DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.268866/2025-47, resolve: Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 60.500.121/0014-49, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., inscrito no CNPJ sob nº 33.390.170/0010-70. Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO. . .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI310S , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI316 , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, KARA-K03/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, KARA- K03M/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, KARA- K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - NR1 .72191200 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191300 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4 .72191300 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE .72191300 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - NR4 .72191300 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR1 .72191300 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4 .72191300 .3,25% . .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304L , QUAL: K - 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