DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 11080.900928/2011-21 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.912671/2010-79 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.912672/2010-13 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.912673/2010-68 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.912674/2010-11 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.724887/2019-56 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10935.724888/2019-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10935.726684/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.726706/2018-45 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.726708/2018-34 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.726709/2018-89 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.726710/2018-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.726711/2018-58 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16327.720969/2013-81 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10314.014314/2010-90 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10909.721653/2011-17 - Recorrente: EDITORA VALE DAS LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10611.001857/2010-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12466.001111/2010-25 - Recorrente: GEOFIN AMERICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 19 - Processo nº: 11128.002611/2010-52 - Recorrente: COMBA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 20 - Processo nº: 11128.002854/2010-91 - Recorrente: COMBA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 21 - Processo nº: 18336.720260/2017-25 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 22 - Processo nº: 12689.000570/2009-33 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12466.720576/2015-93 - Recorrente: TIMBRO TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10611.721145/2014-17 - Recorrente: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 25 - Processo nº: 12719.001785/2009-77 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02 a 06/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .10320.900746/2018-93 .14 a 15 DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 12448.725952/2012-10 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.727023/2014-07 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12448.729208/2018-71 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10860.900817/2014-17 - Recorrente: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.905444/2013-51 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.000458/2005-11 - Recorrente: CITY CAR VEICULOS SERVI CO S E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10410.721652/2013-36 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10410.721653/2013-81 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 9 - Processo nº: 10320.900744/2018-02 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10320.900747/2018-38 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10320.900855/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10320.901945/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10320.900746/2018-93 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 14 - Processo nº: 10320.900748/2018-82 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10320.900749/2018-27 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 16 - Processo nº: 11891.000485/2009-15 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19558.720827/2014-79 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11968.720395/2013-81 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.003454/2010-25 - Recorrente: INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11131.720756/2014-11 - Recorrente: VIACOR GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11836.720080/2014-11 - Recorrente: MARTINAIR HOLLAND N.V. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10831.723615/2013-10 - Recorrente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10516.720025/2014-81 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 24 - Processo nº: 10111.721938/2017-10 - Recorrente: TERRA MAE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10314.722397/2011-75 - Recorrente: MERCATTO MUNDI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10314.722539/2011-02 - Recorrente: MERCATTO MUNDI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11836.000259/2009-91 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10314.722394/2011-31 - Recorrente: MERCATTO MUNDI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10314.722400/2011-51 - Recorrente: MERCATTO MUNDI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10314.722376/2011-50 - Recorrente: MERCATTO MUNDI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02 a 06/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .10320.900746/2018-93 .14 a 15 DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 12448.725952/2012-10 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.727023/2014-07 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12448.729208/2018-71 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10860.900817/2014-17 - Recorrente: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.905444/2013-51 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.000458/2005-11 - Recorrente: CITY CAR VEICULOS SERVI CO S E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10410.721652/2013-36 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10410.721653/2013-81 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 9 - Processo nº: 10320.900744/2018-02 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10320.900747/2018-38 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10320.900855/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10320.901945/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10320.900746/2018-93 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 14 - Processo nº: 10320.900748/2018-82 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10320.900749/2018-27 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 16 - Processo nº: 11891.000485/2009-15 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19558.720827/2014-79 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11968.720395/2013-81 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.003454/2010-25 - Recorrente: INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11131.720756/2014-11 - Recorrente: VIACOR GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL