DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços de saúde do grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo os montantes referentes ao incentivo permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos no Teto MAC. Art. 2º Os valores do Teto MAC dos estados e dos municípios, apurados nesta data e divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente: I - o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos às habilitações de serviços e de leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais; e II - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de programação assistencial; Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo. Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria: I - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde; III - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço: https://sismac.saude.gov.br. Art. 5º No orçamento dos estados, Distrito Federal e municípios, os recursos do Teto MAC deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da União, é o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .TETO MAC SEM SAMU .SAMU .T OT A L . .AC .120000 .AC R E .Estadual .277.292.936,81 .12.038.208,00 .289.331.144,81 . .AC .120001 .AC R E L Â N D I A .Municipal .464.912,91 .0,00 .464.912,91 . .AC .120010 .BRASILÉIA .Municipal .431.736,00 .0,00 .431.736,00 . .AC .120017 .C A P I X A BA .Municipal .431.736,00 .0,00 .431.736,00 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .Municipal .1.988.884,61 .0,00 .1.988.884,61 . .AC .120025 .E P I T AC I O L Â N D I A .Municipal .431.736,00 .0,00 .431.736,00 . .AC .120032 .J O R DÃO .Municipal .3.045,50 .0,00 .3.045,50 . .AC .120033 .MÂNCIO LIMA .Municipal .434.226,21 .0,00 .434.226,21 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .Municipal .165.427,68 .0,00 .165.427,68 . .AC .120038 .PLÁCIDO DE CASTRO .Municipal .6.320,23 .0,00 .6.320,23 . .AC .120039 .PORTO WALTER .Municipal .634,25 .0,00 .634,25 . .AC .120040 .RIO BRANCO .Municipal .3.243.359,09 .0,00 .3.243.359,09 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .Municipal .431.736,00 .0,00 .431.736,00 . .AC Total .285.326.691,29 .12.038.208,00 .297.364.899,29 . .AL .270000 .A L AG OA S .Estadual .458.655.411,83 .7.275.450,00 .465.930.861,83 . .AL .270010 .ÁGUA BRANCA .Municipal .1.384.741,48 .0,00 .1.384.741,48 . .AL .270020 .ANADIA .Municipal .1.074.704,15 .0,00 .1.074.704,15 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .Municipal .138.727.799,43 .0,00 .138.727.799,43 . .AL .270040 .AT A L A I A .Municipal .3.872.703,01 .0,00 .3.872.703,01 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTÔNIO .Municipal .398.881,35 .0,00 .398.881,35 . .AL .270060 .BARRA DE SÃO MIGUEL .Municipal .165.591,80 .0,00 .165.591,80 . .AL .270070 .BAT A L H A .Municipal .1.996.303,52 .0,00 .1.996.303,52 . .AL .270080 .BELÉM .Municipal .106.139,92 .0,00 .106.139,92 . .AL .270090 .BELO MONTE .Municipal .186.473,08 .0,00 .186.473,08 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .Municipal .2.090.881,67 .0,00 .2.090.881,67 . .AL .270110 .BRANQUINHA .Municipal .275.378,50 .0,00 .275.378,50 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .Municipal .467.617,70 .0,00 .467.617,70 . .AL .270130 .CA JUEIRO .Municipal .2.006.369,60 .0,00 .2.006.369,60 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .Municipal .99.389,45 .0,00 .99.389,45 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .Municipal .4.086.622,34 .0,00 .4.086.622,34 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .Municipal .86.475,78 .0,00 .86.475,78 . .AL .270160 .CANAPI .Municipal .783.454,07 .0,00 .783.454,07 . .AL .270170 .CAPELA .Municipal .2.970.462,26 .0,00 .2.970.462,26 . .AL .270180 .CARNEIROS .Municipal .109.245,36 .0,00 .109.245,36 . .AL .270190 .CHÃ PRETA .Municipal .197.796,81 .0,00 .197.796,81 . .AL .270200 .COITÉ DO NÓIA .Municipal .196.292,08 .0,00 .196.292,08 . .AL .270210 .COLÔNIA LEOPOLDINA .Municipal .2.815.081,40 .0,00 .2.815.081,40 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .Municipal .86.543,26 .0,00 .86.543,26 . .AL .270230 .CO R U R I P E .Municipal .32.428.222,03 .0,00 .32.428.222,03 . .AL .270235 .C R A Í BA S .Municipal .1.727.000,31 .0,00 .1.727.000,31 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .Municipal .8.799.782,23 .0,00 .8.799.782,23 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .Municipal .155.134,98 .0,00 .155.134,98 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .Municipal .462.279,91 .0,00 .462.279,91 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .Municipal .1.058.162,25 .0,00 .1.058.162,25 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .Municipal .52.620,22 .0,00 .52.620,22 . .AL .270280 .FLEXEIRAS .Municipal .492.904,54 .0,00 .492.904,54 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .Municipal .2.448.689,45 .0,00 .2.448.689,45 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .Municipal .1.648.305,86 .0,00 .1.648.305,86 . .AL .270310 .I G AC I .Municipal .839.112,57 .0,00 .839.112,57 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .Municipal .1.711.307,27 .0,00 .1.711.307,27 . .AL .270330 .INHAPI .Municipal .1.458.025,38 .0,00 .1.458.025,38 . .AL .270340 .JACARÉ DOS HOMENS .Municipal .149.355,33 .0,00 .149.355,33 . .AL .270350 .JAC U Í P E .Municipal .73.025,56 .0,00 .73.025,56 . .AL .270360 .JA P A R AT I N G A .Municipal .208.416,66 .0,00 .208.416,66 . .AL .270370 .JA R A M AT A I A .Municipal .89.655,75 .0,00 .89.655,75 . .AL .270375 .JEQUIÁ DA PRAIA .Municipal .528.436,48 .0,00 .528.436,48 . .AL .270380 .JOAQUIM GOMES .Municipal .2.081.551,86 .0,00 .2.081.551,86 . .AL .270390 .JUNDIÁ .Municipal .112.312,78 .0,00 .112.312,78 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .Municipal .2.717.707,31 .0,00 .2.717.707,31 . .AL .270410 .LAGOA DA CANOA .Municipal .1.887.705,24 .0,00 .1.887.705,24 . .AL .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .Municipal .1.863.195,85 .0,00 .1.863.195,85 . .AL .270430 .M AC E I Ó .Municipal .419.417.151,90 .0,00 .419.417.151,90 . .AL .270440 .MAJOR ISIDORO .Municipal .1.330.783,03 .0,00 .1.330.783,03 . .AL .270450 .M A R AG O G I .Municipal .7.103.584,79 .0,00 .7.103.584,79 . .AL .270460 .M A R AV I L H A .Municipal .193.707,42 .0,00 .193.707,42 . .AL .270470 .MARECHAL DEODORO .Municipal .4.460.329,15 .0,00 .4.460.329,15 . .AL .270480 .MARIBONDO .Municipal .2.496.737,87 .0,00 .2.496.737,87 . .AL .270490 .MAR VERMELHO .Municipal .58.510,89 .0,00 .58.510,89 . .AL .270500 .MATA GRANDE .Municipal .1.556.411,76 .0,00 .1.556.411,76 . .AL .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .Municipal .2.151.869,22 .0,00 .2.151.869,22 . .AL .270520 .M ES S I A S .Municipal .653.287,68 .0,00 .653.287,68