DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600144 144 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000164202651 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.007479/2025-89. Inexigibilidade Nº 86/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos equipamentos denominados controladores de velocidade do tipo estáticos, da marca lasertech, modelos trucam lti 20/20 e marksman ultralight (micro digicam), pertencentes à superintendência regional da polícia rodoviária federal na bahia (srprf/ba).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/02/2026 a 05/02/2027. Valor Total: R$ 164.377,54. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2026-JARI PRF-RS ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei 13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Outras informações poderão ser obtidas do telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração e placa: . .Joel Henrique Tressoldi .08650.107152/2025-56 .T682028223 .ISU1B94 . .Michel Capoani .08666.013450/2025-15 .T738826839 .IYG6E49 . .Sandro Roberto Petry Pletsch .08660.004142/2025-41 .R681341505 .JBF7B20 . .Lucas Pilloto / Daniel Dos Santos Domingues .08650.182037/2024-80 .T663548349 .ITG6543 . .Júlio Hipolito De Castro Junior/Leandro Cardoso Dos Santos .08650.180570/2024-15 .R811123839 .IVV7283 FELIPE BEMVENUTI JACQUES Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2026-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Orlando Henrique Vieira Rodrigues .08666.045359/2024-70 .T718781554 .IRH5B43 .Indeferimento . .Luiz Henrique Buratti Alves/Vanessa Garcia Dos Santos .08650.011689/2024-31 .T691296502 .IWC6G19 .Indeferimento . .Jean Marcelo Muller De Quadros .08660.041134/2023-13 .T660488067 .J BT 3 J 3 9 .Indeferimento . .Balduino Reiss/Lauvir Rodrigues De Vargas .08660.005188/2024-04 .T687485584 .IUZ8985 .Nao Conhecimento . .Christopher Borges/Lauvir Rodrigues De Vargas .08650.128882/2024-18 .T650496256 .IYP7B15 .Nao Conhecimento . .Mariana Alves Berni/Lauvir Rodrigues De Vargas .08660.050152/2023-96 .T672348594 .IYY5D63 .Nao Conhecimento . .Jose Adilson Da Luz Pinto/Lauvir Rodrigues De Vargas .08660.033776/2023-49 .T647083876 .BDQ9B63 .Nao Conhecimento . .Marcos Luciano Figueiredo .08650.072112/2024-03 .T726325066 .SIZ4F41 .Nao Conhecimento . .Balduino Reiss/Lauvir Rodrigues De Vargas .08660.005190/2024-75 .R700884572 .IUZ8985 .Nao Conhecimento . .Cicero Ribeiro .08650.228108/2024-06 .T739679481 .J CG 5 I 7 3 .Nao Conhecimento . .Rene Miguel Sauthier .08666.011979/2025-96 .T711583838 .MBQ8A36 .Nao Conhecimento . .Anthonyel Ximendes Dos Santos Peres Ferreira .08650.157379/2024-61 .T668203307 .J BW 7 A 8 1 .Nao Conhecimento . .Mara Da Silva Franco/Caroline Pompeu Oliveira .08650.009828/2025-47 .T746424752 .IUB5738 .Nao Conhecimento . .Alexandre Alves Gonzalez/Cleber Farias Rodrigues .08650.009743/2025-69 .T660032767 .QOP8C26 .Nao Conhecimento . .Ruan Assis Becher Silva/Lider Recursos .08660.058220/2024-46 .T725240393 .JBU1J03 .Nao Conhecimento . .Adriana Regis Rodrigues/Roberson Jose Alvarenga .08650.012111/2025-82 .R747158327 .MID3F38 .Nao Conhecimento . .Carlos Antonio Borba Goulart .08650.157080/2024-15 .T729283615 .IOD8H97 .Nao Conhecimento . .Anthonyel Ximendes Dos Santos Peres Ferreira .08650.157373/2024-94 .T664329691 .J BW 7 A 8 1 .Nao Conhecimento . .Ulisses Efrain Goncalves De Assis .08660.056599/2024-50 .T762494057 .OPV7449 .Nao Conhecimento . .Luis Augusto Soares Ramos .08660.042368/2023-88 .T640281297 .JAV 5 I 8 9 .Indeferimento . .Valdoci Dos Santos Cabral/Sintia Batista Flores .08650.141777/2023-85 .T633305073 .IYY5G66 .Indeferimento . .Aquiles Severo/Patricia Lidiene Maica .08650.149872/2023-27 .T659924633 .IVS7811 .Indeferimento . .Pedro Henrique Sopelsa/Claudia Lisiane Lavall .08660.004938/2024-12 .R693550887 .IXT8I85 .Indeferimento . .Luiz Henrique Buratti Alves/Vanessa Garcia Dos Santos .08650.011671/2024-39 .T691296499 .IWC6G19 .Indeferimento . .Luiz Henrique Buratti Alves/Vanessa Garcia Dos Santos .08650.011681/2024-74 .T691296456 .IWC6G19 .Indeferimento . .Gleimer Couto .08660.009213/2024-11 .T683495038 .IPL2929 .Indeferimento . .Gelso Alencar Moreira Borges Junior .08660.021112/2024-18 .T694468347 .OMC3A52 .Indeferimento . .Claudionor De Fraga .08660.024808/2024-04 .T647042746 .JA N 9 G 3 0 .Indeferimento . .Leandro Da Rocha .08660.027519/2024-59 .T709384041 .IVA1741 .Indeferimento . .Marcos Roberto De Oliveira Rodrigues .08660.029717/2024-57 .T717129829 .IUA8C61 .Indeferimento . .Ari De Souza Nunes .08660.033929/2024-39 .T719867754 .IKT3766 .Indeferimento . .Sandro Roberto Dias .08660.033975/2024-38 .T711503141 .J BY 0 J 5 7 .Indeferimento . .Adriano De Oliveira Cassol/Luciano Munari Ribeiro .08666.036959/2024-47 .R731559762 .JC J8A63 .Indeferimento . .Rudimar Bresolin .08666.045159/2024-17 .T705751667 .IYU4E91 .Indeferimento . .Rodrigo Dalan Vargas .08666.045269/2024-89 .T725372547 .INV8373 .Indeferimento . .Djulion Andgili Kolberg/Daniel Forcelini De Figueiredo .08650.105043/2024-13 .R688949991 .POU0G59 .Indeferimento . .Antonio Da Silva Brando .08666.055338/2024-62 .T691660786 .IRY1256 .Indeferimento . .Yago Michel Marcolina/Ezequiel Portes Parnoff .08650.143772/2024-78 .T639551912 .IXK3B44 .Indeferimento . .Vitor Bueno Araujo .08650.144532/2024-91 .T693675817 .OPJ3B60 .Indeferimento . .Debora Moraes Pinzon/Daniela Da Silva Dutra .08650.145321/2024-75 .T662840817 .R KW 5 B 1 1 .Indeferimento . .Marcelo Pereira Saccol/Daniela Da Silva Dutra .08650.145334/2024-44 .T682292687 .JBS3010 .Indeferimento . .Anderson Vinicius Rosa Dutra/Caroline Pompeu Oliveira .08650.150492/2024-16 .T700752307 .BBL4024 .Indeferimento . .Ronaldo Adriano Gnoatto/Roberson Jose Alvarenga .08650.150629/2024-32 .T699025857 .IXG7G85 .Indeferimento . .Lucas Eliardo Duarte Desotti .08675.010671/2024-33 .R716977109 .OZ D 1 A 2 5 .Indeferimento . .Fabiane Maximiano Taschetto .08675.010680/2024-24 .R737224387 .QAK4F99 .Indeferimento