DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVII Nº 1 Brasília - DF, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026010200001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 2 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 2 Ministério das Comunicações................................................................................................... 3 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 3 Ministério da Defesa................................................................................................................. 4 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar............................................. 5 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .............. 5 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços........................................... 5 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .................................................................. 5 Ministério da Educação............................................................................................................. 5 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 20 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 20 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 20 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 22 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 25 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 26 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 28 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 31 Ministério das Mulheres......................................................................................................... 31 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 31 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 32 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 32 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 33 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 34 Ministério da Saúde................................................................................................................ 35 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 37 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 37 Ministério do Turismo............................................................................................................. 37 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 37 Ministério Público da União................................................................................................... 38 Poder Legislativo ..................................................................................................................... 40 Poder Judiciário ....................................................................................................................... 42 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 46 Editais e Avisos........................................................................................................................ 46 ................................... Esta edição é composta de 46 páginas .................................. AVISO Foi publicada em 31/12/2025 a edição extra nº 249-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL PORTARIAS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.487 - DISPENSAR, a pedido, SABRINA FERNANDES MACIEL da função de Diretora do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código FCE 1.15. Nº 1.488 - D ES I G N A R FLAVIO SAAB, para exercer a função de Diretor do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código FCE 1.15. MIRIAM BELCHIOR SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve: DISPENSAR, a pedido, ROBERTA ROCHA RIBEIRO da Gratificação de Representação de Assistente, código GR-IV, bem como da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e de Pessoal da Subsecretaria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 2 de janeiro de 2026. MIRIAM BELCHIOR DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, da Portaria nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve autorizar o afastamento do País, do(a) servidor(a) matrícula nº 909091, da Agência Brasileira de Inteligência, conforme consta do Ofício nº 23/2025/100100/ABIN/CC/PR, de 29 de dezembro de 2025, incluído o deslocamento, com ônus limitado. Processo SEI nº 00262.010503/2025-79. Tornar sem efeito a autorização de afastamento do País concedida anteriormente por meio do Despacho de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de novembro de 2025, Edição 222, Seção 2, página 2. MIRIAM BELCHIOR AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.957, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto Nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e subdelegadas pelo art. 4º, § 2º, da Portaria Nº 725/CC/PR, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 138, de 24 de julho de 2025, e pelo inciso I do art. 6º da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de outubro de 2025, resolve: Dispensar matrícula nº 911937, de exercer a função de Assistente - Nível IV, a contar de 1º de janeiro de 2026. THIAGO CUNHA ARAÚJO PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.958, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto Nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e subdelegadas pelo art. 4º, § 2º, da Portaria Nº 725/CC/PR, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2025, e pelo inciso I do art. 6º da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de outubro de 2025, resolve: Dispensar matrícula nº 914005, de exercer a função de Assistente Militar - Grupo 0004 (D), a contar de 1º de janeiro de 2026. THIAGO CUNHA ARAÚJO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA AGU Nº 745, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o artigo 2º, incisos I e II, do Decreto nº 11.155, de 29 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, e o artigo 81, inciso XVII, do Decreto nº 12.540, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2025, combinado com o artigo 141, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as razões expostas no Parecer nº 00457/2025/CRG/PGF/AGU, de 9 de dezembro de 2025, aprovado pela Subprocuradora-Geral Federal Substituta em 23 de dezembro de 2025, e no Despacho do Advogado-Geral da União Substituto, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 00697.000646/2023-09, resolve: Suspender, por 30 (trinta) dias, o Procurador Federal DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS, matrícula SIAPE nº 1480097, com fundamento no art. art. 117, XVIII, c.c. art. 129 e 130, todos da Lei nº 8.112, de 1990. FLAVIO JOSÉ ROMAN PORTARIA AGU Nº 746, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 4º, incisos I, XV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinado com o inciso XVII do art. 81 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 e com o inciso II do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 11.155, de 29 de julho de 2022; em conformidade com as razões expostas DESPACHO nº 3310/2025/CGAU/AGU, de 27 de novembro de 2025, que aprovou o PARECER nº 10/2025/CGAU/AGU, de 22 de setembro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00406.000180/2019-85, resolve: ANULAR a Portaria AGU nº 47, de 25 de janeiro de 2024, que aplicou a penalidade de demissão ao ex-Advogado da União ISAAC RAMIRO BENTES. Inviável, contudo, sua reintegração ao cargo porquanto subsiste a penalidade aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.001793/2017-78. FLAVIO JOSÉ ROMAN