DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. É vedada a apresentação sugestiva no reconhecimento de pessoas, incluído o uso de álbuns criminais ou policiais formados apenas por investigados ou processados, inclusive com imagens obtidas em redes sociais ou meios equivalentes. Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares, guias operacionais, manuais e planos de capacitação para a disseminação e implementação progressiva do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. § 1º Os destinatários do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, inclusive a Polícia Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e os órgãos dos entes federativos, poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares, guias, manuais e planos de capacitação próprios, visando à adequada internalização e aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo. § 2º A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será monitorada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que publicará relatórios anuais sobre sua execução e os resultados obtidos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor noventa dias após sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI ANEXO I PROTOCOLO NACIONAL DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Todo ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou fotográfico, será realizado com observância rigorosa da documentação, do registro audiovisual e da preservação da cadeia de custódia da prova dependente da memória humana. § 1º O reconhecimento será realizado com a presença de indivíduos conhecidos como fillers, cujas características físicas são semelhantes às atribuídas à pessoa a ser reconhecida, de modo a evitar qualquer destaque visual ou sugestão implícita. § 2º Sempre que possível, o reconhecimento será conduzido pelo procedimento denominado duplo-cego, no qual tanto o apresentador quanto a vítima ou testemunha desconhecem a identidade da pessoa a ser reconhecida no conjunto exibido, assegurando maior neutralidade e imparcialidade. § 3º A submissão de uma pessoa ao reconhecimento, presencial ou fotográfico, somente ocorrerá quando houver razão objetivamente fundamentada para considerá-la possível autora da infração ou quando o ato for imprescindível à investigação, sendo vedada sua realização de forma exploratória, genérica ou sem respaldo em elementos concretos previamente colhidos. § 4º As imagens utilizadas no reconhecimento fotográfico deverão ser obrigatoriamente juntadas aos autos. Art. 2º O reconhecimento presencial ou fotográfico será obrigatoriamente documentado por meio de: I - gravação audiovisual integral e, preferencialmente, ininterrupta da entrevista prévia e de todo o procedimento, até a manifestação final da vítima ou testemunha sobre o reconhecimento e o grau de certeza; e II - termo circunstanciado de reconhecimento, lavrado em tempo real ou imediatamente após o ato, contendo, no mínimo: a) identificação completa dos envolvidos no ato (reconhecedor, pessoa reconhecida, autoridade condutora, defensor, oficial investigador ou escrivão); b) descrição detalhada do procedimento, indicando local, data, hora, forma de exibição, número de pessoas ou imagens apresentadas, ordem de exibição e eventuais intervenções; c) transcrição literal das declarações do reconhecedor sobre o grau de certeza; d) identificação formal da pessoa reconhecida ou negativa do reconhecimento; e e) ciência das partes quanto ao resultado do ato. Art. 3º O material audiovisual produzido será, conforme a organização administrativa local: I - indexado, datado e armazenado em sistema eletrônico com controle de integridade e rastreabilidade; e II - incorporado ao procedimento policial, com referência expressa nos autos. Parágrafo único. Respeitada a possibilidade de controle judicial, o registro audiovisual poderá ser requerido pela defesa ou por qualquer parte interessada, cabendo à autoridade policial ou judicial decidir sobre sua disponibilização, de forma motivada em caso de indeferimento, especialmente quando houver risco ao andamento das investigações, à segurança de vítimas, testemunhas ou agentes públicos, ou quando contrariar o interesse público. Art. 4º A preservação da cadeia de custódia do reconhecimento pessoal deverá observar as peculiaridades das provas dependentes da memória humana, mediante medidas adequadas de segurança da informação, de modo a assegurar a integridade, a autenticidade e a confiabilidade do ato. Parágrafo único. Os termos, as gravações e demais registros permanecerão sob guarda