DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010600238 238 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .843 .NOVA PORTEIRINHA/MG-GUARULHOS/SP . .844 .NOVA PORTEIRINHA/MG-MAIRIPORA/SP . .845 .NOVA PORTEIRINHA/MG-SANTO ANDRE/SP . .846 .NOVA PORTEIRINHA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .847 .NOVA PORTEIRINHA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .848 .NOVA PORTEIRINHA/MG-SAO PAULO/SP . .849 .NOVA PORTEIRINHA/MG-VARGEM/SP . .850 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-AUGUSTO DE LIMA/MG . .851 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .852 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-BOCAIUVA/MG . .853 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .854 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-BUENOPOLIS/MG . .855 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CAETANOPOLIS/MG . .856 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CAMANDUCAIA/MG . .857 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CAMBUI/MG . .858 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CAMPANHA/MG . .859 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CAPITAO ENEAS/MG . .860 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CAREACU/MG . .861 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CARMO DA CACHOEIRA/MG . .862 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .863 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CONTAGEM/MG . .864 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CORINTO/MG . .865 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-CURVELO/MG . .866 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-DIADEMA/SP . .867 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ENGENHEIRO NAVARRO/MG . .868 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ESPINOSA/MG . .869 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ESTIVA/MG . .870 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-EXTREMA/MG . .871 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-FRANCISCO SA/MG . .872 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-IGARAPE/MG . .873 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ITAGUARA/MG . .874 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ITAPEVA/MG . .875 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ITATIAIUCU/MG . .876 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-JANAUBA/MG . .877 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-MAIRIPORA/SP . .878 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-MAMONAS/MG . .879 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-MATO VERDE/MG . .880 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-MONTE AZUL/MG . .881 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-MONTES CLAROS/MG . .882 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-NOVA PORTEIRINHA/MG . .883 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-OLIVEIRA/MG . .884 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-PARAOPEBA/MG . .885 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-PORTEIRINHA/MG . .886 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .887 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-RIBEIRAO VERMELHO/MG . .888 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SANTO ANDRE/SP . .889 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG . .890 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .891 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SAO CAETANO DO SUL/SP . .892 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG . .893 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA/MG . .894 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-SETE LAGOAS/MG . .895 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-TRES CORACOES/MG . .896 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-VARGEM/SP . .897 .O L I V E I R A / M G - AT I BA I A / S P . .898 .OLIVEIRA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .899 .OLIVEIRA/MG-DIADEMA/SP . .900 .OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP . .901 .OLIVEIRA/MG-MAIRIPORA/SP . .902 .OLIVEIRA/MG-SANTO ANDRE/SP . .903 .OLIVEIRA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .904 .OLIVEIRA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .905 .OLIVEIRA/MG-VARGEM/SP . .906 .P A R AO P E BA / M G - AT I BA I A / S P . .907 .PARAOPEBA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .908 .P A R AO P E BA / M G - D I A D E M A / S P . .909 .P A R AO P E BA / M G - G U A R U L H O S / S P . .910 .P A R AO P E BA / M G - M A I R I P O R A / S P . .911 .PARAOPEBA/MG-SANTO ANDRE/SP . .912 .PARAOPEBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .913 .PARAOPEBA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .914 .P A R AO P E BA / M G - V A R G E M / S P . .915 .P E R D O ES / M G - AT I BA I A / S P . .916 .PERDOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .917 .P E R D O ES / M G - D I A D E M A / S P . .918 .P E R D O ES / M G - G U A R U L H O S / S P . .919 .P E R D O ES / M G - M A I R I P O R A / S P . .920 .PERDOES/MG-SANTO ANDRE/SP . .921 .PERDOES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .922 .PERDOES/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .923 .PINDAI/BA-AUGUSTO DE LIMA/MG . .924 .P I N DA I / BA - B E T I M / M G . .925 .P I N DA I / BA - B O C A I U V A / M G . .926 .PINDAI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .927 .P I N DA I / BA - B U E N O P O L I S / M G . .928 .P I N DA I / BA - C A E T A N O P O L I S / M G . .929 .P I N DA I / BA - C A M A N D U C A I A / M G . .930 .P I N DA I / BA - C A M B U I / M G . .931 .P I N DA I / BA - C A M P A N H A / M G . .932 .PINDAI/BA-CAPITAO ENEAS/MG . .933 .P I N DA I / BA - C A R EAC U / M G . .934 .PINDAI/BA-CARMO DA CACHOEIRA/MG . .935 .PINDAI/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .936 .P I N DA I / BA - CO N T AG E M / M G . .937 .P I N DA I / BA - CO R I N T O / M G . .938 .P I N DA I / BA - C U R V E LO / M G . .939 .P I N DA I / BA - D I A D E M A / S P . .940 .PINDAI/BA-ENGENHEIRO NAVARRO/MG . .941 .P I N