DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011200041 41 Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Código: 682.722 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578077/2025. Interessado: ALI AHMAD SOUBH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possuir naturalização provisória a ser convertida em definitiva, solicitada em até dois anos após atingir a maioridade legal. Código: 682.393 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577796/2025. Interessado: MARIE DANIE DERONSLE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes do Art. 5º e do item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 682.193 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0577644/2025. Interessado: ANGEL DAVID TERAN BOLIVAR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 682.122 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577609/2025. Interessado: ASSANE DIABAYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso III, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 682.098 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0577593/2025. Interessado: CHARLES NICHOLS GASTA CABILAO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 681.491 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577124/2025. Interessado: CHRISTABEL NWANKOLO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5°, 56 e dos itens 3, 5, 6, 8, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 681.383 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577016/2025. Interessado: DJIBI DABO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 679.106 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0575125/2024. Interessado: MARVENTZ LAFORTUNE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 678.957 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0575006/2024. Interessado: MARIE ESPERANZA SENECHAL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 678.800 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0574916/2024. Interessado: JEAN RIDOBENS PIERRE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art. 221, Parágrafo Único; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 2, 3 e 4 do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 678.759 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0574896/2024. Interessado: MBACKE KEBE CISSE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017. Código: 678.753 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0574892/2024. Interessado: ROMAIN GONCALVES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 677.739 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0574101/2024. Interessado: KINGSLEY CHUKWUEBUKA EKE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 676.873 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0573394/2024. Interessado: NDEYE ANTA NDIAYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 676.642 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0573234/2024. Interessado: BLANCA NIEVES QUISBERT LAURA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017. Código: 672.830 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0570491/2024. Interessado: AHMED FARAH AHMED. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017. Código: 669.416 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0568061/2024. Interessado: NAZHA HOURANI ABDALLAH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 669.313 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0567960/2024. Interessado: LEONIDA DERISMA Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade. Código: 668.979 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0567688/2024. Interessado: MODOU SEYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 667.737 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0566936/2024. Interessado: MATHELY IMILUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 667.040 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0566466/2024. Interessado: JONIS GEORGES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 665.779 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0565506/2024. Interessado: EL HADJI OUSMANE FALL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.