DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve: Art. 1º Fica renovada, a contar da 10ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Florianópolis (Grande), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios, no montante anual de R$ 1.537.192,80 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R I Ç ÃO .C N ES .SAIPS .G ES T ÃO .PROCESSO NUP-SEI .AMAZÔNIA L EG A L .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .PORTARIA DE Q U A L I F I C AÇ ÃO .VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO . SC F LO R I A N Ó P O L I S 420540 .CRU .6939392 .218859 ES T A D U A L 25000.011521/2014- 27 N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA .GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .352.934,40 . .AERO .7229747 .219810 .GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .151.647,60 . .AERO .9722211 .219813 .GM/MS Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 .151.647,60 . .USA .7214790 .218657 .GM/MS Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 .151.647,60 . . . .USA .7229690 .218658 .GM/MS Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 .151.647,60 . .PALHOÇA .421190 .USA .7229739 .218759 .GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .151.647,60 . .SÃO JOSÉ .421660 .USA .7229704 .218758 . .GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .151.647,60 . .NOVA TRENTO .421150 .USB .6058582 .216258 MUNICIPAL .GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .137.186,40 . . .B I G U AÇ U .420230 .USB .6991610 .216974 . . . . .GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .137.186,40 . .T OT A L .1.537.192,80 PORTARIA GM/MS Nº 10.019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.443, 17 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.443/2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 200, Seção 1, Pág. 96, 20 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .PE .R EC I F E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711801202500 .71180002 .12.926.101,00 .12.926.101,00 .1030151192E891695 DESPACHO GM/MS Nº 129, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 25000.169876/2023-03. Interessado: Fundação Estadual de Saúde, CNPJ nº 10.437.005/0001-30. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 375/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R I Ç ÃO .C N ES .Nº PROPOSTA SAIPS .G ES T ÃO .AMAZÔNIA L EG A L .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .PORTARIA GM/MS DE QUALIFICAÇÃO .VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) .NUP-SEI . PB .ARARUNA .250100 .USB .6992153 .217884 MUNICIPAL N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 Q U A L I F I C A DA Nº 1.939, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 .137.186,40 25000.144414/2013- 01 . I T A BA I A N A 250690 .USB .9060359 .218776 .137.186,40 . . . .USA .7123558 .218791 .151.647,60 . .LAGOA DE DENTRO .250820 .USB .7014287 .219106 .137.186,40 . .SERRARIA .251590 .USB .6968953 .219349 . .137.186,40 . MAMANGUAPE 250890 .USB .7176295 .219455 Nº 2.003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 .137.186,40 . . . . .USA .7173814 .219456 . . . . .151.647,60 . . .T OT A L .989.227,20 .