DA I / BA - ES T I V A / M G . .942 .P I N DA I / BA - E X T R E M A / M G . .943 .PINDAI/BA-FRANCISCO SA/MG . .944 .P I N DA I / BA - I G A R A P E / M G . .945 .P I N DA I / BA - I T AG U A R A / M G . .946 .P I N DA I / BA - I T A P E V A / M G . .947 .P I N DA I / BA - I T AT I A I U C U / M G . .948 .P I N DA I / BA - M A I R I P O R A / S P . .949 .P I N DA I / BA - M A M O N A S / M G . .950 .PINDAI/BA-NOVA PORTEIRINHA/MG . .951 .P I N DA I / BA - O L I V E I R A / M G . .952 .P I N DA I / BA - P A R AO P E BA / M G . .953 .P I N DA I / BA - P E R D O ES / M G . .954 .PINDAI/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .955 .PINDAI/BA-RIBEIRAO VERMELHO/MG . .956 .PINDAI/BA-SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG . .957 .PINDAI/BA-SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG . .958 .PINDAI/BA-SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA/MG . .959 .PINDAI/BA-SETE LAGOAS/MG . .960 .PINDAI/BA-TRES CORACOES/MG . .961 .P I N DA I / BA - V A R G E M / S P . .962 .PORTEIRINHA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .963 .PORTEIRINHA/MG-DIADEMA/SP . .964 .PORTEIRINHA/MG-GUARULHOS/SP . .965 .PORTEIRINHA/MG-MAIRIPORA/SP . .966 .PORTEIRINHA/MG-SANTO ANDRE/SP . .967 .PORTEIRINHA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .968 .PORTEIRINHA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .969 .PORTEIRINHA/MG-VARGEM/SP . .970 .POUSO ALEGRE/MG-DIADEMA/SP . .971 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ATIBAIA/SP . .972 .PRESIDENTE DUTRA/BA-AUGUSTO DE LIMA/MG . .973 .PRESIDENTE DUTRA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .974 .PRESIDENTE DUTRA/BA-BETIM/MG . .975 .PRESIDENTE DUTRA/BA-BOCAIUVA/MG . .976 .PRESIDENTE DUTRA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .977 .PRESIDENTE DUTRA/BA-BUENOPOLIS/MG . .978 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CAETANOPOLIS/MG . .979 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CAMANDUCAIA/MG . .980 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CAMBUI/MG . .981 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CAMPANHA/MG . .982 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CAPITAO ENEAS/MG . .983 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CAREACU/MG . .984 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CARMO DA CACHOEIRA/MG . .985 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .986 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CONTAGEM/MG . .987 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CORINTO/MG . .988 .PRESIDENTE DUTRA/BA-CURVELO/MG . .989 .PRESIDENTE DUTRA/BA-DIADEMA/SP . .990 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ENGENHEIRO NAVARRO/MG . .991 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ESPINOSA/MG . .992 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ESTIVA/MG . .993 .PRESIDENTE DUTRA/BA-EXTREMA/MG . .994 .PRESIDENTE DUTRA/BA-FRANCISCO SA/MG . .995 .PRESIDENTE DUTRA/BA-GUARULHOS/SP . .996 .PRESIDENTE DUTRA/BA-IGARAPE/MG . .997 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ITAGUARA/MG . .998 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ITAPEVA/MG . .999 .PRESIDENTE DUTRA/BA-ITATIAIUCU/MG . .1000 .PRESIDENTE DUTRA/BA-JANAUBA/MG . .1001 .PRESIDENTE DUTRA/BA-MAIRIPORA/SP . .1002 .PRESIDENTE DUTRA/BA-MAMONAS/MG . .1003 .PRESIDENTE DUTRA/BA-MATO VERDE/MG . .1004 .PRESIDENTE DUTRA/BA-MONTE AZUL/MG . .1005 .PRESIDENTE DUTRA/BA-MONTES CLAROS/MG . .1006 .PRESIDENTE DUTRA/BA-NOVA PORTEIRINHA/MG . .1007 .PRESIDENTE DUTRA/BA-OLIVEIRA/MG . .1008 .PRESIDENTE DUTRA/BA-PARAOPEBA/MG . .1009 .PRESIDENTE DUTRA/BA-PERDOES/MG . .1010 .PRESIDENTE DUTRA/BA-PORTEIRINHA/MG . .1011 .PRESIDENTE DUTRA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .1012 .PRESIDENTE DUTRA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .1013 .PRESIDENTE DUTRA/BA-RIBEIRAO VERMELHO/MG . .1014 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SANTO ANDRE/SP . .1015 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG . .1016 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .1017 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SAO CAETANO DO SUL/SP . .1018 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG . .1019 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SAO PAULO/SP . .1020 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA/MG . .1021 .PRESIDENTE DUTRA/BA-SETE LAGOAS/MG . .1022 .PRESIDENTE DUTRA/BA-TRES CORACOES/MG . .1023 .PRESIDENTE DUTRA/BA-VARGEM/SP . .1024 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-ATIBAIA/SP . .1025 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .1026 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-DIADEMA/SP . .1027 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-GUARULHOS/SP . .1028 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-MAIRIPORA/SP . .1029 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SANTO ANDRE/SP . .1030 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .1031 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .1032 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SAO PAULO/SP . .1033 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-VARGEM/SP . .1034 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-ATIBAIA/SP . .1035 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .1036 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-DIADEMA/SP . .1037 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-GUARULHOS/SP . .1038 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-MAIRIPORA/SP . .1039 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-SANTO ANDRE/SP . .1040 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .1041 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .1042 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-SAO PAULO/SP . .1043 .RIBEIRAO VERMELHO/MG-VARGEM/SP . .1044 .RIO DO PIRES/BA-ATIBAIA/SP . .1045 .RIO DO PIRES/BA-AUGUSTO DE LIMA/MG . .1046 .RIO DO PIRES/BA-BELO HORIZONTE/MG . .1047 .RIO DO PIRES/BA-BETIM/MG . .1048 .RIO DO PIRES/BA-BOCAIUVA/MG . .1049 .RIO DO PIRES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP