DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025123100049 49 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SE/MF Nº 3.211, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000498/2025-21, resolve: Art. 1º Reconduzir LAURA BAPTISTA BORGES, CPF nº *.395.387-, para exercer o mandato de Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO DE RESENDE PORTARIA SE/MF Nº 3.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e demais informações que constam no processo nº 19839.004474/2025-62, resolve: Art. 1º Fica concedida à servidora VALÉRIA GOMES FERREIRA, matrícula Siape nº 2451260, ocupante do cargo efetivo de Procuradora da Fazenda Nacional, licença para desempenho de mandato classista, com opção pela permanência da vinculação à folha de pagamento do órgão de lotação, em virtude de seu mandato de Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), a partir da data de publicação desta portaria até 30 de junho de 2027. Art. 2º Fica reconhecido como licença para o desempenho de mandato classista, para os devidos efeitos funcionais, o período de 1° de julho de 2025 até o dia anterior à data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO DE RESENDE D ES P AC H O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025,resolve: Autoriza o afastamento do País de RODRIGO OCTAVIO ORAIR, Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, a fim de participar, como expositor, do 6º Encontro do Fórum Global sobre Imposto do Valor Agregado (IVA), em Paris, França, no período de 24 a 29 de janeiro de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.012651/2025-81). DARIO CARNEVALLI DURIGAN D ES P AC H O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve: Autorizar o afastamento do País de WILTON ITAIGUARA GONÇAVES MOTA, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, para participar de visita técnica às instalações e Sede da empresa Huawei, em Shenzhen, Shanghai e Pequim na China, de 16 a 25 de janeiro de 2026, com ônus, inclusive trânsito. (Processo SEI nº 14021.108603/2025-81) DARIO CARNEVALLI DURIGAN R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SE/MF nº 3.137, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, Seção 2, pág. 42, Onde se lê: "Art. 1° Ceder o servidor FILIPE JOSE AITH, matrícula Siape n° 1346837, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério...", Leia-se: "Art. 1° Ceder, a contar de 2 de fevereiro de 2026, o servidor FILIPE JOSE AITH, matrícula Siape n° 1346837, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério...". PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nº 437/ PGFN/MF, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 11472.000095/2025-98, resolve: Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, a DELANO MANGUEIRA LEITE, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1794027, em exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado da Paraíba (PFN/Paraíba/PB) com vinculação técnica à Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU/CDA/NOAN), no período de 12/01/2026 a 30/01/2026, com trânsito nos dias 10/01/2026 a 11/01/2026 e 31/01/2026 a 01/02/2026, para fins de comparecimento aos módulos presenciais obrigatórios do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias da Universidade Portucalense (UPT), em convênio com a Faculdade Instituto Rio de Janeiro (FIURJ), na cidade do Porto, em Portugal. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PORTARIA PRFN3/MF Nº 3.217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.006768/2025-29, resolve: Art. 1º Fica designado CESAR OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula Siape nº 1321783, Procurador da Fazenda Nacional, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA PORTARIA PGAGOV/PGFN/MF Nº 3.261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I art. 4º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.008487/2025-40, resolve: Fica designado JOSÉ RONALDO SOARES SERRA, Auxiliar em administração, matrícula Siape nº 0271753, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação de Boas Práticas em Governança, da Coordenação-Geral de Conformidade e Integridade, da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ01 Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DELEGADO ADJUNTO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Designar CLAUDIUS DE SOUZA PERES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape 1256408, em exercício na Décima Primeira Turma, para atuar como julgador "ad hoc", na Décima Turma de Julgamento da DRJ01, na sessão do dia 08 de janeiro de 2026. MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR/COGEP Nº 348, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso IV do art. 5º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo Administrativo nº 10265.495361/2025-31, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 7 de janeiro de 2026, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo efetivo ocupado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDGAR RODRIGUES VERAS, matrícula SiapeCad nº 1954005 e Siape nº 1399038, Classe S, Padrão III, lotado nas Unidades Centrais (DF) e em exercício na Coordenação- Geral de Tributação (COSIT). Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO NASCIMENTO ARAUJO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUTRI DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 13042.184998/2025-16, resolve: Nº 150 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALEX ALVAREZ V I EG A S , matrícula SiapeCad nº 00718728, do encargo de Substituto Eventual do Presidente da Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, Código FCE- 1.05. Nº 151 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALBERTO SHINTA KURODA, matrícula SiapeCad nº 01172429, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Presidente da Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, Código FCE-1.05. Nº 152 Transferir o mandato de julgador do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALEX ALVAREZ VIEGAS, matrícula SiapeCad nº 00718728, da Quarta Turma para a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, mantendo o mesmo período de mandato até 31/12/2025, conforme designado pela Portaria de Pessoal RFB/SUTRI nº 8, de 10/01/2024, publicada no DOU de 16/01/2024. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF03 Nº 300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pela Portaria SRRF03 nº 444, de 6 de junho de 2024, publicada no DOU de 10 de junho de 2024 e no uso da atribuição subdelegada pela Portaria Cogep nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 13075.204712/2025-31 e, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Declarar vago, a partir de 16 de janeiro de 2025, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo ocupado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GEORGE HENRIQUE ALVES DE ALENCAR, matrículas Siapecad nº 00067852 e Siape nº 1281231, Classe S, Nível III, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte - CE. MÁRCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM