DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 20 de janeiro de 2026. LUCAS SOARES BAUMFELD Promotor de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a).WEUDES RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF xxx.449.041- xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0735469-17.2025.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 20 de janeiro de 2026. LUCAS SOARES BAUMFELD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.236/2024-39. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento continuado de instrumentos e materiais odontológicos destinados a atender a clínica odontológica do serviço médico desta Procuradoria Regional da República da 1ª Região.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/01/2026 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 21/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/02/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 19/01/2026) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 200043 O Agente de Contratação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, que na licitação em epígrafe, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA para a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO, os resultados parciais abaixo: . .ITEM .NOME .CNPJ .VALOR Total . .2 .F R AC A S S A D O .- .- . .3 . TECNO SEG INFORMÁTICA E SEGURANÇA DE DADOS LTDA - EPP . 013.345.633/0001-83 .R$ 2.472,71 GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE Agente de Contratação MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROGRAMA AGRINHO nº 13/2025, que entre si fazem o Ministério Público do Trabalho no Paraná, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado Paraná. OBJETO: A execução do Programa Agrinho no Estado do Paraná, através do desenvolvimento de ações, nas escolas estaduais e municipais, que propiciem o despertar da consciência de cidadania, o acesso a informações relativas a saúde e a preservação do meio ambiente com vistas à melhoria de qualidade de vida. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura, prorrogável por igual período. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2026. ASSINAM: Pelo MPT/PR: Iros Reichmann Losso, Procurador-Chefe. Pelo SENAR: Ágide Eduardo Meneguette, Presidente do Conselho Administrativo. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.096/2025 Termo de Credenciamento nº 1096/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MICHELE MORAES CABRAL, CPF: 423..-49, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.035200/2025-38. Vigência: 17/01/2026 a 16/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado MICHELE MORAES CABRAL (Psicóloga). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 30001 Nº Processo: 016.106/2025-3. Objeto: Contratação de serviços contínuos de suporte remoto e presencial a usuários de soluções de TI, mediante postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 30 (trinta) meses, para atendimento ao Tribunal de Contas da União - TCU, conforme condições e especificações contantes do edital e de seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/01/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 21/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância entre as especificações descritas no portal www.gov.br/compras e as constantes do edital, prevalecerão as do Edital.. ANDRE LUIZ DA SILVA LOESCH Pregoeiro (SIASGnet - 20/01/2026) 30001-03001-2026NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 - UASG 30001 Nº Processo: 019.392/2025-7. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Segurança Pessoal Privada (SPP) de autoridades, mediante postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento à Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/01/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90005-2026. Entrega das Propostas: a partir de 21/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATHALIA BALDEZ DOROTEU Pregoeira (SIASGnet - 20/01/2026) 30001-00001-2026NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 14-TCU/SEPROC, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo TC 017.759/2024-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) CLÃ VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, CNPJ: 26.535.662/0004-00, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2520/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 29/10/2025, proferido no processo TC 017.759/2024-2, por meio do qual o Tribunal declarou a empresa Clã Vigilância Privada Ltda. inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 3-TCU/SEPROC, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo TC 005.765/2025-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO LUCIANO GUIMARÃES MACHADO BONEBERG, CPF: 522.708.400-97, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação os valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 15/1/2026: R$ 247.166,90. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): movimentação indevida da conta específica do PNAE, consubstanciadas na transferência de recursos da conta específica do programa para outra conta do próprio município. Normas infringidas: Resolução CD/FNDE nº 26/2013. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 15/1/2026: R$ 273.788,95; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de