da autoridade policial ou pericial competente, conforme a política interna de gestão de dados, e serão disponibilizados ao Poder Judiciário juntamente com os autos da investigação, de acordo com a organização administrativa local. CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS Art. 5º O reconhecimento presencial é o procedimento em que a vítima ou testemunha de infração penal, em ambiente controlado, é chamada a indicar, dentre um grupo de pessoas fisicamente presentes, aquela que supostamente participou do delito ou seja de interesse da investigação. Art. 6º O reconhecimento presencial será obrigatoriamente precedido de entrevista individual e reservada, destinada a coletar: I - a descrição livre e espontânea da pessoa a ser reconhecida, obtida por meio de perguntas abertas, incluindo: a) características físicas gerais, como sexo, raça, cor, idade aparente, altura e peso estimados, compleição corporal, formato do rosto, cor dos olhos, tom de pele, formato do nariz e da boca, presença de barba, comprimento e corte dos cabelos, entre outros elementos distintivos; b) traços específicos, como cicatrizes, tatuagens, marcas de nascença, uso de óculos, acessórios, alterações de voz ou estilo de vestimenta; c) elementos comportamentais ou linguísticos, como sotaque, gírias, modo de andar, gestos recorrentes ou expressões faciais marcantes; d) quaisquer outras informações espontaneamente fornecidas que possam auxiliar na identificação do autor do fato. II - as condições de visibilidade e percepção no momento do crime, incluindo, no mínimo: a) o tempo aproximado em que a vítima ou testemunha visualizou o rosto das pessoas envolvidas; b) a distância entre a vítima ou testemunha e os autores dos fatos; c) o ângulo de visão e a iluminação do local; d) a hora estimada dos fatos; e e) qualquer outro fator relevante à percepção visual; III - a declaração sobre eventual conhecimento prévio da pessoa a ser reconhecida, abrangendo vínculos anteriores, encontros ocasionais ou repetidos e eventual contato anterior com imagens, informações ou relatos relacionados à pessoa ou aos fatos, inclusive por meio de fotos, vídeos, conversas com agentes públicos, vítimas ou outras testemunhas; IV - a autodeclaração de raça e cor da vítima, da testemunha e da pessoa a ser reconhecida, bem como a percepção (heteroidentificação) declarada pela vítima ou testemunha quanto à raça e cor da pessoa a ser reconhecida. § 1º Os registros de autodeclaração e de heteroidentificação de que trata este artigo seguirão o sistema classificatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com as seguintes opções: "amarelo", "branco", "indígena", "pardo" e "preto". § 2º A entrevista será registrada nos termos do art. 2º. § 3º Havendo divergência substancial entre a descrição fornecida e a aparência da pessoa a ser reconhecida, o procedimento não será realizado. § 4º Para os fins do § 3º, considera-se divergência substancial, a critério fundamentado da autoridade responsável, a discrepância relevante em múltiplos traços identificadores. § 5º A autoridade policial colherá a descrição da pessoa a ser reconhecida antes de sua apresentação, vedada qualquer forma de indução ou exposição prévia da imagem da pessoa a ser reconhecida, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal. § 6º A autoridade policial poderá requisitar a confecção do retrato falado para subsidiar a composição fotográfica ou outros atos da investigação. § 7º Na entrevista de que trata o inciso II do caput fica vedada a formulação de questões que possam induzir ou sugerir respostas. Art. 7º Antes da apresentação do alinhamento, a autoridade policial prestará as seguintes instruções formais à vítima ou testemunha: I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar presente; II - não há obrigação de reconhecer qualquer pessoa; III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e IV - será solicitado que declare, em suas próprias palavras, o grau de certeza do reconhecimento. Art. 8º O alinhamento presencial observará as seguintes regras: I - será composto por, no mínimo, cinco pessoas, sendo uma a pessoa a ser reconhecida e, no mínimo, quatro indivíduos com características físicas semelhantes às previamente descritas pela vítima ou testemunha (fillers), assegurando-se, sempre que possível, uniformidade quanto a traços faciais, fenótipo, estatura, idade aproximada, vestuário e compleição corporal; II - poderá ser simultâneo, com a apresentação conjunta da pessoa a ser reconhecida e dos fillers, ou sequencial, com a exibição individual e sucessiva