DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500225 225 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001131355 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001164131 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001171434 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001173791 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001175790 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001176785 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000249091 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000267035 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000293568 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000379362 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000459373 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000565362 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000585036 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000628746 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000900101 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde .250000905733 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000213167 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000213196 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000229546 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000233814 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000234823 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000250956 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000257256 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000279957 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000299279 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000302856 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000308785 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000310693 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000321191 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000327858 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000345825 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000352921 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000354699 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000363768 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000367688 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000397757 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000404361 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000410908 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000413183 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000423576 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000426594 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000427503 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000431141 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000442960 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000449581 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000450936 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000452041 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000454900 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000461420 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000462475 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000470679 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000474796 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000479507 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000488158 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000492179 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000493679 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000498594 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000502721 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000509782 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000525550 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000531191 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000532906 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000534493 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000554180 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000557809 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000573461 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000586890 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000598611 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000611284 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000612171 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000618203 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000619342 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000623089 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000623220 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000629003 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000632971 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000633957 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000636050 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000646837 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000660096 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000676496 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000682815 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000694109 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000715044 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000739189 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000744432 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000762580 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000763044 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000767785 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000800391 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000801559 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000825783 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000840066 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000856384 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000865585 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000867590 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000873503 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000877399 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000887715 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000892505 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000913322 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000929298 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000939730 .Autodeclaração não confirmada