DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400219 219 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo nº: 08038.006834/2025-70. A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio da Secretaria-Geral Executiva, com fundamento no Parecer Jurídico SAJ nº 820 (3290785); no parágrafo único, art. 59, da Lei nº 8.666/1993, bem como na autorização contida no Despacho GABSGE nº 8718127 e demais normas aplicáveis, reconhece a dívida junto à Defensora Pública Federal, Dra. Raquel Brodsky Rodrigues - SIAPE 19639597, em razão da prestação dos serviços de instrutora no curso "Curso de Capacitação do sistema DPU Digital", que substituirá o sistema SISDPU, sem a devida cobertura contratual. O valor do reconhecimento de dívida corresponde a R$ 2.624,94 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente atestada, cujo pagamento foi autorizado pela autoridade competente. A despesa será quitada após a adoção das providências orçamentárias e financeiras cabíveis. Ante a inexistência de cobertura contratual para a referida despesa, submete-se o ato à devida publicação. COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 175/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.006162/2022-50. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 02.429.144/0001-93 - CPFL ENERGIA S.A.. Objeto: fornecimento de energia elétrica para atender a unidade da defensoria pública da união em ribeirão preto/sp. Motivo considerando a devolução do imóvel situado na rua alice salém saad, nº 665, bairro riberânia, ribeirão preto/sp, determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 175/2022, a contar de 16 de janeiro de 2025, com fulcro nos inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93. Data da assinatura em 16 de janeiro de 2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de Rescisão: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE ACORDO Processo 506312/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/305.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA. CNPJ: n. 16.415.127/0001-01 OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Livramento de Nossa Senhora/BA, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 19/12/2025, por prazo indeterminado. Processo 1291324/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/320.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA. CNPJ: n. 14.786.842/0001-25. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Itapetinga/BA, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 12/11/2025, por prazo indeterminado. Processo 1319295/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/336.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JATIBÁ. CNPJ: n. 31.815.897/0001-35. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Santa Maria de Jetibá/ES, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 22/12/2025, por prazo indeterminado. Processo 1347592/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/348.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA. CNPJ: n. 75.771.477/0001-70. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Londrina/PR, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 22/12/2025, por prazo indeterminado. Processo 1344686/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/342.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. CNPJ: n. 04.546.941/0001-86. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Oriximiná/PA, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 10/12/2025, por prazo indeterminado. Processo 1277704/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/318.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CNPJ: n. 30.624.696/0001-98. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Petrópolis/RJ, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 11/11/2025, por prazo indeterminado. Processo 1564352/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/315.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO. CNPJ: n. 11.519.626/0001-25. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Limoeiro/PE, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 13/11/2025, por prazo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 420.838/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/221.3- firmado com a ISTI INFORMÁTICA & SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 10.554.387/0001-81. OBJETO: Aquisição de solução de segurança cibernética, para proteção de estações de trabalho (endpoints) contra ameaças avançadas, códigos maliciosos (malwares) e técnicas de exploração de vulnerabilidades conhecidas e desconhecidas, incluindo garantia de funcionamento e suporte técnico. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual do item 1.1 do objeto por 10 meses e 11 dias. VALOR: R$ 332.800,00. Processo 615.190/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/007.5- firmado com a SEIS E L L ES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA-ME. CNPJ n. 10.445.514/0001-04. OBJETO: prestação de serviços de fornecimento de periódicos digitais e impressos. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 meses, a contar de 07/02/26, Reajuste de 4,46184% sobre o valor contratado para o item 01, a partir de 07/02/26; considerando a variação acumulada do IPCA acumulado entre os meses de dezembro/24 a novembro/25; Inclusão de cláusula de rescisão antecipada, nos termos do subitem 13.3. VALOR: R$ 90.933,91. Processo 590.707/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/036.2 - firmado com a ECOPETRO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ n. 15.687.449/0001-47. OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos líquidos não recicláveis e resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis, gerados em processos gráficos, fotográficos, de microfilmagem e de restauração de bens culturais. AMPARO L EG A L : Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 02/02/26. VALOR: R$ 133.870,00. Processo 400.762/22. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/006.3 - firmado com a POWER SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n. 03.629.664/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para Sistemas de Alimentação Ininterrupta (SAI) da marca Schneider, com suporte técnico e fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 01/02/26. VALOR: R$ 419.692,18. Processo 403310/2025. ESPÉCIE: Contrato n° 2025/088.1- firmado com a HBI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. CNPJ n. 04.849.745/0001-80. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos empréstimos concedidos aos Deputados, Servidores e Pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: inclusão da modalidade "cartão de crédito consignado" ao objeto do convênio. Processo 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.7- firmado com a TECNICALL ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento de materiais sob demanda, peças, ferramentas e demais insumos. AMPARO LEGAL: artigo 65, inciso I, alínea "a" da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: a) alteração contratual pela manutenção de 22 postos de trabalho, a partir de 1º/02/2026; b) inclusão do subitem 13.39 que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. VALOR: R$ 94.993.474,17. R E T I F I C AÇ ÃO Processo 1.402.901/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2026/010.0. No Diário Oficial da União nº 19, de 28/01/2026, Seção 3, página 174, onde se lê: CNPJ: 13.267.315/0001-41, leia-se: CNPJ: 00.000.000/0001-91 e onde se lê: 19/01/2025 a 18/01/2035, leia-se: 19/01/2026 a 07/04/2035. EXTRATOS DE APOSTILA Processo 801.163/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/253.0 - firmado com a BIENGE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ n. 06.368.257/0001-87. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em triciclos e cadeiras de rodas motorizadas da marca Freedom, com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 5,1305%, a partir de 20/10/25, do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de setembro/24 a agosto/25. VALOR: R$ 95.201,32. Processo 330.445/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/143.4 - firmado com a RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMAÇÃO EIRELI. CNPJ n. 06.997.744/0002-09. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de coleta de ponto biométrico. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,44% do preço contratado, a partir de 03/11/25, com base na variação acumulada do ICTI/IPEA, entre os meses de outubro/24 a setembro/25. VALOR: R$ 487.189,92. Processo 244.876/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/117.1 - firmado com a SIMP R ES S COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 07.432.517/0001-07. OBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão por meio de franquia, mediante a disponibilização de equipamentos para impressão monocromática A4. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,40%, a partir de 15/10/25, conforme variação acumulada do ICTI entre os meses de setembro/24 a agosto/25. VALOR: R$ 599.353,52. Processo 1.629.713/23. ESPÉCIE: Contrato nº 2024/042.2 - firmado com a TAIOBA SELF- SERVICE LTDA. CNPJ n. 03.346.671/0001-05. OBJETO: Concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para exploração mercantil das dependências dos restaurantes. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 6,97% dos preços máximos das refeições, com base no IPCA, subgrupo "alimentação fora do domicílio no Brasil", para o período acumulado de janeiro/25 a dezembro/25, a partir de 30/01/26. VALOR: A ser cobrado dos usuários. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão ao Contrato nº 45/2021 celebrado entre o STF e a ESTERILAV - ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (Processo Eletrônico n° 003572/2021). Objeto: rescindir, amigavelmente, o Contrato 45/2021, a partir de 1°/03/2026. Fundamento Legal: art. 79 da Lei n. 8.666/93. Assinatura: 02/02/2026. Vigência: a partir de 1°/03/2026. Assinam: pelo STF, Sr. Márcio Kazuaki Fusissava e pela ESTERILAV, sua Sócia Administradora, Senhora Fabiana Fontes Feijó. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções n. 003/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo: 19894/2025. Objeto: a conjugação de esforços institucionais para o desenvolvimento de ações integradas de aprendizagem, de qualificação profissional, de trabalho decente e de promoção dos direitos culturais, com foco na ampliação do acesso às oportunidades de novas demandas do mundo do trabalho, de leitura, de bens culturais, de expressão artística, de comunicação e de tecnologias criativas por adolescentes e jovens em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas, considerando seus interesses, trajetórias, marcadores sociais, raciais e de gênero, e valorizando o protagonismo juvenil como eixo estruturante. Assinatura: 28/01/2026. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin- Presidente, pelo TST, Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho - Presidente EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação CNJ nº 002/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Natal - BANT. Processo: SEI n. 19480/2025. Objeto: a doação dos bens descrito no anexo deste instrumento. Valor: O valor total dos bens relacionados no Anexo deste Termo será aquele consignado no Termo de Baixa, a ser expedido pelo DOADOR, observada a respectiva depreciação. Data da Assinatura: 19/01/2026. Signatários: pelo CNJ, Suzana Batista dos Santos - Secretária de Administração e pela BANT, Brigadeiro, Breno Diógenes Gonçalves - Comandante.