DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400006 6 3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 200.179.988 24.991.468 225.171.456 366.108.719 46.985.625 413.094.344 3.1. Ministério Público Federal 124.480.968 15.820.876 140.301.844 227.513.499 30.160.587 257.674.086 3.1.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 124.480.968 15.820.876 140.301.844 227.513.499 30.160.587 257.674.086 3.2. Ministério Público Militar 6.281.310 987.631 7.268.941 11.463.746 1.795.693 13.259.439 3.2.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 6.281.310 987.631 7.268.941 11.463.746 1.795.693 13.259.439 3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 22.636.448 3.139.466 25.775.914 42.110.669 5.840.868 47.951.537 3.3.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 22.636.448 3.139.466 25.775.914 42.110.669 5.840.868 47.951.537 3.4. Ministério Público do Trabalho 43.467.599 4.640.971 48.108.570 79.366.265 8.443.666 87.809.931 3.4.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 43.467.599 4.640.971 48.108.570 79.366.265 8.443.666 87.809.931 3.5. Escola Superior do Ministério Público 711.473 76.305 787.778 1.295.600 138.976 1.434.576 3.5.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 711.473 76.305 787.778 1.295.600 138.976 1.434.576 3.6. Conselho Nacional do Ministério Público 2.602.190 326.219 2.928.409 4.358.940 605.835 4.964.775 3.6.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 2.602.190 326.219 2.928.409 4.358.940 605.835 4.964.775 4. Defensoria Pública da União 30.130.441 5.888.037 36.018.478 54.708.702 10.707.713 65.416.415 4.1. Defensoria Pública da União 30.130.441 5.888.037 36.018.478 54.708.702 10.707.713 65.416.415 4.1.1. PL n. 7.923/2014 547.925 - 547.925 996.430 - 996.430 4.1.2. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário do DPGF 20.356.720 3.794.159 24.150.879 36.901.855 6.899.882 43.801.737 4.1.3. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário dos servidores da carreira da DPU 9.225.796 2.093.878 11.319.674 16.810.417 3.807.831 20.618.248 5. Poder Executivo 3.829.031.390 415.064.712 4.244.096.102 4.751.415.688 538.838.269 5.290.253.957 5.1. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concesssão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive para o quadro em extinção relacionado aos ex-Territórios

3.829.031.390

415.064.712

4.244.096.102

4.751.415.688

538.838.269

5.290.253.957 TOTAL DO ITEM II 7.516.209.605 829.524.513 8.345.734.118 10.663.418.390 1.195.743.861 11.859.162.251 TOTAL DO ANEXO V (ITEM I + ITEM II) 12.361.688.883 1.709.574.204 14.071.263.087 17.517.231.710 2.277.482.586 19.794.714.296 (1) Limites físico e financeiro destinados a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de 2010; 7.311 e 7.312, ambos de 22 de setembro de 2010; 7.485, de 18 de maio de 2011 e 8.260, de 29 de maio de 2014 (2) Alteração da Lei que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Quadro II - Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo

Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo Item I Item II Item I + II Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 4.845.479.278 7.516.209.605 12.361.688.883 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados 47.145.609 610.208.717 657.354.326 10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal 33.440.251 198.418.659 231.858.910 10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União 9.259.908 197.147.070 206.406.978 10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal 18.083.956 30.775.597 48.859.553 10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça 29.525.201 75.416.201 104.941.402 10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau 50.000.497 600.993.949 650.994.446 10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União 15.474.245 21.301.269 36.775.514 10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral 234.873.592 375.449.321 610.322.913 10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho 54.499.966 1.168.539.992 1.223.039.958 10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do DF e Territórios 41.410.027 172.272.068 213.682.095 10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça 6.457.936 6.344.943 12.802.879 10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal 37.810.418 124.480.968 162.291.386 10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar 1.261.633 6.281.310 7.542.943 10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do DF e Territórios 4.224.220 22.636.448 26.860.668 10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho 10.193.249 43.467.599 53.660.848 10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do MPU 197.785 711.473 909.258 10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público 979.540 2.602.190 3.581.730 10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União 12.600.122 30.130.441 42.730.563 10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação 1.790.577.282 1.049.827.686 2.840.404.968 10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa 378.050.591 - 378.050.591 10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 2.026.790.993 2.779.203.704 4.805.994.697 10.73901.99.999.0999.0Z01.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal 42.622.257 - 42.622.257 Reserva de Contingência - Financeira / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 880.049.691 829.524.513 1.709.574.204 10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados 2.686.073 55.800.000 58.486.073 10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal 1.979.531 6.220.260 8.199.791 10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União 843.792 24.476.707 25.320.499 10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal 2.251.719 3.106.337 5.358.056 10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça 1.840.965 11.597.498 13.438.463 10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau 8.314.037 68.709.302 77.023.339 10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União 2.672.369 5.698.044 8.370.413 10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral 39.313.497 66.391.105 105.704.602 10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho 7.378.707 120.634.163 128.012.870 10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do DF e Territórios 6.324.606 20.487.833 26.812.439 10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça 638.401 459.047 1.097.448 10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União 74.233 5.888.037 5.962.270 10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal 4.278.262 15.820.876 20.099.138 10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar 247.442 987.631 1.235.073 10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do DF e Territórios 346.418 3.139.466 3.485.884 10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho 1.088.742 4.640.971 5.729.713 10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do MPU 49.488 76.305 125.793 10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público 138.568 326.219 464.787 10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação 405.812.185 257.188.261 663.000.446 10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 389.759.630 157.876.451 547.636.081 10.73901.99.999.0999.0Z00.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal 4.011.026 - 4.011.026 TOTAL GERAL 5.725.528.969 8.345.734.118 14.071.263.087 ANEXO VI SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES - IGP 2026

UF Programa de Trabalho Subtítulo

Objeto Descrição do Objeto

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

RJ 26.846.2126.00O7.0030 / 2014 RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR- 040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE 26.846.2126.00O7.0030 / 2015 RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE 26.782.2087.15PB.0030 / 2017 PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS DA BR 040/RJ – CONCER - NA REGIÃO SUDESTE 26.782.2087.15PB.0030 / 2019 PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS DA BR040/RJ - CONCER - NA REGIÃO SUDESTE Obra / Serviço: Obras de construção da BR-040/RJ Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Obras de implantação de novo trecho da BR-040-RJ para a subida da Serra de Concessão PG-138/95-00 Petrópolis. Valor R$: 291.244.036,80 Data Base: 01/04/1995 - Sobrepreço no orçamento da obra. Sobrepreço no Fluxo de Caixa Marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo do IRPJ e CSSL. Projeto básico e executivo desatualizados e deficientes