DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA PORTARIA MESP/SE Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.004165/2026-46, resolve: Art. 1º Dispensar LEANDRO CASARIN DALMAS, CPF .266.611-, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Certificação, código CCE 1.15, da Secretaria-Executiva deste Ministério. Art. 2º Designar VICTÓRIA RODRIGUES MOREIRA, CPF .871.661-, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Certificação, código CCE 1.15, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 22, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e em cumprimento à sentença, sem trânsito em julgado, proferida na Ação Anulatória nº 5050793-43.2024.4.02.5101/RJ, que tramita perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 13113.438665/2025-23, resolve: Suspender os efeitos da Portaria MF nº 1.053, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de junho de 2023, Edição 123, Seção 2, página 53 (Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720003/2020-11), que determinou a cassação de aposentadoria LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA, matrícula SIAPE nº 00106978, deixando-se de restabelecer os proventos de aposentadoria em razão da existência de sanção de cassação de aposentadoria contida no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 16331.720015/2020-38, não abarcada pela sentença. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 23, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em conformidade ao artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, cumprimento à sentença prolatada pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia na Ação Ordinária nº 0006113-18.2008.4.01.3300, transitada em julgado, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 19995.000007/2026-41, resolve: Anular a Portaria MF nº 370, de 23 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 252, de 29 de dezembro de 2003, Seção 2, p. 08, reintegrando- se definitivamente a ex-servidora SOLANGE RAIMUNDA TOURINHO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0133934, no cargo de Agente Administrativo. FERNANDO HADDAD SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MF N° 202, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 11 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional, e demais informações que constam no processo SEI nº 18220.001230/2025-23, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MF nº 32.207, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2026, seção 2, página 20, que trata da designação dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN para o período de 1 (um) ano a contar da referida publicação, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ....................................................... .............................................................................................................. III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária: a) titulares: 1) Marialvo Laureano dos Santos Filho; e 2) José Amarísio Freitas de Souza. b) suplentes: 1) René de Oliveira e Sousa Júnior; e 2) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshit. ....................................................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 209, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.000312/2026-33, resolve: Art. 1º Designar HENRIQUE SYDNEY RIBEIRO LIMA, Matrícula SIAPE nº 2120732, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Sistemas de Informação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 260, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.000359/2026-05, resolve: Art. 1º Designar JEORGE TERCI GASPERAZZO, Analista de Tecnologia da Informação, Matrícula SIAPE nº 1791528, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Segurança da Informação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria- Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SE/MF nº 206, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 2, pág. 58, onde se lê: "...LAURA BATISTA BORGES...", leia-se: "...LAURA BAPTISTA BORGES...". PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PORTARIAS PRFN3/MF DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839/000472-2026-85, resolve: Nº 274 - Art. 1º Fica designado BRUNO ALVES RUAS, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1407828, para exercer o encargo de substituto simultâneo da Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão de Juizado Especial Federal, código FCE 1.07, da Procuradoria da Defesa da Fazenda, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu substituto eventual, e na vacância da função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.000472/2026-85, resolve: Nº 275 - Art. 1º Fica dispensado MAYKEL MATEUS NAGEL, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 3413002, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos, no Estado de São Paulo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.000472/2026-85, resolve: Nº 276 - Art. 1º Fica designado VICTOR ALEXANDRE EL KHOURY MARCONDES PEREIRA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1956166, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos, no Estado de São Paulo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo Nº 10265.041869/2026-02, resolve: Nº 103 Exonerar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCOS HUBNER F LO R ES , matrícula SiapeCad nº 00880745, do Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código CCE 3.13. Nº 104 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula SiapeCad nº 01292499, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 2.10. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES