DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400458 458 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 26408 Instituto Federal do Maranhão 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei 14.681/2023; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21B3 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Sustentabilidade na Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.534/2007; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 10.426/2020; Portaria nº 19/2023; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 21IH Assistência para Atendimento a Pessoas com Deficiência Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021; Lei nº 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 11.793/2023; e Plano de Afirmação e Fortalecimento Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Não MDE Art. 71, inciso IV. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 4.875/2003; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Portaria MEC nº 745/2012; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26409 Instituto Federal de Minas Gerais 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.342/2023, art. 9º do Anexo I. 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei 14.681/2023; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21B3 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Sustentabilidade na Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.534/2007; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 10.426/2020; Portaria nº 19/2023; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 21IH Assistência para Atendimento a Pessoas com Deficiência Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021; Lei nº 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 11.793/2023; e Plano de Afirmação e Fortalecimento Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Não MDE Art. 71, inciso IV. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 4.875/2003; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Portaria MEC nº 745/2012; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26410 Instituto Federal do Norte de Minas Gerais 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.342/2023, art. 9º do Anexo I. 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei 14.681/2023; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21B3 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Sustentabilidade na Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.534/2007; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 10.426/2020; Portaria nº 19/2023; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 21IH Assistência para Atendimento a Pessoas com Deficiência Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021; Lei nº 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 11.793/2023; e Plano de Afirmação e Fortalecimento Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Não MDE Art. 71, inciso IV. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 4.875/2003; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Portaria MEC nº 745/2012; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26411 Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei 14.681/2023; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21B3 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Sustentabilidade na Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.534/2007; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 10.426/2020; Portaria nº 19/2023; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 21IH Assistência para Atendimento a Pessoas com Deficiência Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021; Lei nº 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 11.793/2023; e Plano de Afirmação e Fortalecimento Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Não MDE Art. 71, inciso IV. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica