DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011900069 69 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 159, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo, em atendimento à decisão da ação ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, a qual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações daqueles produtos previamente notificados ou registrados, de acordo com §5º do art. 33º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §5º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 Sistema de Balão Intragástrico Ajustável Spatz4 (A-SP4-004) 25351.188302/2024-27 / 80117581271 8543 - MATERIAL - Registro de Sistema de Material de Uso Médico / 0472528246
Nº de Processos : 1
Total de Empresas : 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 160, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar o cancelamento de registro ou notificação de produtos para saúde a pedido da empresa sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 28.997.632/0001-90 CAMA HOSPITALAR DE TRATAMENTO AGUDO ENTERPRISE 25351.818476/2018-88 / 81695960013 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0008273260
BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. / 10.818.693/0001-88 Site~Rite Prevue Sistema de Ultrassom 25351.516239/2015-46 / 80689090094 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0040924262
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. / 21.551.379/0001-06 BD Veritor System For Rapid Detection of SARS-CoV-2 25351.828563/2020-68 / 10033430823 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0030574269 BD SARS-CoV-2 Reagents for BD MAX System IVD 25351.616286/2020-42 / 10033430822 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0019758260
CONVATEC BRASIL LTDA / 09.603.161/0001-44 ACTIVE LIFE BOLSAS DE OSTOMIA DE UMA PEÇA 25351.561832/2009-54 / 80523029009 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641097256 SUR-FIT PLUS - BOLSA DE UROSTOMIA DE DUAS PEÇAS 25351.247853/2010-81 / 80523029012 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641123257 Sensi-Care Barreira Protetora Spray - 50 ml 25351.692685/2015-71 / 80523029017 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641757256 Tiras Adesivas para Fixação ConvaTec 25351.032332/2020-56 / 80523020081 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1638747253 Bandagem para compressão leve SION 25351.504812/2023-75 / 80523029029 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1642200255 Sensi-Care Barreira Protetora Spray - 28ml 25351.692676/2015-88 / 80523029016 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641509252 Sensi-Care Lenço Barreira Protetora 25351.692707/2015-99 / 80523029015 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641404256 Bandagem para compressão leve com calamina SION 25351.505640/2023-57 / 80523029030 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1642247251 FLEXI-TRAK DISPOSITIVO PARA FIXAÇÃO DE SONDAS E CATETERES NA PELE 25351.523259/2009-69 / 80523029004 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1640915257
COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA / 02.494.715/0001-73 Luvas Nitrílicas para procedimentos Não-Cirúrgicos 25351.141381/2025-93 / 80239540002 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0029758262
EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 Vathin Processador De Video Digital 25351.300353/2022-71 / 80117589062 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0002784262 Resina CB Provisória 25351.027359/2025-31 / 80117589132 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1648799256 Scanbody 25351.452583/2024-87 / 80117589131 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1648667252 VathinH-SteriScope I 25351.300544/2022-33 / 80117589064 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0002772264 3D Face Scanner 25351.452684/2024-58 / 80117581204 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1648690254 Scanner Intraoral 25351.452601/2024-21 / 80117581203 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1648725252 Real-time fluorescent RT-PCR kit for detecting 2019-nCoV 25351.333626/2020-01 / 80117580935 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1653109254
FUJIFILM DO BRASIL LTDA / 60.397.874/0001-56 Synapse Mobility 25351.286491/2022-31 / 80022060110 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0015453260
JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 54.516.661/0001-01 Instrumental Cirúrgico para Ombro 25351.171684/2018-05 / 80145901871 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641111259 COMPONENTE ACETABULAR DE POLIETILENO PARA PROTESE DE QUADRIL DEPUY 25000.023145/98-14 / 10132590560 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1642054259 Sistema de Ombro Global Unite 25351.262170/2016-38 / 80145901792 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1641118253
LABTEST DIAGNOSTICA S/A / 16.516.296/0001-38 CREATININA ENZIMÁTICA 25351.653446/2011-98 / 10009010237 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1655671251 Calibra FR 25351.244446/2015-27 / 10009010309 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1655650254
LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA / 63.067.904/0001-54 Gibco Medium 199 (1X) - 12340 25351.396835/2015-51 / 10358940060 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1652479252 Gibco Medium 199 (1X) - 12350 25351.386393/2015-71 / 10358940043 8416 - IVD - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1652470255
MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. / 05.823.205/0001-90 Broqueiro 25351.253154/2012-65 / 80322400065 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0019829264
MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA / 67.630.541/0001-74 FIO GUIA 25351.410557/2013-42 / 10312210042 817 - MATERIAL - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 1647512255
MEDHCIR MEDICAL TRADING LTDA / 03.383.476/0001-47 CÂNULA DE LUZ CIRÚRGICA DORNIER 25351.557020/2022-12 / 80421079021 80035 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa / 0011092262 CÂNULA DE LUZ CIRÚRGICA DORNIER