DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.1500.0000337/2023-34, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25 de janeiro de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 351 de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 12 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 5 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2051.0005883/2025-34, resolve: Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria CNMP-PRESI n° 329 de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 1° de janeiro de 2026, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul FELIPE TEIXEIRA NETO para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições na origem." (NR) Art. 2° Alterar o art. 3º da Portaria CNMP-PRESI n° 329 de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O membro auxiliar referido no art. 2º fica designado para atuar junto ao Gabinete da Conselheira Greice Stocker e à Comissão de Saúde." (NR) Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 08/2026/PRE/BA, de 13 de janeiro de 2026 (PR-BA-00002145/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República OVÍDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procurador Regional Eleitoral Auxiliar de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, até 19 de dezembro de 2026. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a designação de membros do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos Estados para atuação em auxílio ou em colaboração ao Procurador-Geral da República. ............................................."(NR) "Art. 2º .................................................. I - auxiliar, com ou sem prejuízo de suas funções na unidade de origem; e ............................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Apostilar a nomeação da servidora RENATA DE SOUZA RODRIGUES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 72638, para o Cargo Comissionado de Secretária, CC-5, da Secretaria de Administração, realizada originalmente pela Portaria nº 205, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2026, passando a considerar a nomeação na matrícula 72642, para o cargo de Secretária de Administração, CC-5, da Secretaria de Administração da Escola Superior do Ministério Público da União, em virtude de remoção, a pedido. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Apostilar a designação da servidora MAISA PEREIRA MARTINIANO DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 70404, da Função de Confiança de Chefe do Núcleo de Infraestrutura de Eventos, FC-3, da Subsecretaria de Serviços Educacionais, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada originalmente pela Portaria nº 58, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU de 22 de abril de 2024, passando a considerar a designação na matrícula 72644, de Chefe do Núcleo de Infraestrutura de Eventos, FC-3, da Subsecretaria de Serviços Educacionais, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União, em virtude de remoção, a pedido. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO PORTARIA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de janeiro de 2026, a servidora requisitada, Bárbara Beatriz de Santana, matrícula 71950, do exercício da função comissionada de Assistente Nível III, FC-3, da Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 32, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXEERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, publicada no Boletim de Serviço/MPF nº 9, de 2019; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4198.0000757/2026-55, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa a servidora PAULA LUCIANA DOURADO MAGALHÃES, matrícula 4894-1, Analista do MPU/Clínica Médica da carreira do Ministério Público da União, para substituir, de 7 a 14 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Secretário de Atendimento à Saúde, código CC-05 (62000200), dispensando, durante o referido período, a servidora FLÁVIA GOMES DE CAMPOS, matrícula 4834-8. Art. 2º Dispensar, de 7 a 14 de janeiro de 2026, a servidora PAULA LUCIANA DOURADO MAGALHÃES, matrícula 4894-1, Analista do MPU/Clínica Médica da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Subsecretária Médica da Secretaria de Atendimento à Saúde, código CC-02 (62000221). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO MARCOS DEZAN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 27 - Designar o servidor JUNIO KENED FERREIRA COSTA, matrícula 5390-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Cálculo da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050073), dispensando, em consequência, a servidora JULIANA BASTOS HASHIMOTO, matrícula 4348-6 (processo SEI nº 19.04.4269.0001075/2026-07). Nº 28 - Designar, de 14 a 16/01/2026, a servidora LARA ROCHA ALBUQUERQUE, matrícula 3632-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário de Programação Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-02 (62020005) (processo SEI nº 19.04.3237.0003026/2026-58). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 31, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3430.0171668/2025-19, resolve: Designar, a contar de 19/01/2026, a servidora JAQUELINE BARBOSA JANKOSZ, matrícula 1305-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Chefe de Secretaria de Promotoria da Secretaria Administrativa da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código FC-03 (68000001), dispensando-a, em consequência, do encargo de substituta da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código FC-02 (69001010). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 31, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, em cumprimento à decisão proferida na Ação nº 6037880- 75.2025.4.03.6100, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR Nº 1.00.000.002330/2020-36, bem como o disposto na informação PGR- 00007499/2026, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia na condição de genitora a MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, a contar de 12/01/2026, data do recebimento da ação, através do Parecer de Força Executória nº 001/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, proferida no Processo nº 6037880-75.2025.4.03.6100, em razão do falecimento do ex-servidor Eduardo Oliveira dos Santos, matrícula nº 20110, com fundamento nos artigos 16, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta por cento), com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO