MUNICIPAL .200.000,00 .780.000,00 . . . .780.000,00 .1.760.000,00 . .PB .SANTA RITA .251370 .MUNICIPAL .500.000,00 .1.500.000,00 . . . .2.000.000,00 .4.000.000,00 . .PE .D O R M E N T ES .260515 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .PE .IBIMIRIM .260660 .MUNICIPAL . .255.000,00 . . . .255.000,00 .510.000,00 . .PE .INA JA .260700 .MUNICIPAL . .308.000,00 . . . .308.000,00 .616.000,00 . .PE .P A R A N AT A M A .261030 .MUNICIPAL .350.000,00 . . . . . .350.000,00 . .PR .C U R I T I BA .410690 .ES T A D U A L . .350.000,00 . . . .350.000,00 .700.000,00 . .RJ .M ES Q U I T A .330285 .MUNICIPAL .1.450.000,00 . . . . .1.450.000,00 .2.900.000,00 . .RJ .P A R AC A M B I .330360 .MUNICIPAL .2.350.000,00 . . . . .2.350.000,00 .4.700.000,00 . .RJ .RIO DAS OSTRAS .330452 .MUNICIPAL . .6.000.000,00 . . . . .6.000.000,00 . .RS .C A N OA S .430460 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . . .1.000.000,00 . .SE .ES T A N C I A .280210 .MUNICIPAL .750.000,00 . . . . .750.000,00 .1.500.000,00 . .SP .C AT A N D U V A .351110 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . .400.000,00 .800.000,00 . .SP .LO R E N A .352720 .MUNICIPAL . . .900.000,00 . . .900.000,00 .1.800.000,00 . .TO .PALMAS .172100 .ES T A D U A L . .3.000.000,00 . . . . .3.000.000,00 . .Total Geral .8.117.088,00 .24.443.000,00 .900.000,00 .330.000,00 . .22.286.970,00 .56.077.058,00 PORTARIA GM/MS Nº 9.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: §1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; §2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .AP .PORTO GRANDE .160053 .MUNICIPAL . . .466.842,00 . . .466.841,00 .933.683,00 . .BA .SERRA PRETA .293040 .MUNICIPAL .524.000,00 . . . . .503.000,00 .1.027.000,00 . .PE .INA JA .260700 .MUNICIPAL . .308.000,00 . . . .308.000,00 .616.000,00 . .Total Geral .524.000,00 .308.000,00 .466.842,00 . . .1.277.841,00 .2.576.683,00