DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.931/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.037.107/0001-47, FELTF00082882025, 23/12/2025; FELTF00082872025, 23/12/2025; FELTF00082932025, 23/12/2025; FELTF00083692025, 23/12/2025; FELTF00083742025, 23/12/2025; FELTF00083782025, 23/12/2025; FELTF00083852025, 23/12/2025; FELTF00083862025, 23/12/2025; FELTF00083892025, 23/12/2025; FELTF00083972025, 23/12/2025; FELTF00083992025, 23/12/2025; FELTF00084042025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.932/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA, 01.362.266/0002-28, FELTF00057792025, 16/12/2025; TRANSFRANCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 40.130.869/0003-37, FELTF00078932025, 16/12/2025; TRANSCOELHO TRANSPORTES DE CARGAS, MUDANCAS E SERVICOS LTDA, 10.265.380/0001-40, FELTF00084902025, 23/12/2025; FELTF00084892025, 23/12/2025; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0005-89, FELTF00008382026, 28/12/2025; FELTF00008402026, 28/12/2025; FELTF00008512026, 28/12/2025; FELTF00008542026, 28/12/2025; FELTF00008592026, 28/12/2025; FELTF00008632026, 28/12/2025; FELTF00008672026, 28/12/2025; FELTF00012252026, 28/12/2025; FELTF00012272026, 28/12/2025; FELTF00012292026, 16/12/2025; FELTF00012312026, 16/12/2025; FELTF00012322026, 16/12/2025; FELTF00013362026, 28/12/2025; FELTF00013352026, 28/12/2025; FELTF00013632026, 28/12/2025; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0003-95, FELTF00009542026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.933/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0002- 51, FELTF00074512025, 22/12/2025; FELTF00074522025, 22/12/2025; TRANSPORTADORA 2 IRMAOS LTDA, 44.640.839/0001-60, FELTF00080842025, 23/12/2025; FELTF00080902025, 23/12/2025; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0003-89, FELTF00081912025, 23/12/2025; FELTF00081902025, 23/12/2025; FELTF00081942025, 23/12/2025; FELTF00081922025, 23/12/2025; FELTF00081952025, 23/12/2025; FELTF00081962025, 23/12/2025; FELTF00082002025, 23/12/2025; FELTF00084982025, 18/12/2025; FELTF00085002025, 18/12/2025; FELTF00084992025, 18/12/2025; TRANSNORDESTINA TRANSPORTE E COMERCIO DE HORTIFRUTI E GRAOS LTDA, 52.651.761/0001-07, FELTF00085472025, 24/12/2025; TRANSLUTE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0006-29, FELTF00090672025, 26/12/2025; TRANSPIZETTA TRANSPORTES LTDA, 18.630.976/0002-94, FELTF00095562025, 24/12/2025; FELTF00095612025, 24/12/2025; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005- 66, FELTF00097012025, 28/12/2025; FELTF00097022025, 28/12/2025; FELTF00097032025, 28/12/2025; FELTF00097042025, 28/12/2025; TRANSPACHECO TRANSPORTE LTDA, 42.115.671/0001-48, FELTF00103452025, 16/12/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0007-73, FELTF00107622025, 25/12/2025; FELTF00107652025, 25/12/2025; FELTF00107602025, 25/12/2025; TRANSMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.836.724/0001-07, FELTF00106272025, 30/12/2025; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0010-08, FELTF00105822025, 29/12/2025; FELTF00105792025, 29/12/2025; FELTF00105752025, 29/12/2025; FELTF00105722025, 29/12/2025; TRANSPONEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.116.646/0001-03, FELTF00011992026, 02/01/2026; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003- 02, FELTF00015482026, 16/12/2025; FELTF00015612026, 16/12/2025; FELTF00015632026, 16/12/2025; FELTF00015652026, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.935/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.291.145/0002-38, FELTF00082652025, 23/12/2025; FELTF00082672025, 23/12/2025; FELTF00081932025, 23/12/2025; FELTF00081992025, 23/12/2025; FELTF00082042025, 23/12/2025; FELTF00082272025, 23/12/2025; FELTF00082282025, 23/12/2025; FELTF00082292025, 23/12/2025; FELTF00082302025, 23/12/2025; FELTF00082322025, 23/12/2025; FELTF00082342025, 23/12/2025; FELTF00082372025, 23/12/2025; FELTF00082392025, 23/12/2025; FELTF00082432025, 23/12/2025; FELTF00082502025, 23/12/2025; FELTF00082522025, 23/12/2025; FELTF00082482025, 23/12/2025; FELTF00082542025, 23/12/2025; FELTF00082572025, 23/12/2025; FELTF00082732025, 23/12/2025; FELTF00082852025, 23/12/2025; FELTF00082832025, 16/12/2025; FELTF00082902025, 23/12/2025; FELTF00082962025, 23/12/2025; TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.291.145/0001-57, FELTF00071682025, 22/12/2025; FELTF00071732025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.936/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, FELTF00097152025, 28/12/2025; FELTF00097142025, 28/12/2025; FELTF00097162025, 28/12/2025; FELTF00097172025, 28/12/2025; FELTF00097182025, 28/12/2025; FELTF00097202025, 28/12/2025; FELTF00097192025, 28/12/2025; FELTF00097222025, 28/12/2025; FELTF00097252025, 28/12/2025; FELTF00097232025, 28/12/2025; FELTF00097242025, 28/12/2025; FELTF00097212025, 28/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.937/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0008-88, FELTF00099102025, 29/12/2025; FELTF00097882025, 26/12/2025; FELTF00097852025, 29/12/2025; FELTF00097982025, 29/12/2025; FELTF00098002025, 29/12/2025; FELTF00098172025, 29/12/2025; FELTF00098532025, 29/12/2025; FELTF00103542025, 16/12/2025; FELTF00103572025, 16/12/2025; FELTF00103592025, 16/12/2025; FELTF00103652025, 16/12/2025; FELTF00103692025, 16/12/2025; FELTF00103672025, 16/12/2025; FELTF00103712025, 16/12/2025; FELTF00103762025, 16/12/2025; FELTF00103822025, 16/12/2025; FELTF00103842025, 16/12/2025; FELTF00103862025, 16/12/2025; FELTF00103892025, 16/12/2025; FELTF00103932025, 16/12/2025; FELTF00103942025, 16/12/2025; FELTF00104362025, 16/12/2025; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0002- 92, FELTF00103082025, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.938/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,