DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que o valor anual do contrato atualizado consoante Primeiro Termo Aditivo (SEI n.º 021088454) é de R$ 2.478.714,36 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), ao aplicar o percentual de 3% (três por cento), a multa compensatória a ser aplicada é no valor de R$ 74.361,43 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 40/2023 pela empresa R7 Facilities - Manutenção e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.162.311/0001-73, nos termos da Decisão 46 (SEI nº 022335447). Dessa forma, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a empresa R7 Facilities - Manutenção e Serviços LTDA acerca do Ofício nº 215/2025, garantindo-lhe o direito de interposição de RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021. CESAR AFONSO CAIRES FILHO Coordenador de Licitações e Contratos Substituto EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.003614/2025-10 ESPÉCIE: Extrato de Termo de Compromisso nº 40/2025 celebrado entre o(a) MIN E R AÇ ÃO SERRA DO LOPES LTDA - MSL. - CNPJ nº 30.814.546/0001-47 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento MINERAÇÃO SERRA DO LOPES LTDA - MSL (MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO SION LTDA - MINA DO LOPES), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2024): 4.004,35 (quatro mil e quatro reais e trinta e cinco centavos). VIGÊNCIA: Junho de 2026. 30 de dezembro de 2025. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. Pelo Empreendedor: Marcel Isnard Pierazoli - Diretor. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo Ao Contrato nº 13/2016-MME-PCHS MARMELOS, JOASAL, PIAU E PACIÊNCIA Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: CEMIG GERAÇÃO SUL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.263.183/0001-04; e ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.390.334/0001-4 7. Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Segregar a PCH Marmelos do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 013/2016-MME-PCHS MARMELOS, JOASAL, PIAU E PACIÊNCIA, em decorrência da transferência de titularidade da Concessão dessa usina da CEMIG GERAÇÃO SUL S.A. para a ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela CEMIG GERAÇÃO SUL S.A.: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Andrea Marques de Almeida, Diretora. Pela ÂM BA R HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2016-MME-PCHS DONA RITA, SINCERIDADE, NEBLINA E ERVÁLIA Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.169/0001-18; e ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.390.334/0001-4 7 . Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Segregar a PCH Sinceridade do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 014/2016-MME-PCHS DONA RITA, SINCERIDADE, NEBLINA E ERVÁLIA, em decorrência da transferência de titularidade da Concessão dessa usina da CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A. para a ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Andrea Marques de Almeida, Diretora. Pela ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo Ao Contrato nº 16/2016-MME-PCH CAJURU, UHE GAFANHOTO E PCH MARTINS. Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.218/0001-12; e ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº19.390.334/0001-47. Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Segregar a PCH Martins do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 016/2016-MME-PCH CAJURU, UHE GAFANHOTO E PCH MARTINS, em decorrência da transferência de titularidade da Concessão dessa usina da CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A. para a ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A.: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Andrea Marques de Almeida, Diretora. Pela ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026. EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025-UHES EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025-UHES SINCERIDADE, MARTINS E MARMELOS Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.390.334/0001-47. Processo nº: 48500.010389/2025-53. Objeto: Regular a Concessão de Geração de Energia Elétrica nas Usinas Hidrelétricas Sinceridade, Martins e Marmelos, em Regime de Alocação de Cotas de Garantia Física e de Potência às Concessionárias do Serviço Público de Distribuição, no Sistema Interligado Nacional - SIN. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Processos nº 48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023-15 e 48500.005687/2023-60. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., CNPJ 02.346.527/0001-06. Assunto: O Superintendente Substituto de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento dos termos do Ofício nº 1316/2025- SGA/ANEEL, de 16 de outubro de 2025, cujo teor é a possibilidade de pleitear o parcelamento da multa editalícia no valor de R$ 61.096.500,00 (sessenta e um milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais), imposta à Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. por meio do Despacho da Diretoria nº 2.894, de 1º de outubro de 2024, no âmbito do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL. . Notificado Processos .Ofício .Multa . . . .nº .Data de emissão .Valor (R$) . .Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. .48500.005685/2023-71 48500.005686/2023-15 48500.005687/2023-60 .1316 .16/10/2025 .R$ 61.096.500,00 Não obstante os efeitos e implicações decorrentes do Ofício nº 643/2025- SGA/ANEEL, de 23 de maio de 2025, que foi objeto do Edital de Notificação de 14/07/2025, publicado no Diário Oficial da União em 16/07/2025, oportunizamos a possibilidade de pleitear o parcelamento do débito em questão, no prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de publicação deste Edital, que deverá observar os termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 (https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a- informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-26-de-13-de- abril-de-2022). Para eventual recolhimento da penalidade de multa, informamos que deverá ser realizado à Conta Única da União - Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de Recolhimento 11802-8. Solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8575, ou ainda pelo e-mail [email protected], para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento, ou para eventuais esclarecimentos. A ausência de regularização da dívida dentro do prazo estabelecido, seja por meio da quitação integral do débito, seja pelo requerimento de parcelamento, implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em razão da notificação realizada pelo Edital de Notificação de 14/07/2025, a empresa já se encontra inscrita no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). ANDERSON VIERA MARTINS Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Processos nº 48500.005688/2023-12, 48500.005689/2023-59, 48500.005690/2023-83 e 48500.005691/2023-28. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., CNPJ 02.346.527/0001-06. Assunto: O Superintendente Substituto de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento dos termos do Oficio nº 1319/2025- SGA/ANEEL, de 20 de outubro de 2025, cujo teor é a possibilidade de pleitear o parcelamento da multa editalícia no valor de R$ 61.860.800,00 (sessenta e um milhões oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais), imposta à Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. por meio do Despacho da Diretoria nº 2.895, de 1º de outubro de 2024, no âmbito do Edital do Leilão nº 4/2017-ANEEL. . Notificado Processos .Ofício .Multa . . . .nº .Data de emissão .Valor (R$) . 48500.005688/2023-12, . Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. 48500.005689/2023-59, 48500.005690/2023-83, 1319 20/10/2025 R$ 61.860.800,00 . . .48500.005691/2023-28 . . . Não obstante os efeitos e implicações decorrentes do Oficio nº 644/2025- SGA/ANEEL, de 23 de maio de 2025, que foi objeto do Edital de Notificação de 14/07/2025, publicado no Diário Oficial da União em 16/07/2025, oportunizamos a possibilidade de pleitear o parcelamento do débito em questão, no prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de publicação deste Edital, que deverá observar os termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 (https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes- normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-26-de-13-de-abril-de-2022). Para eventual recolhimento da penalidade de multa, informamos que deverá ser realizado à Conta Única da União - Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de Recolhimento 11802-8. Solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8575, ou ainda pelo e-mail [email protected], para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento, ou para eventuais esclarecimentos. A ausência de regularização da dívida dentro do prazo estabelecido, seja por meio da quitação integral do débito, seja pelo requerimento de parcelamento, implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em razão da notificação realizada pelo Edital de Notificação de 14/07/2025, a empresa já se encontra inscrita no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). ANDERSON VIERA MARTINS Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 13/2025, publicado no DOU de 10 de novembro de 2025, Seção 3, páginas 138/139, no item III.1., Onde se lê: "1. Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Fábio da Silva Vinhado e como secretária da audiência pública a servidora Ana Amélia Magalhães Gomes Martini."; Leia-se: "1. Fica designada a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública a Superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente Amanda Duarte Gondim e como secretária da audiência pública a servidora Ana Amélia Magalhães Gomes Martini.".