DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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FAROL DISTRIBUIDORA LTDA / 60.243.240/0001-49 25351.084797/2025-05 / 8318269 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0016397266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

HIGIMARCAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 25.321.215/0001-35 25351.234189/2018-11 / 2067904 70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0020123264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

josé romero machado gontijo e cia ltda / 04.829.152/0001-52 25351.563236/2014-15 / 7279621 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0006569269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

CHRONOS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 59.563.762/0001-49 25351.147694/2025-55 / 8324826 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0020986262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida. 25351.147694/2025-55 / 8324826 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0020988265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

DISNET MED LTDA / 96.275.128/0001-37 25351.050017/2018-96 / 8162215 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0020200269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 213, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO A. VIEIRA DOS SANTOS LTDA / 62.135.166/0001-72 25351.006605/2026-01 / 1423268 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0034462261

REALMED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 28.120.816/0005-00 25351.004767/2026-04 / 1423101 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0025639269

RM TRADE SOLUCAO EM NEGOCIOS E SERVICOS LTDA / 43.578.074/0002-01 25351.006997/2026-08 / 1423301 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0036508268

5 S TRANSPORTES E LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA / 09.461.008/0008-04 25351.009465/2026-14 / 1423498 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0047300264

T DRUZIANI & GONCALVES TRANSPORTES LTDA / 52.142.667/0001-22 25351.231696/2025-21 / 1421773 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1602415251

MAGNALOG TRANSPORTES LTDA / 60.012.716/0001-30 25351.005989/2026-36 / 1423206 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0031807267

BG FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 61.764.975/0001-80 25351.003004/2026-38 / 1423038 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0016255267

CIRURGICA FREITAS LTDA. / 18.512.220/0001-60 25351.009011/2026-43 / 1423440 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0044958269

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS / 01.567.601/0002-24 25351.004798/2026-57 / 1423115 LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0025771264

G R D CAMPELO LTDA / 59.926.598/0001-97 25351.007982/2026-59 / 1423376 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0041312261

PROFITTO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA / 56.901.216/0001-82 25351.221434/2025-59 / 1423561 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1542362253

FORMEDICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 82.342.403/0002-64 25351.237891/2025-65 / 1423575 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1636199259

STOCKFARMA LTDA / 04.731.855/0004-96 25351.004402/2026-71 / 1423090 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0024027260 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 222, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Fundação Nacional de Saúde Funasa O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VIII do art. 18 do Estatuto da Funasa aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e os autos do processo nº 25100.003159/2024-64, resolve: Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, os critérios para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022. Art. 2º A GECC será devida aos servidores públicos federais, em exercício na Funasa ou não, pelo desempenho eventual das atividades previstas no Anexo I desta Portaria. Art. 3º Para fins desta Portaria, a atuação como instrutor pode ocorrer na modalidade presencial ou a distância e contempla a instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído, nas seguintes atividades: I - ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização de conferências, palestras e facilitação de oficinas; II - desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-pedagógica, podendo envolver diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de ações de desenvolvimento, incluindo-se a coordenação técnica e pedagógica; III - orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação: atividades de orientação e de revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós- doutoral; IV - tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância, visando desenvolver o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento; V - monitoria: atividade complementar à instrutoria, visando desenvolver, por meio de suporte pedagógico, o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento; VI - orientação para liderança: atividade para o desenvolvimento de competências de liderança, conduzida por meio de encontros ou sessões, individuais ou coletivas; e