DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE AUTUAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000087202639 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações AVISO DE PENALIDADE Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000086202694 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.113978/2023-92. Pregão Nº 90017/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 13.393.878/0001-86 - REALIZAR ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de centros de instrução de aviação civil para pilotos de avião, visando a qualificação teórica e prática de policiais rodoviários federais, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/01/2026 a 06/01/2028. Valor Total: R$ 530.388,70. Data de Assinatura: 06/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 08666.023556/2025-19. Pregão. Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 07.401.893/0001-26 - E2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Sub- rogação total do contrato administrativo nº 20/2025 (sei nº 69798497), alterando a titularidade ativa da relação e transferindo todos os direitos e obrigações ali contidos da superintendência da polícia rodoviária federal em santa catarina para a superintendência da polícia rodoviária federal em minas gerais, assim como toda a gestão e fiscalização do instrumento.. Vigência: 25/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 675.120,00. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 587406 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210- 905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.016998/2022- 85 .PAULINO VIEIRA GANDRA .H DT 2 9 1 8 .T563609907 . .08656.017115/2022- 54 .MATTEO CARDOSO CIRIANNI .OW R 0 0 9 6 .R514528664 . .08656.018715/2022- 30 .MARIO LUCIO PEREIRA DO NASCIMENTO .HNI8918 .R549181927 . .08650.023312/2022- 62 .THAIS CRISTINA BARBOSA M AC H A D O .JHA4C45 .T563110791 . .08656.020136/2022- 57 .DEVAIR CORREA TEODORO .GSN5594 .T567015227 . .08656.020147/2022- 37 .DEVAIR CORREA TEODORO .GSN5594 .T567015181 . .08656.021533/2022- 46 .UNICAPA UNIAO DOS APLICADORES DE PAV. ASFALTICO LTDA .GSH7581 .T568457803 . .08656.011726/2022- 99 .JOSE ANTONIO SILVA DE AZEVEDO .KW V 9 5 1 9 .R531351823 . .08656.011776/2022- 76 .ANA PAULA SILVA FERREIRA .PZK6H25 .R526326611 . .08658.011407/2022- 63 .LEONARDO BASTOS .GBR0684 .R524969922 . .08658.011410/2022- 87 .LEONARDO BASTOS .GBR0684 .R525012327 . .08650.015838/2022- 79 .LUCIANA PRISSILA ALMEIDA P AV A N I .RMR3G72 .R550295038 . .08656.024308/2022- 61 .JULIO CESAR VELOSO LUZ .RNF8I09 .R541979094 . .08657.028535/2022- 56 .JOSÉ ANTÔNIO SILVA E AZEVEDO .KW V 9 5 1 9 .R531351823 . .08656.033064/2022- 16 .TRANS SILVEIRA EIRELI ME .OQA1708 .R491870868 . .08656.042112/2022- 59 .COURI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS .PVX0097 .R556645797 . .08656.033065/2022- 52 .TRANS SILVEIRA EIRELI ME .OQA1708 .R491828257 . .08656.015928/2022- 18 .KAMILLE EDUARDA FRANCES RODRIGUES CARVALHO .HMX0670 .T528279521 . .08650.037601/2022- 49 .LUCAS LEONARDO NEVES .PYS7A69 .R561452563 2 - PRESCRITOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.006957/2021-08 .VLADIMIR GONSALES .F KS 8 G 6 7 .B164293547 . .08650.007935/2021-15 .REGINA ULIANO OLIVEIRA .PWH6286 .R441315477 . .08656.009321/2021-18 .EDNA RAINER WEBERLING .CPE5419 .T199345562 . .08650.008803/2021-01 .SUELY ANDREA ALVES GUEDES .PZJ3398 .R458265721 . .08656.012314/2021-95 .MAYCON BRUNO DA SILVA MELO .DSE8168 .T208884998 . .08656.012692/2021-79 .JOSE MARIO PARISI .FPU4191 .T181867508