de cada um, em iguais condições de espaço e tempo; III - é vedada a apresentação isolada da pessoa a ser reconhecida, prática conhecida como show-up; IV - o posicionamento das pessoas no alinhamento deverá variar a cada ato, sendo vedada a apresentação sistemática da pessoa a ser reconhecida na mesma posição em procedimentos sucessivos; e V - é vedada a reapresentação da mesma pessoa em diferentes atos de reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e registrados nos autos. Art. 9º São vedadas, no reconhecimento presencial: I - sugestões diretas ou indiretas, verbais ou não verbais, pela autoridade condutora, por terceiros ou pelo ambiente em que se realiza o ato; II - a utilização de pessoas com aparência evidentemente distinta no alinhamento, especialmente quanto a traços faciais, vestuário, fenótipo, idade, altura ou compleição corporal; III - a apresentação sistemática da pessoa a ser reconhecida na mesma posição em diferentes alinhamentos, de modo a induzir a resposta da vítima ou testemunha; IV - a reapresentação da mesma pessoa em outro ato de reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, sem justificativa formal registrada nos autos; e V - o uso de álbuns criminais ou policiais, bem como de conjuntos compostos exclusivamente por pessoas investigadas ou processadas, ainda que formados com imagens extraídas de arquivos policiais, redes sociais ou meios equivalentes. Art. 10. O registro do procedimento de reconhecimento observará o disposto no art. 2º. Art. 11. Nos casos de múltiplas vítimas ou testemunhas, os reconhecimentos serão realizados de forma individual, em momentos distintos, vedado o contato ou o compartilhamento de impressões entre elas antes ou após o ato, com anotação expressa dessa cautela nos autos. Art. 12. A validade do reconhecimento presencial dependerá da observância das cautelas previstas neste Capítulo. CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS Art. 13. O reconhecimento fotográfico será admitido apenas de forma subsidiária, excepcional e cautelosa, quando inviável o reconhecimento presencial, mediante justificativa formal da autoridade competente e observância integral das regras deste Capítulo. § 1º A impossibilidade do reconhecimento presencial deverá ser expressamente motivada por razões logísticas, de segurança, de sigilo da investigação, de indisponibilidade da pessoa a ser reconhecida ou por outra circunstância objetiva que impeça a formação do alinhamento físico. § 2º Nos casos em que a investigação tramite sob sigilo e o investigado a desconheça, poderá ser realizado o reconhecimento fotográfico. § 3º Sempre que possível, a montagem dos alinhamentos fotográficos e a validação técnica das imagens contarão com a participação ou supervisão de papiloscopistas ou peritos oficiais, preferencialmente especializados em recursos audiovisuais ou imagem digital, a fim de assegurar fidelidade, neutralidade visual e integridade da prova. § 4º As imagens utilizadas serão juntadas ao procedimento investigatório, garantindo-se à pessoa reconhecida o acesso integral ao material e o direito de requerer perícia ou auditoria em caso de dúvida fundada sobre a validade técnica do conjunto. Art. 14. O reconhecimento fotográfico observará, além do disposto no art. 6º, as seguintes diretrizes técnicas: I - apresentação de, no mínimo, cinco fotografias, sendo uma da pessoa a ser reconhecida e, ao menos, quatro de indivíduos com características físicas semelhantes às descritas pela vítima ou testemunha (fillers), devendo todas as imagens possuir condições técnicas e visuais compatíveis, de modo a preservar a neutralidade do procedimento e evitar indução ou destaque indevido; II - utilização de imagens em condições técnicas equivalentes de iluminação, fundo, resolução, plano de corte, orientação, escala facial e expressão; e III - vedação ao uso de imagens com elementos identificadores, como uniformes, logomarcas, inscrições, números ou textos visíveis. Art. 15. São vedadas as seguintes práticas no reconhecimento fotográfico: I - exibição isolada da imagem da pessoa a ser reconhecida à vítima ou testemunha, prática conhecida como show-up fotográfico; II - utilização de álbuns policiais ou conjuntos compostos por imagens de pessoas previamente investigadas ou constantes de bancos criminais, especialmente quando não houver controle de validade, origem, isonomia ou autorização judicial; III - reutilização da imagem da mesma pessoa em diferentes atos de reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, sem justificativa formal registrada;